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Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 II Série-B — Número 9
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 146 a 148/XIII (2.ª)]:
N.º 146/XIII (2.ª) — De saudação à Seleção Nacional Feminina de Futebol, pelo apuramento para a fase final do Campeonato Europeu de 2017 (PCP, PS, PSD, CDS-PP, Os Verdes e PAN).
N.º 147/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de João Lobo Antunes (PSD, PS e PAN).
N.º 148/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Jaime Fernandes (PSD, PS e PAN).
Petição n.o 81/XIII (1.ª)(Apresentada por Nuno Micael Alvim Coelho da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses):
— Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.
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VOTO N.º 146/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL FEMININA DE FUTEBOL, PELO APURAMENTO PARA A
FASE FINAL DO CAMPEONATO EUROPEU DE 2017
A Seleção Nacional obteve na passada terça-feira, em Cluj, o apuramento para a fase final do Campeonato
da Europa a realizar-se em 16 de julho e 6 de agosto de 2017, na Holanda.
Pela primeira vez na nossa história, a seleção feminina de futebol conquistou o apuramento para um
campeonato europeu ao empatar 1-1 na Roménia, após prolongamento, em encontro da segunda mão do play-
off.
Trinta e cinco anos e um dia depois do primeiro jogo oficial da Seleção Nacional de Futebol de Seniores
Femininos chegou o primeiro apuramento para uma fase final do Campeonato da Europa.
Nas palavras de Alfredina Silva, uma das pioneiras dessa seleção de 1981:
«Havia uma diferença abismal entre a seleção francesa e a nossa, até em coisas simples, como
equipamentos e chuteiras … Elas já tinham participado em sete fases de apuramento e nós só dois anos mais
tarde é que viríamos a disputar a primeira. Ainda assim, com a nossa alma lusa, saímos de lá com um empate
a zero. Foi uma surpresa para toda a gente.»
Também hoje as diferenças são mais que muitas, designadamente, num mundo ainda tão marcado pelas
discrepâncias de número e condições de participação de mulheres e homens na modalidade, bem como no
desporto em geral. O direito à prática desportiva pelas mulheres em condições de igualdade é uma luta de todos
os dias, para a qual contribuíram as jogadoras da seleção orientada por Francisco Neto.
Esta é uma conquista histórica para o desporto nacional, o resultado de muito trabalho destas jogadoras e
equipa técnica, mas certamente também do trabalho de muitas outras atletas e técnicos, que construíram este
caminho com muita dedicação, ultrapassando obstáculos difíceis e exigentes.
Este resultado é mais um passo em frente na valorização do futebol praticado pelas mulheres, na
necessidade de apostar neste caminho de investimento no desporto nacional e na igualdade também no mundo
desportivo.
O longo caminho para a superação das dificuldades estruturais e da invisibilidade mediática derrubou hoje
mais uma barreira. Agora, a bola é delas.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda o apuramento da Seleção Nacional e
congratula-se com o empenho e a vontade de superação destas atletas, desejando-lhes os maiores sucessos
para a Fase Final do Europeu Feminino de Futebol de 2017.
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Rita Rato (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — António
Cardoso (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Susana Amador (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Rita Bessa
(CDS-PP) — Carla Barros (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Elza Pais (PS) — Palmira Maciel (PS) — José
Silvano (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Edite Estrela (PS) — Santinho Pacheco (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — Carlos Silva (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Isabel Alves Moreira
(PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Maurício Marques (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Maria
Germana Rocha (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — José Rui Cruz (PS) — André Silva (PAN) — Álvaro Batista
(PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Costa Silva (PSD) — Emília Santos (PSD)
— João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — António Borges (PS) — Francisco Rocha (PS)
— Sara Madruga da Costa (PSD) — Helga Correia (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Jorge Paulo Oliveira
(PSD) — Carla Sousa (PS) — Hugo Costa (PS) — João Gouveia (PS) — Sofia Araújo (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — João Torres (PS) — Inês Lamego (PS)
— António Sales (PS) — Luís Graça (PS) — Domingos Pereira (PS) — Regina Bastos (PSD) — Ivan Gonçalves
(PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Francisca Parreira (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — José Manuel
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Carpinteira (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Wanda
Guimarães (PS) — Joana Lima (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Odete João (PS) — Maria Manuela Tender
(PSD) — Berta Cabral (PSD) — Pedro Pimpão (PSD).
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VOTO N.º 147/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO LOBO ANTUNES
João Lobo Antunes nasceu em Lisboa, no dia 4 de junho de 1944.
Frequentou o antigo Liceu Camões, licenciou-se pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e
doutorou-se pela Universidade de Columbia, em Nova Iorque, onde esteve como bolseiro da Fundação
Fullbright.
