II SÉRIE-B — NÚMERO 45

8

Sousa (PS) — António Borges (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Hugo Costa (PS) — Berta Cabral (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rosa Maria

Bastos Albernaz (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António

Sales (PS) — António Cardoso (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — Joana Lima (PS) —

Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Norberto

Patinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS).

__________

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 16/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 35/2016, DE 29 DE JUNHO, QUE “ALTERA AS MISSÕES E ATRIBUIÇÕES DO

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, IP, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE ESTE

INSTITUTO CONCEDER EMPRÉSTIMOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DO

CONSELHO DIRETIVO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 193/2012, DE

23 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 183/2014, DE 29 DE DEZEMBRO”

Exposição de motivos

O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA) desempenha um importantíssimo papel na Ação

Social Complementar (ASC) aos militares dos diferentes ramos das Forças Armadas e às suas famílias.

Ao longo do tempo, sucessivos governos foram degradando as respostas sociais que o IASFA presta,

limitando a democracia interna e a participação dos militares na gestão deste importante Instituto e abrindo

caminho para a privatização de serviços de venda do seu património.

Ao mesmo tempo que se percorria este caminho, que o PCP sempre criticou, o anterior Governo PSD/CDS

somou a estes problemas, de uma forma deliberada, problemas de organização e gestão dos serviços.

Assim, há efetivamente muitos e graves problemas a resolver no IASFA que, importa referir, é de inscrição

obrigatória para os militares e estes procedem a descontos obrigatórios para este Instituto.

Acontece que o atual Governo desperdiçou a oportunidade de resolver problemas e, com a publicação do

Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, criou mais problemas que merecem a oposição do Partido Comunista

Português.

O PCP considera que os problemas que o IASFA vive, subfinanciamento, modelo organizacional, democracia

interna, serviços prestados e gestão do património merecem uma reflexão mais profunda e alterações de fundo

na legislação e na gestão deste importante serviço de ação social complementar dos militares das Forças

Armadas.

Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2016, o Governo criou novos problemas que importa

corrigir, nomeadamente o fim inopinado e injustificado de todos os empréstimos aos militares, numa altura em

que ainda se vivem as dificuldades criadas pela política de direita e o condicionamento da ação a certas áreas

e necessidades.

A solução institucional com a nomeação do presidente e dos seus vogais, sem auscultação dos membros do

conselho consultivo e a desvalorização deste mesmo conselho no processo de elaboração deste decreto-lei é,

para o PCP, incompreensível.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP com a presente apreciação parlamentar visa corrigir os problemas acima

identificados e criados pelo Decreto-Lei n.º 35/2016 com a consciência de que outras e mais profundas

alterações são necessárias adotar para melhorar o funcionamento do IASFA.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que “Altera as missões e