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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do

comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as

economias de Estados soberanos.

A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores,

nomeadamente cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos Estados Unidos, país que não

é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho.

O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a

educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da

cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos.

O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

O TTIP significaria para diversos Estados — como o português — a imposição de significativos recuos nos

padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental,

abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da

precaução.

Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões

democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem

às multinacionais o poder de processar os Estados.

Deste modo, o TTIP é um projeto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e

laborais, para os diversos setores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as

condições naturais para a democracia e a soberania nacional.

Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos setores da população e de organizações sociais e

políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo

português e da soberania e independência nacionais, os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e recomenda

ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;

2 – Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao

Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações.

3 – Em qualquer caso, considera que o TTIP — como outros acordos de livre comércio e serviços em

negociação pela União Europeia — deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela

Assembleia da República.

Assembleia da República, 5 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo

Sá — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Diana Ferreira — Miguel Tiago.

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INTERPELAÇÃO N.º 3/XIII (1.ª)

SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da

Assembleia da República, que a interpelação ao Governo requerida para o próximo dia 19 de maio, será sobre

políticas de educação.

Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2016.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

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