A passagem pelos Estados Unidos da América haveria de marcá-lo profundamente, tanto do ponto de vista
profissional, como do ponto de vista intelectual e cívico.
João Lobo Antunes foi muito mais do que o brilhante neurocirurgião que todos lembramos – o que já não
seria pouco.
Foi um cidadão a tempo inteiro. Um humanista.
Apaixonado pelo conhecimento, fascinado pelo mistério da vida e da inteligência humana, João Lobo Antunes
era um homem de cultura, conhecedor dos clássicos e atento aos movimentos e às tendências do seu tempo.
A excelência profissional desenvolveu-se a par do empenhamento cívico.
Foi mandatário nacional das candidaturas de dois antigos presidentes da República, Jorge Sampaio e
Cavaco Silva, respeitado por todos os quadrantes políticos.
Antigo Conselheiro de Estado, empenhou-se na unificação das universidades de Lisboa e foi uma voz
presente, serena e lúcida no espaço público português.
Recebeu no passado dia 25 de abril, das mãos do Presidente da República, a Grã-Cruz da Ordem da
Liberdade.
Era atualmente Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. As tensões entre os
avanços da ciência e os valores éticos eram aliás um dos seus temas de eleição.
Hoje deixa-nos um grande português.
É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o seu
falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar.
Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Santinho Pacheco (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Odete João
(PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Maurício
Marques (PSD) — André Silva (PAN) — Carla Sousa (PS) — Hugo Costa (PS) — Regina Bastos (PSD) — Edite
Estrela (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Torres (PS) — Luísa Salgueiro (PS)
— Eurídice Pereira (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Joana Lima (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —
Ricardo Bexiga (PS) — Berta Cabral (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Elza Pais
(PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS) — Diogo Leão (PS) — Pedro Delgado
Alves (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Luís Graça (PS) — Inês Lamego
(PS) — António Sales (PS) — Domingos Pereira (PS) — Francisca Parreira (PS) — Maria Manuela Tender
(PSD).
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VOTO N.º 148/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JAIME FERNANDES
Faleceu Jaime Fernandes, fundador da Antena 3 e responsável por vários programas no serviço público de
rádio, era atualmente o Provedor do Telespetador da RTP.
Locutor, jornalista e realizador de rádio, Jaime Fernandes, dedicou a sua vida profissional ao serviço público
radiofónico.
Jaime Fernandes nasceu em 1947 e descobriu o gosto pela rádio, em África, na Rádio Clube de Moçambique,
tinha então 18 anos de idade.
Ao regressar a Portugal, iniciou a sua carreira na Rádio Clube Português, foi durante vários anos jornalista e
locutor na Emissora Nacional ao dar voz a diversos trabalhos de teatro radiofónico. Em 1989, entrou para a
administração da RDP e em 1994criou a estação Antena3.
Jaime Fernandes, uma referência na história da rádio portuguesa, foi diretor de programas da Rádio
Renascença, esteve na origem do lançamento da onda FM na Rádio Renascença, donde nasceu a RFM, e foi
ainda autor do nome do conhecido programa da RFM "Oceano Pacífico". Entre 2000 e 2001 foi administrador
da RTP e exerceu, entre outros, o cargo de diretor de programas. Em 2012, foi um dos autores da série da
RTP “Estranha Forma de Vida - Uma História da Música Popular Portuguesa”, que contou, em 26 episódios, o
percurso da música popular portuguesa desde a década de 30 até à atualidade.
Atualmente, enquanto provedor do telespectador da RTP, Jaime Fernandes apresentava o programa “A Voz
do Cidadão”.
O histórico da rádio portuguesa disse à RTP em 2009, por altura dos prémios Antena 3, que o distinguiram
como o “pai” daquela estação: “Fui um homem de sorte na profissão e tive momentos extraordinários”.
A Assembleia da República, reunida hoje em Plenário, presta um sentido tributo à sua memória, ao seu
profissionalismo e dedicação, no jornalismo e em todos os cargos que desempenhou, aos “momentos
extraordinários” que a sua voz e trabalho trouxe aos portugueses e endereça à sua família um voto de sentido
pesar.
Assembleia da República, 27 outubro de 2016.
Os Deputados: Pedro Pimpão (PSD) — Joana Lima (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro do Carmo
(PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Elza Pais (PS) — Francisca Parreira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) —
Alexandre Quintanilha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Maurício Marques (PSD) — José Manuel Carpinteira
(PS) — André Silva (PAN) — Carla Sousa (PS) — Regina Bastos (PSD) — Edite Estrela (PS) — Carlos Alberto
Gonçalves (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Berta Cabral (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Ricardo
Bexiga (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Tiago Barbosa
Ribeiro (PS) — Domingos Pereira (PS) — Inês Lamego (PS) — António Sales (PS) — Luís Graça (PS) —
Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS) — Fernando Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ivan
Gonçalves (PS) — João Torres (PS) — Francisco Rocha (PS) — Diogo Leão (PS) — Sofia Araújo (PS) — André
Pinotes Batista (PS).
