II SÉRIE-B — NÚMERO 2

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Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita —

António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Virgínia

Pereira — João Ramos.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS

BALDIOS

(Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, 17 de agosto de 2015)

O anterior Governo PSD/CDS, através da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, promoveu uma profunda

alteração à Lei dos Baldios, que enfrentou a contestação de muitos compartes, numa mobilização pouco vista.

Também o Grupo Parlamentar do PCP, no decurso do processo legislativo, denunciou e propôs alterações que

evitassem o profundo ataque e descaracterização da propriedade comunitária.

Esta última alteração legislativa ataca os baldios em três eixos fundamentais: no alargamento do conceito de

comparte, colocando como comparte quem nunca, segundo os usos e costumes, a tal teve direito, e através

desta alteração potencia o conflito na gestão; na facilitação da extinção do baldio, permitindo que deixe de exigir

um procedimento judicial; em tornar os baldios acessíveis ao comércio jurídico, de que estavam arredados.

Há muito que grandes interesses, nomeadamente da produção de eucalipto, manifestam a sua apetência

pelos baldios. O anterior Governo apostou na satisfação do caderno reivindicativo do setor da pasta de papel,

nomeadamente através de alteração a legislação da arborização e rearborização, mas também alterando a Lei

dos Baldios.

A regulamentação desta Lei, efetuada através do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, veio clarificar

que o Governo pretendeu colocar dificuldades aos conselhos diretivos de Baldios. Destaca-se, a título de

exemplo, a obrigatoriedade dos conselhos diretivos indemnizarem o Estado pelas benfeitorias por este

realizadas, no decorrer de um processo de gestão conjunta. Isto, depois de o Estado passar anos sem fazer o

que lhe competia em matéria de gestão ou de reter os rendimentos dos baldios, não os entregando aos

conselhos diretivos, a pretextos diversos.

Os baldios são elementos fundamentais para a fixação e manutenção das populações no espaço rural. A

propriedade comunitária, que é pertença por direito ancestral das respetivas comunidades, deve ser respeitada

e promovida, não atacada.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e

regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira —

Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá

— Jorge Machado.

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