O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE NOVEMBRO DE 2016

3

VOTO N.º 150/XIII (2.ª)

DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DE WOLFGANG SCHAÜBLE SOBRE PORTUGAL

Ontem, dia 26 de outubro, numa conferência de imprensa em Bucareste, na Roménia, o Ministro das

Finanças do Governo alemão, Wolfgang Schäuble, decidiu tecer considerações sobre Portugal e as opções

democráticas do País e do seu Governo. Afirmou que Portugal estava a ser “muito bem-sucedido até ao novo

Governo” e criticou as opções políticas do País caracterizando-as como “um grande risco”.

Esta não é a primeira vez que Schäuble se refere de forma crítica às opções políticas do Parlamento e do

Governo português. Em junho deste ano, declarou mesmo que Portugal teria pedido um novo programa de

resgate, afirmações que acabou por desmentir, e que o Presidente da República Portuguesa caracterizou como

“especulações” e “pressões”.

As declarações de Wolfgang Schäuble são graves por potencialmente afetarem negativamente as relações

europeias e internacionais do nosso país, facto que o Ministro das Finanças alemão certamente não ignora. São

também incompreensíveis no quadro das relações entre governos de igual legitimidade democrática, igualmente

obrigados ao mútuo respeito institucional e diplomático.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu repúdio pelas declarações ofensivas

para Portugal proferidas pelo Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble.

Assembleia da República, 27 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins — e do

Grupo Parlamentar do PS, Santinho Pacheco.

_______

VOTO N.º 151/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DAS FINANÇAS ALEMÃO

WOLFGANG SHAÜBLE

No passado dia 26 de outubro, o Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble fez declarações acerca

da situação política portuguesa que exprimiram o seu desagrado pela mudança de política económica após a

formação do atual Governo (“Portugal foi muito bem-sucedido até ao novo Governo. Depois das eleições (…),

[o novo Governo] declarou que não iria respeitar aquilo que tinha sido acordado pelo Governo anterior. Foi neste

sentido que alertei o nosso colega português, porque lhe disse que se for por esse caminho iria assumir um

grande risco, e eu não assumiria tal risco”, disse citado pela imprensa portuguesa).

No âmbito da coordenação das políticas económico-financeiras da União, e em particular da zona euro, os

Tratados europeus conferem aos Ministros das Finanças a tarefa de se pronunciarem sobre os objetivos e

execução da política económica dos demais Estados-membros. As instâncias apropriadas para tal discussão de

coordenação, acompanhamento e supervisão das políticas económico-financeiras dos Estados-membros são

evidentemente o ECOFIN e o Eurogrupo. Esse constituiu o funcionamento normal do diálogo e vigilância mútua

dos Estados-membros em que assenta a coordenação de políticas económicas.

Mas, fora dessas instâncias, declarações como as que foram proferidas pelo Ministro Schaüble naquelas

circunstâncias — conduta em que ele foi reincidente — não se coaduna com o exercício do seu cargo. Nessa

qualidade não lhe cabe pronunciar-se naqueles termos sobre a política interna dos outros Estados-membros, tal

como seria desapropriado o Ministro das Finanças de um governo português fazer considerações equivalentes

sobre a situação política interna da Alemanha ou de outro país Estado-membro da União Europeia. Fora do

âmbito próprio, declarações deste género são reprováveis. Apenas contribuem para agravar desentendimentos;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 VOTO N.º 149/XIII (2.ª) DE CON
Pág.Página 2