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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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Nestes termos, a Assembleia da República:

Assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na consolidação de Portugal como um país democrático e

plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional – o europeu, o atlântico e lusófono -, cumprindo

o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira criar.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2016

Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) —

Helder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Rebelo

(CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-

PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) —

Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Teresa Caeiro

(CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Rubina Berardo

(PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD).

__________

VOTO N.º 161/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL LUÍS KOLBACK DA VEIGA

Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de Junho de 1936.

Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode

bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu carater, a retidão, a

dignidade, e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas,

de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida: a pintura, a escultura, a literatura, a poesia.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 31 de outubro de 1959,

inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de Junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o

exercício da profissão. Defensor de que “o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente”,

Miguel Veiga foi um dos expoentes grande da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo

célebre a qualidade literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da

vida, viu ser-lhe atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento

dos seus pares.

No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que

sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome

integra ainda um manifesto que, por ocasião do septuagésimo aniversário de Salazar, pedia a sua demissão.

Tal atitude faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário

às cadeiras de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto por alegadamente ter, segundo uma

informação da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, “bom comportamento moral mas

não oferecer as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado”.

Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos

fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua

morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre

se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido.

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