II SÉRIE-B — NÚMERO 10

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PETIÇÃO N.º 90/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR ANA CRISTINA PINTO REBELO DOS SANTOS ABRANTES PIRES E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA INCLUSÃO, NO DIA

17 DE JUNHO

A inclusão social é um direito e um dever de todos nós!

Em Portugal, a inclusão tem ainda um longo caminho a percorrer. A falta de informação e conhecimento

sobre o tema leva à inércia da exclusão, mesmo que inconsciente, seja por condições de deficiência ou

desigualdade social. O tema "inclusão" assume, nos dias de hoje, uma presença cada vez mais frequente nas

áreas educacionais, sociológicas, éticas e políticas, sendo que 90% das pessoas não sabe ainda diferenciar, os

conceitos de integração e de inclusão. A inclusão tem sido uma prioridade nos discursos de todos os governos,

mas não é, ainda, a realidade que se vive na sociedade portuguesa.

Podemos referir, como exemplo, que todos os dias, em pleno séc. XXI, há crianças com deficiência a quem

lhes são barrados acessos tão básicos como a escola, atividades, terapias, transportes, entre outros. É

necessário que a inclusão esteja na linha da frente da missão das estruturas sociais, institucionais e políticas,

sendo imperativo dar-lhe o devido seguimento.

Por esta razão, pede-se a criação do Dia da Inclusão. A criação do Dia da Inclusão segue as linhas prioritárias

de desenvolvimento nacional e europeu e trará a todos uma nova dinâmica de missão a que muitos, sabemos,

se quererão juntar. Existe uma enorme capacidade de evolução, e por isso é urgente que a sociedade não seja

desincentivada por atitudes, preconceitos ou barreiras.

Criar o Dia da Inclusão é inscrever a inclusão como missão prioritária para a nossa sociedade e potenciar

mudanças positivas nas instituições e no desenvolvimento do nosso País.

Data de entrada na AR: 30 de março de 2016.

O primeiro subscritor, Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3629 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 96/XII (1.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 133/2013, DE 3

DE OUTUBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL

Os trabalhadores abaixo-assinados, reclamam da Assembleia da República a iniciativa de revogação do

Decreto-Lei n.º 133/2013, tendo em conta que:

• O seu artigo 18.º desfere mais um ataque a quem trabalha, violando o que foi acordado em contratação

coletiva de trabalho;

• Impõe reduções aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado nos montantes do subsídio de

refeição, do abono de ajudas de custo e de transporte;

• Afasta a contratação coletiva no que concerne ao pagamento do trabalho extraordinário, continuando-se

a aplicar no sector público, aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado;

• Assenta em princípios focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua

existência a critérios financeiros e orçamentais, enquanto a prestação do serviço público e os objetivos