3 DE JULHO DE 2015

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PETIÇÃO N.º 531/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MORALIZEM A UTILIZAÇÃO DE

DINHEIROS PÚBLICOS, PONHA FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DE DEFESA DA

ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE (REGIÃO DO ALENTEJO)

De acordo com a lei, “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino

que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1, art.º 37.º, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo)

e, na nossa Constituição da República, “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população” (art.º 75.º).

O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade

para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como

forma de transformar a Educação em negócio.

Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro

para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da

escola pública.

CONSIDERANDO:

1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que

garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;

2. A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios

privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da

escola pública;

3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem

transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos

desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas

públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de

água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social

que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao subsistema

privado;

5. A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante

de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta

de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais

a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento

de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino;

Os signatários reclamam:

— O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente

qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade

e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

— O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua

implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;