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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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III – Análise da Petição

i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos

formais estabelecidos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de

agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição).

ii. Nesta legislatura, foram apreciadas e discutidas diversas iniciativas, conforme se identifica:

1.ª Sessão

 Projeto de Resolução n.º 215/XII/1.ª (PS)–“Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35

Penafiel/Entre-os-Rios”, tendo sido objeto de discussão em Plenário no dia 5 de julho de 2012 e votado

no dia seguinte, sendo rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis dos

restantes partidos;

 Projeto de Resolução n.º 410/XII/1.ª (BE)–“Recomenda ao Governo a construção do IC-35”, tendo

sido objeto de discussão em Plenário no dia 5 de julho de 2012 e votado no dia seguinte, sendo rejeitado

com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos.

4.ª Sessão

 Projeto de Resolução n.º 1011/XII/3.ª (PS)–“Recomenda ao Governo a construção do Itinerário

Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira”,

tendo sido objeto de discussão em Plenário no dia 26 de março de 2014 e votado no dia seguinte, sendo

rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos;

 Projeto de Resolução n.º 1029/XII/3.ª (BE)–“Recomenda prioridade na construção do IC 35

(Penafiel/Entre-os-Rios), tendo sido objeto de discussão em Plenário no dia 26 de março de 2014 e

votado no dia seguinte, sendo rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis

dos restantes partidos;

 Projeto de Resolução n.º 1369/XII/4.ª (PCP) – “Urgente construção integral do IC 35”, tendo sido objeto

de discussão em Plenário no dia 26 de março de 2014 e votado no dia seguinte, sendo rejeitado com

os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e a abstenção do PS;

 Projeto de Resolução n.º 1376/XII/4.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que avance com a

construção do IC 35 entre Penafiel e Entre-os-Rios”, tendo sido objeto de discussão em Plenário no dia

26 de março de 2014 e votado no dia seguinte, sendo aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-

PP, PCP, BE, PEV e a abstenção do PS.

iii. Da pesquisa efetuada à base de dados não se verificou a existência de petições pendentes ou concluídas

sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedido de informação

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), foi

solicitado ao Senhor Ministro da Economia que informasse a Assembleia da República sobre a pretensão da

petição, conforme pedido efetuado em 30 de maio de 2012.

No entanto, decorrido todo este período de tempo, constata-se que não ocorreu qualquer pronúncia.

b) Audição dos peticionários

A Audição dos Peticionários realizou-se no dia 27 de maio de 2015, por parte da Deputada Relatora e com

a presença dos Deputados Mário Magalhães, Afonso Oliveira e Luís Vales (PSD), Fernando Jesus (PS) e Lurdes

Ribeiro (PCP), nos termos constantes do art.º 21.º da LDP, estando presente o primeiro peticionário Alberto

Fernando da Silva Santos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 57 6 VOTO N.º 297/XII (4.ª) DE SOLI
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