II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social

que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao subsistema

privado;

5. A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante

de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta

de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais

a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento

de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino;

Os signatários reclamam:

— O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente

qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade

e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

— O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua

implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;

— A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos

resultados dessa avaliação;

— A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

— A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos

contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou

apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

No caso do Distrito de Lisboa do SPGL/FENPROF os signatários salientam:

— A insuficiência de jardins-de-infância públicos do MEC, que possibilitem a frequência de todas as crianças

a partir dos três anos.

— A progressiva extinção do ensino noturno (cursos EFA) que impede o acesso de uma parte significativa

da população portuguesa à escola pública, limitando, assim, a melhoria das suas qualificações profissionais e

habilitacionais.

— Outras dificuldades sentidas na Escola Pública decorrem da progressiva insuficiência de recursos

humanos que permitam constituir verdadeiras equipas multidisciplinares (pessoal docente e técnicos). Também

a falta de pessoal não docente obsta a que haja uma verdadeira garantia de condições de segurança, higiene e

apoio à escola.

— Os signatários defendem a urgente resolução das situações acima descritas a fim de que exista uma

efetiva igualdade de oportunidades e de condições de ensino e de aprendizagem de qualidade.

Data de Entrada na AR: 17 de junho de 2015.

O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1439 cidadãos.

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