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Sexta-feira, 22 de abril de 2016 II Série-B — Número 26

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 64 a 68/XIII (1.ª)]:

N.º 64/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do preso político saarauí Brahim Saika (BE e PS).

N.º 65/XIII (1.ª) — De pesar pelas mortes ocorridas no Mediterrâneo (BE).

N.º 66/XIII (1.ª) — De consternação e solidariedade pela catástrofe humanitária ocorrida no Mediterrâneo (CDS-PP e

PS).

N.º 67/XIII (1.ª) — De pesar pelo naufrágio ocorrido no mar Mediterrâneo (PS).

N.º 68/XIII (1.ª) — De pesar pelo naufrágio ocorrido no mar Mediterrâneo (PSD).

Interpelação n.º 1/XIII (1.ª): Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Petições [n.os 84 e 89/XIII (1.ª)]:

N.º 84/XIII (1.ª) — Apresentada por Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros, solicitando à Assembleia da República a urgente reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã.

N.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.

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VOTO N.º 64/XIII (1.ª)

DE PESAR PELA MORTE DO PRESO POLÍTICO SAARAUÍ BRAHIM SAIKA

Saika Brahim, de 31 anos, sindicalista e preso político saarauí, faleceu na passada sexta-feira, dia 15 de

abril, após um período de coma de vários dias.

Mestre em sociologia pela Universidade de Marraquexe e um dos principais dirigentes da coordenadora dos

desempregados saarauís, foi detido a 1 de abril e, posteriormente, torturado em cativeiro, por ter organizado e

participado num protesto pacífico de desempregados saarauís.

A 6 de abril, entrou em greve de fome como forma de protesto. Com o agravamento da sua condição física,

foi internado em estado grave no hospital de Gulemin, sendo, posteriormente, transferido para o hospital de

Agadir, onde acabaria por falecer.

A morte de Saika Brahim é mais um triste desfecho que revela a urgência de resolução da situação no

território do Saara Ocidental, através da realização do referendo sobre autodeterminação decidido no quadro da

intervenção das Nações Unidas e aceite por todas as partes, abrindo assim o caminho à paz e à salvaguarda

da proteção dos direitos humanos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte do

ativista saarauí Brahim Saika e presta homenagem à sua família e ao povo saarauí pela sua perda.

Os Deputados: Pedro Filipe Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE)

— Pedro Soares (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) —

Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos

Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE)

— Catarina Martins (BE) — Sofia Araújo (PS) — João Galamba (PS) — Francisco Rocha (PS) — Diogo Leão

(PS) — António Sales (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS).

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VOTO N.º 65/XIII (1.ª)

DE PESAR PELAS MORTES OCORRIDAS NO MEDITERRÂNEO

Um novo naufrágio de consequências dramáticas para centenas de pessoas, ocorrido na passada semana,

aumentou ainda mais os trágicos números das mortes no mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num

enorme cemitério.

Em pleno mar alto, às mãos de uma rede de tráfico, 500 vidas inocentes perderam-se ao largo da costa líbia,

ficando os sobreviventes abandonados à sua sorte.

Só este ano, o número de mortes no mar Mediterrâneo já ascende a 1561, mais de um quarto do total de

mortes registadas em 2015. A crueldade destes números evidencia que não estamos a assistir a uma diminuição

das tentativas de passagem através do mar Mediterrâneo. Mas, mais que tudo, esse número dramático mostra

que a política de reforço da Frontex e a celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de

modo algum, a eliminar o tráfico de seres humanos.

Anunciado como um instrumento de triagem legal dos tantos milhares de pessoas que buscam a Europa

como refúgio, em fuga da guerra e da miséria, o acordo em apreço mais não é do que um instrumento de

ilegalização dessa busca e de devolução de quem foge aos sítios da fome, da guerra e da miséria onde vivia.

Mais, este acordo de tamponamento da Europa e de expulsão de requerentes de proteção internacional no seu

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território mais não faz do que colocar nova pressão nas passagens pelo mar Mediterrâneo e colocar milhares

de refugiados nas mãos dos traficantes.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar por este triste

acontecimento e presta homenagem a todas as suas vítimas, familiares e amigos e amigas.

Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua —

Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís

Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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VOTO N.º 66/XIII (1.ª)

DE CONSTERNAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELA CATÁSTROFE HUMANITÁRIA OCORRIDA NO

MEDITERRÂNEO

No passado dia 20 de abril, a Agência da ONU para os Refugiados anunciou a forte possibilidade de ter

ocorrido mais um episódio trágico nas águas do Mediterrâneo. Alegadamente, uma embarcação de pesca terá

afundado ao largo do mar da Líbia, vitimando cerca de 500 pessoas. Estas embarcações precárias e ilegais

assemelham-se cada vez mais a autênticas cadeias flutuantes, onde impera a desumanidade e a indignidade.

