O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 DE JANEIRO DE 2016

13

A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra o

terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os

Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram

acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão dos

Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais.

A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as

execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores,

de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que

assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm daquele

País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas.

As execuções que agora tiveram lugar são indissociáveis de uma deliberada ação do regime saudita de

incitamento ao ódio confessional e sectário na região do Médio Oriente e, mais do que uma provocação às

comunidades xiitas, constituem uma estratégia deliberada de minar os frágeis desenvolvimentos positivos no

campo diplomático, visando o desanuviamento da situação na região nomeadamente no respeitante aos

dossiers do Irão e da Síria.

Esta política da Arábia Saudita, indissociável dos planos que visam a redivisão sectária do Médio Oriente, é

aliás bem evidente na sua ação de testa de ferro regional das principais potências imperialistas, nomeadamente

por via da agressão militar direta a países vizinhos, como é o caso do Iémen desde Março de 2015, em que os

bombardeamentos sauditas são já responsáveis pela morte de 4000 pessoas e pela destruição de cidades e

infraestruturas daquele País ou pela ocupação militar para proteger regimes submetidos a interesses externos

à região, como é o caso do Bahrein, sede da V Esquadra dos EUA.

A impunidade com que a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu

próprio território e leva a cabo ações que podem ter consequências muito graves na já extremamente tensa

situação no Médio Oriente não é dissociável do apoio de que este regime goza junto das principais potências

mundiais, nomeadamente dos EUA e da NATO, com as quais mantêm profundas e privilegiadas relações

económicas e celebra multimilionários contratos de fornecimento de armas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 – Condena a execução de 47 pessoas pelas autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos

ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita Nimr Al-Nimr;

2 – Reclama do Governo português uma clara e inequívoca condenação de um ato que aprofunda a

desestabilização e lógica de divisão da região do Médio Oriente cujas dramáticas consequências incluem, entre

outras, a destruição de países, nomeadamente dos Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e

a vaga de milhões de refugiados que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais.

Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Miguel

Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Paulo Sá.

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XIII (1.ª)

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BANIF, AO PROCESSO QUE

CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E ÀS

SUAS CONSEQUÊNCIAS

Na sequência da aplicação ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, de uma medida de resolução e

da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, gerou-se um consenso alargado no sentido da

necessidade de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que diligencie o apuramento de todas

as responsabilidades neste processo.

Páginas Relacionadas
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 10 1 — Condenar todos os ensaios nucleares, inc
Pág.Página 10
Página 0011:
8 DE JANEIRO DE 2016 11 o qual chegou a ser designado vice-presidente. Assim
Pág.Página 11