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PETIÇÃO N.º 81/XIII (1.ª)
(APRESENTADA POR NUNO MICAEL ALVIM COELHO DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE OBRIGUEM À
INCLUSÃO DE OPÇÕES VEGETARIANAS NAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES E HOSPITAIS
PORTUGUESES)
Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar
INICIATIVA DE: Associação Vegetariana Portuguesa – Nuno Micael Coelho da Silva (1.ª peticionário)
ASSUNTO: Inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses
RELATÓRIO FINAL
1. A petição n.º 81/XIII (1.ª), da iniciativa da AssociaçãoVegetariana Portuguesa, deu entrada na
Assembleia da República, no dia 22 de março de 2016, tendo sido remetida por Sua Excelência o Vice-
presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, a qual foi admitida a 19 de
abril.
2. A petição n.º 81/XIII (1.ª) tem como primeiro subscritor Nuno Micael Alvim Coelho da Silva, num total de
12 467 assinaturas.
3. A presente Petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei
n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e pela Lei nº 45/2007, de 24 de agosto.
4. Os peticionários pretendem que a Assembleia da República legisle no sentido de assegurar a
diversidade de regimes alimentares nas cantinas portuguesas, através da implementação de uma opção
vegetariana e todas as instituições de ensino portuguesas, ensinos públicos básico e secundário, e
ensino universitário, assim como em todos os hospitais nacionais.
5. Argumentam, no texto da petição, que em 2007 um estudo da empresa Nielsen promovido pelo Centro
vegetariano indicava que 30000 portugueses tinham adotado uma dieta vegetariana, “e pelo menos 5%
da população portuguesa excluía um dos alimentos tradicionais (carne, peixe, laticínios, ovos) do seu
regime de alimentação”.
6. Entendem que “a adoção de um regime alimentar vegetariano ou a decisão de por uma opção
vegetariana espelha a liberdade de escolha de cada indivíduo.”
7. Acrescentam ainda que o Governo português não “promove a diversidade de opções alimentares em
cantinas escolares e universitárias, ou em hospitais, para ir ao encontro das necessidades de milhares
de portugueses que se veem frustrados face à manifesta escassez atual de opções vegetarianas”.
8. A presente petição é acompanhada por um estudo “Linhas orientadoras para uma alimentação
vegetariana saudável” da Direção Geral da Saúde.
9. Na XIII Legislatura, a 16 de junho de 2016, foram discutidos no Plenário da Assembleia da Republica
os Projetos de Lei n.º 111/XIII, n.º 260/XIII e n.º 265/XIII, cujos objetos são semelhantes à da petição
em análise. Todas as iniciativas baixaram à comissão competente, de Agricultura e Mar, sem votação
por um período de 90 dias.
10. O debate destas iniciativas encontra-se em Diário da Assembleia da República (Série I n.º 79 XIII (1.ª),
2016-06-17, pág. 51-58).
11. Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é
obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado
a 12 de outubro de 2016, com a presença de Nuno Micael Coelho da Silva (primeiro subscritor da
Petição) e do Dr. Darchite Kentalal (Médico Nutricionista e representante da Associação Vegetariana
Portuguesa)
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12. Os peticionários invocaram, na audição regimental, os motivos que os levaram a apresentar a presente
petição, bem como as razões pelas quais entendem que devem ser adotadas as medidas preconizadas.
13. Na referida audição estiveram representados os grupos parlamentares, tendo todos usado da palavra
para tecer considerações e perguntas aos representantes dos peticionários presentes.
14. A informação disponibilizada pelos peticionantes, em resultado de questões levantadas pelos grupos
parlamentares, bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em:
http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20161013.mp3
15. Nos termos do n.º1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.º 81/XIII (1.ª)
encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República n.º 27, II série B. de 2016-04-29. pág.4.
PARECER
A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta
matéria, pelo que é do seguinte parecer:
1. A Petição n.º 81/XIII (1.ª) da iniciativa da Associação Vegetariana Portuguesa e o presente relatório
devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento
nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis
n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto.
2. A Petição n.º 81/XIII (1.ª) deve ser arquivada, nos termos da alínea m) do artigo 19.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição, após o seu agendamento em Plenário da Assembleia da República.
3. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º1 do artigo 8.º
do diploma supramencionado.
Palácio de S. Bento, 19 de outubro de 2016.
O Deputado Relator, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.