A confirmar-se este incidente dramático, o número de mortes atingirá um quarto do total de mortes registadas

em 2015 — mais de 3000 vidas humanas. Assim sendo, esta calamidade humana tornar-se-á uma das mais

devastadoras catástrofes dos últimos 12 meses.

É inquietante constatar que os fenómenos migratórios continuam a ser essencialmente organizados por

contrabandistas e traficantes, que violam os direitos humanos de uma forma absolutamente trágica,

aproveitando-se da ausência de políticas de coordenação no plano migratório, entre os Estados de origem e os

Estados de destino, e da ineficácia do combate a estas organizações criminosas abjetas.

Apesar dos esforços empreendidos pela União Europeia para mitigar o impacto dos fluxos migratórios, não

é compreensível que, mais uma vez, se assista a uma desgraça com proporções idênticas àquelas a que

assistimos no passado recente. O mar Mediterrâneo, berço da civilização europeia, continua a aproximar-se

mais de um túmulo do desespero humano do que de espaço de ligação entre a Europa e diferentes civilizações.

Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza aos familiares e amigos

das vítimas do naufrágio, até ao momento desaparecidas, e apela ao redobrar dos esforços europeus para

controlar, em nome da solidariedade e identidade europeias, a fronteira externa da Europa, impedindo a atuação

destas organizações criminosas e evitando a repetição de episódios trágicos como este.

Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-

PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Sofia Araújo (PS) — Francisco

Rocha (PS) — António Sales (PS).

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VOTO N.º 67/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO NAUFRÁGIO OCORRIDO NO MAR MEDITERRÂNEO

A passada semana foi, infelizmente, e uma vez mais, marcada pela tragédia no mar Mediterrâneo, na

sequência de mais um naufrágio que ceifou quase cinco centenas de vidas que partiam em busca de uma vida

melhor na Europa.

O dia 18 de abril de 2016 junta-se, assim, à lista inaceitavelmente longa de datas que marcam a perda de

vidas humanas às mãos de transportes organizados sem segurança por redes de tráfico de seres humanos e

de imigração ilegal, que lucram com o desespero e com o estado de necessidade daqueles que procuram na

Europa o alívio dos conflitos militares e civis ou das situações de fome e pobreza extrema que assolam os seus

países de origem.

Apesar dos muitos esforços em curso para travar a proliferação das redes de imigração ilegal, este novo e

dramático naufrágio vem revelar que os fluxos se mantêm ativos e que estamos perante uma prioridade e um

desafio à escala europeia.

É, pois, fundamental assegurar o empenho dos Estados-membros e da União Europeia no robustecimento e

na adequação das suas respostas, garantindo que estão à altura da gravíssima crise humanitária a que

assistimos nas fronteiras marítimas da União e que as vidas e a dignidade das pessoas submetidas aos riscos

das redes de tráfico são salvaguardadas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar perante nova perda

de centenas de vidas no Mediterrâneo, transmitindo a sua homenagem a todas as suas vítimas, suas famílias e

amigos, bem como aos sobreviventes do trágico evento.

Os Deputados do PS: Santinho Pacheco — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Carla Tavares — Maria

Augusta Santos — António Cardoso — Elza Pais — Norberto Patinho — António Sales — Rosa Maria Bastos

Albernaz — Diogo Leão — António Borges — Bacelar de Vasconcelos — Francisca Parreira — Fernando

Anastácio — Carla Sousa — Hugo Costa — Ivan Gonçalves — João Galamba — Eurídice Pereira — Vitalino

Canas — António Eusébio — Eurico Brilhante Dias — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Hortense Martins

— Isabel Santos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Ana Passos.

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VOTO N.º 68/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO NAUFRÁGIO OCORRIDO NO MAR MEDITERRÂNEO

O mar Mediterrâneo voltou esta semana a ficar manchado por mais um desastre humanitário com o naufrágio

de mais de 500 pessoas, já confirmado pelas Nações Unidas.

Por outro lado, enquanto o mundo assistia a mais um flagelo humanitário, a GNR conseguia resgatar com

vida 21 pessoas ao largo da ilha de Kos, na Grécia.

Com este acidente, um dos maiores de sempre, o número de mortos, em 2016, ascende a 1561 e adensam-

se o horror e a consternação pelo número de vidas já perdidas na tentativa de chegarem à Europa.

O drama humanitário a que assistimos no mar Mediterrâneo, tal como no mar Egeu, é o resultado de uma

das mais graves e profundas crises migratórias que a História já conheceu.

Enquanto estas rotas no mar Mediterrâneo e no mar Egeu tiram a vida a milhares de inocentes todos os

anos, florescem, por outro lado, o contrabando e o tráfico de seres humanos, num dos mais horrendos ataques

à dignidade da vida humana que pode ser feito.

