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20 DE MAIO DE 2016

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1 — Saúda os Deputados da América Latina e das Caraíbas e do Parlamento Europeu que marcaram

presença nesta reunião;

2 — Repudia o processo que procura levar à destituição da Presidente Dilma Rousseff, no Brasil;

3 — Repudia as ações que visam a desestabilização política, económica e social, como as que são exercidas

sobre a República Bolivariana da Venezuela, assim como as tentativas de fazer fracassar o processo de paz na

Colômbia;

4 — Saúda o diálogo estabelecido entre a União Europeia e Cuba e exorta o Conselho Europeu a ratificar a

revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996;

5 — Saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e

afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho de desenvolvimento, defendendo a soberania

nacional, a democracia, o progresso social e a paz.

Assembleia da República, 19 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — Ana Virgínia Pereira

— Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato

— Jorge Machado.

———

VOTO N.º 81/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, dia 17 de maio, é celebrado em todo o mundo e

reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal, e da própria União Europeia, como

a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e

reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de

Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira

violenta de preconceito homofóbico.

O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia representa uma missão de todos os Estados de direito

e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição a proibição

de discriminações com base na orientação sexual, de respeitar o princípio da igualdade.

Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas

gays, lésbias, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia

ainda é dificultada pelo medo das próprias vítimas.

Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo

a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem

medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e

promoção do combate à discriminação.

Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia, a Assembleia da

República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes

passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida.

Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em

matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma

consciência de inclusão e não de exclusão.

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