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1 DE JULHO DE 2016

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Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1. Congratular-se pela assinatura do Acordo de Havana entre a Colômbia e as FARC, reconhecendo

a sua importância para o país viver em paz daqui para a frente;

2. Expressar o seu forte desejo de que a paz agora alcançada na Colômbia possa servir como

exemplo para a resolução de outros conflitos ainda latentes no sistema internacional;

3. Reconhecer o trabalho e a importância da mediação de Cuba e da Noruega para o alcançar deste

Acordo.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016.

Os Deputados do PSD: José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Páscoa — Carlos Gonçalves — Paulo

Neves — Nuno Magalhães.

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VOTO N.º 108/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 40 ANOS DA AUTONOMIA POLÍTICA DOS AÇORES E DA MADEIRA

No dia 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas regionais nos Açores e na

Madeira.

Esta data é um marco na história da democracia portuguesa e na história da autonomia política das duas

regiões autónomas.

Pela primeira vez a população dos Açores e da Madeira foi chamada a escolher os seus órgãos de governo

próprio.

Pela primeira vez em Portugal, conferiram-se poderes substancialmente políticos a órgãos regionais com

titulares não designados pelo poder central.

A autonomia política e administrativa das regiões autónomas é uma conquista ambicionada há séculos, mas

que só foi possível com a instauração da democracia, que teve início na revolução do 25 de abril de 1974, e

com o contributo determinante da Assembleia Constituinte, que abriu o caminho para que a Autonomia política

e administrativa das Regiões Insulares fosse consagrada na Constituição Portuguesa de 1976, permitindo que

os açorianos e os madeirenses traçassem o seu próprio futuro, ganhando a liberdade de escolher o seu destino,

em conformidade com as especificidades e interesses da sua população.

A consagração da autonomia foi determinante para os açorianos e para os madeirenses, já que representou

um avanço significativo nas suas condições de vida e no desenvolvimento das duas regiões autónomas.

Passadas quatro décadas sobre a concretização das autonomias regionais é bem visível o avanço e o

progresso registado naquelas duas regiões.

Com a consolidação do processo autonómico, as regiões autónomas deixaram de estar condicionadas pelas

políticas centralizadoras, sendo-lhes reconhecida uma identidade regional própria que garante a capacidade de

poder decidir o melhor para os seus habitantes, tendo em conta as suas características geográficas económicas,

sociais e culturais.

Comemorar os 40 anos das Autonomias é enaltecer o papel determinante da sociedade civil e a coragem e

determinação dos açorianos e madeirenses na conquista da sua liberdade política e administrativa.

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