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Sexta-feira, 20 de novembro de 2015 II Série-B — Número 3

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 3 a 5/XIII (1.ª)]:

N.º 3/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Paris (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

N.º 4/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS).

N.º 5/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS). Apreciações parlamentares [n.os 7 a 10/XIII (1.ª)]:

N.º 7/XIII (1.ª) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência".

N.º 8/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência.

N.º 9/XIII (1.ª) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro.

N.º 10/XIII (1.ª) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro. Petições [n.os 546, 549 e 550/XII (4.ª)]:

N.º 546/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas.

N.º 549/XII (4.ª) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

N.º 550/XII (4.ª) — Apresentada por Vítor João Alves Pereira de Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.

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