II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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ensino;

Os signatários reclamam:

— O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente

qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade

e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

— O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua

implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;

— A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos

resultados dessa avaliação;

— A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

— A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos

contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou

apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

O distrito de Aveiro constituiu, desde sempre, um terreno apetecível para o investimento privado (pessoal e

empresarial) na educação, que se traduz na existência de 9 estabelecimentos, concentrados em 7 dos seus 19

concelhos. Segundo o Relatório (Janeiro, 2011) sobre a Rede do Ensino Particular e Cooperativo com «contrato

de associação», elaborado pela Universidade de Coimbra, a pedido do Ministério da Educação, frequentavam

estes estabelecimentos 6.203 alunos, distribuídos por 258 turmas. Em todos estes concelhos, existe resposta

da Escola Pública para estes alunos. Os números, que não terão sofrido alterações significativas até ao

presente, atestam o «elevado volume de despesa» que os dinheiros públicos «cobrem».

Entretanto, a Escola Pública, cujos orçamentos refletem a progressiva diminuição do investimento público na

educação, debate-se com a contenção de despesas a par de um discurso de pressuposta racionalização de

custos.

Os signatários exigem o cumprimento da lei e a abolição dos privilégios a estes interesses privados que

florescem à custa do erário público.

Data de Entrada na AR: 15 de junho de 2015.

O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4308 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 529/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MORALIZEM A UTILIZAÇÃO DE

DINHEIROS PÚBLICOS, PONHA FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DE DEFESA DA

ESCOLA PÚBLICA (DISTRITO DA GUARDA)

De acordo com a lei, «compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino

que cubra as necessidades de toda a população» (n.º 1, art.º 37.º, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo)

e, na nossa Constituição da República, «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população» (art.º 75.º).