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Apesar de este drama acontecer há já demasiado tempo, a União Europeia não tem sido suficientemente

eficaz e célere a evitar estas tragédias, que merecem da parte de todos os Estados-membros certamente a

maior das preocupações, desde logo, à luz dos princípios que fundaram a União Europeia e que são, de resto,

a sua pedra angular.

Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de

500 pessoas no mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de a União Europeia dar uma resposta que

salvaguarde os seus valores, mas sobretudo que combata este drama humanitário que tem ceifado milhares de

vidas à entrada da Europa.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Jorge Paulo

Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais.

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INTERPELAÇÃO N.º 1/XIII (1.ª):

SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE

FINANCEIRA

Venho por este meio informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a interpelação ao

Governo da iniciativa deste Grupo Parlamentar, agendada para a reunião plenária do próximo dia 4 de maio

incidirá sobre "Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira

Assembleia da República, 22 de abril de 2016.

Presidente do Grupo Parlamentar do PSD

Luís Montenegro

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PETIÇÃO N.º 84/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR PEDRO JÚLIO DE ALMEIDA POIARES MALTA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A URGENTE REPOSIÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO RAMAL DA

LOUSÃ

Seis anos passados sobre o desmantelamento do ramal da Lousã, não é possível continuarmos indiferentes

a uma tão grave injustiça que afeta a generalidade da população de toda uma região.

Este ramal ferroviário era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, dos concelhos de Góis,

Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. Tinha uma importância fundamental para os utentes e população em geral,

garantindo deslocação para o trabalho e acesso a serviços públicos, como os estabelecimentos de educação e

de saúde.

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Como cidadãos não podemos deixar de manifestar o nosso forte desagrado perante:

— O “roubo” de um meio de transporte tão importante e as variadas promessas, sempre apresentadas em

maré eleitoral por sucessivos governos e diversos responsáveis;

— O escandaloso abandono, há vários anos, de obras que importaram em mais de 100 milhões de euros,

realizadas com recurso ao endividamento das empresas públicas REFER e CP, até agora sem qualquer utilidade

e que já se encontram em degradação progressiva.

Quando pela Europa e em tantos países se promove a ferrovia, não se pode aceitar que aqui se destrua uma

linha centenária, afetando gravemente a mobilidade de tantos milhares de pessoas.

Uma vez que sucessivos responsáveis governamentais têm reconhecido, nos últimos anos, que afinal o

chamado “Metro do Mondego” não tem condições para avançar, por falta de sustentabilidade e financiamento,

os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e que o mais breve possível se

reponha o serviço de transporte.

Utentes e todos os habitantes destes concelhos estão a ser muito prejudicados pelo facto de os comboios

terem deixado de circular. Os serviços rodoviários não são alternativa, nem em termos ambientais nem de

conforto dos passageiros, funcionando apenas como precário remedeio.

A reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã tem de merecer a maior prioridade política, por ser um

ato de elementar justiça e uma grande necessidade. Após seis anos de interrupção deste transporte, os cidadãos

abaixo-assinados exigem do Estado e das autarquias uma solução urgente para esta situação da maior

importância para a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento da região.

Data de entrada na AR: 23 de março de 2016.

O primeiro subscritor, Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8297 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 89/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR ANDRÉ PIMPÃO GRAVETO ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE VEÍCULOS DE

TRAÇÃO ANIMAL NO SENTIDO DE SER PROIBIDA A SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA

1 – Considerando que os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou segurados para

circular na via pública, circunstância que põe em causa a segurança rodoviária, bem como a de pessoas e bens;

2 – Considerando que não se verifica qualquer controlo na idade e na habilitação dos condutores de veículos

de tração animal;

3 – Considerando que todos conhecem os inúmeros acidentes envolvendo estes veículos, originando

nomeadamente, vítimas mortais.

4 – Considerando que são comuns os episódios envolvendo animais extremamente debilitados, notoriamente

subnutridos, suportando veículos em excesso de peso, movidos pela violência dos seus proprietários – facto

que fere a suscetibilidade de uma grande parte dos cidadãos;

5 – Considerando que a imagem de Portugal e dos portugueses é severamente lesada, prejudicando assim

o turismo e respetiva economia, pois muitos dos que nos visitam vêm de uma Europa desenvolvida, onde estes

atos são socialmente condenáveis e os animais são tratados com o respeito que merecem;

6 – Considerando que em pleno século XXI, não é eticamente aceitável qualquer tipo de escravidão animal;

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Vêm os signatários desta petição, solicitar que seja proibida a circulação de veículos de tração animal na via

pública.

Data de entrada na AR: 29 de março de 2016.

O primeiro subscritor, André Pimpão Graveto Araújo.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4389 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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