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Terça-feira, 29 de novembro de 2016 II Série-B — Número 14
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 158 a 164/XIII (2.ª)]:
N.º 158/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro (PCP e PS).
N.º 159/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel de Castro (PS).
N.º 160/XIII (2.ª) — De saudação pelo 41.º aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP).
N.º 161/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS).
N.º 162/XIII (2.ª) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS).
N.º 163/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Bruto da Costa (PAR, PSD, PS, e CDS-PP).
N.º 164/XIII (2.ª) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP).
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VOTO N.º 158/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FIDEL CASTRO
No passado dia 25 de novembro, aos 90 anos de idade, faleceu Fidel Castro, dirigente histórico da revolução
cubana, que exerceu funções como Primeiro-ministro e como Presidente do Conselho de Estado e de Ministros
da República de Cuba até 2008 e como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba até 2011.
Para além de naturais diferenças de opinião que possam existir quanto às suas convicções ideológicas, Fidel
Castro foi uma personalidade cuja dimensão foi universalmente reconhecida não apenas pelos que partilham do
seu ideal e projeto de construção de uma sociedade mais justa e solidária, mas também pelos mais diversos
estadistas e dirigentes ao nível mundial.
Fidel Castro consagrou a sua vida aos ideais do progresso social e da paz, dirigindo a luta que pôs fim à
ditadura de Fulgêncio Batista em Cuba, em 1959, e mobilizando o povo cubano na construção de uma sociedade
socialista, tendo enfrentado, desde 1962, o bloqueio económico, financeiro e comercial imposto pelos EUA ao
seu país.
Enquanto dirigente e estadista, Fidel Castro tornou-se uma referência incontornável para os povos da
América Latina e outros povos do mundo, sendo uma das personalidades marcantes da história das últimas
décadas.
Fidel Castro foi um amigo do povo português, tendo-se empenhado no desenvolvimento das relações de
cooperação e amizade entre Cuba e Portugal. A sua participação na Cimeira Ibero-Americana realizada no Porto
em 1998 foi uma expressão significativa dos laços de amizade e solidariedade que mantinha com o povo
português.
Neste momento de emoção para o povo cubano, a Assembleia da República, reunida em Plenário em 29 de
novembro de 2016, manifesta à Assembleia Nacional da República de Cuba e ao povo cubano, sentidos
pêsames pelo falecimento de Fidel Castro.
Assembleia da República, 28 de novembro de 2016.
Os Deputados, Jerónimo de Sousa (PCP) — António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP)
— Paula Santos (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Rita Rato (PCP) — Diana Ferreira
(PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Miguel Tiago (PCP)
— João Ramos (PCP) — Pedro Coimbra (PS) — Domingos Pereira (PS) — Isabel Santos (PS).
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VOTO N.º 159/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FIDEL DE CASTRO
Faleceu no passado dia 25 de Novembro, com 90 anos de idade, Fidel Castro, estadista e dirigente histórico
de Cuba, cujo percurso político alterou de forma decisiva o curso da vida do seu país. Ao longo dos anos exerceu
inúmeras funções públicas na República de Cuba, como Primeiro-Ministro, entre 1959 e 1976, e Presidente do
Conselho de Estado, entre 1976 e 2008, tendo igualmente exercido funções como Primeiro Secretário do Partido
Comunista de Cuba de 1965 até 2011.
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Desaparece, assim, uma figura de importância central na leitura do século XX e cujo legado na história latino-
americana e internacional será certamente objeto de extensa análise historiográfica nas décadas vindouras e,
tal como hoje já sucede, de intenso e apaixonado debate entre os que aderem ou se opõem ao seu percurso
ideológico e político.
Determinante no aprofundamento das relações diplomáticas e de proximidade entre Portugal e Cuba após a
Revolução do 25 de Abril (relações diplomáticas que nunca chegaram a ser interrompidas mesmo no quadro de
mudanças de regime em ambos os países) Fidel Castro sempre estimou os laços que unem os dois povos e
que, em inúmeros fora internacionais, com especial enfoque para as Cimeiras Ibero-Americanas, permitiu o
reforço da cooperação e dos esforços para a estabilização das relações internacionais e para a criação de um
espaço de partilha de desígnios de paz e aproximação cultural.
Num momento em que se vislumbram caminhos abertos para a ultrapassagem de bloqueios históricos do
relacionamento internacional de Cuba com alguns dos seus vizinhos, cumpre realçar a importância dos
caminhos de diálogo abertos, na linha de medidas progressivas de abertura manifestadas em vida pelo próprio
Fidel Castro, e que podem contribuir para um futuro de progresso e aprofundamento de direitos fundamentais
de todos os cubanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa ao povo cubano e às instituições da
República de Cuba o seu pesar pelo falecimento de Fidel Castro e pelo momento de luto que atravessam,
reafirmando as ligações de amizade que unem os dois povos dos dois lados do Atlântico e a cujo
aprofundamento reitera a sua adesão e empenho.
Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2016.
Os Deputados do PS, Carlos César — João Paulo Correia — Pedro Delgado Alves — Bacelar de
Vasconcelos — Francisco Rocha — Pedro Coimbra — Júlia Rodrigues — Santinho Pacheco — José Manuel
Carpinteira — Paulo Pisco — Joana Lima — Renato Sampaio — Palmira Maciel — Luís Graça — Maria Augusta
Santos — Domingos Pereira — José Rui Cruz — Isabel Santos — Luís Moreira Testa — João Azevedo Castro
— António Borges — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Leão — Gabriela Canavilhas — Edite Estrela — Francisca
Parreira — Ivan Gonçalves.
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VOTO N.º 160/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO 41.º ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO
No ano em que se celebra o 41.º aniversário do 25 de Novembro, é importante assinalar esta data como
marco histórico na consolidação democrática do nosso país e renovar o nosso compromisso com os valores da
liberdade e da democracia.
Foi neste espírito que, há mais de quatro décadas, e na senda democrática iniciada pelo 25 de Abril de 1974,
Portugal afirmou o respeito pelos princípios imparciais da liberdade de expressão, do pluralismo partidários e
das eleições livres. O 25 de Novembro pôs fim ao período turbulento da transição revolucionária, a que se
convencionou designar de PREC, e fixou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional
da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e
europeu.
O 25 de Novembro teve vários protagonistas. Mas é justo reconhecer o papel decisivo dos militares na
liderança deste processo, nomeadamente personalidades de relevo como Ramalho Eanes e Jaime Neves; mas
também figuras reputadas da sociedade civil, como os líderes partidário de então, designadamente Mário
Soares, Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral.
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Nestes termos, a Assembleia da República:
Assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na consolidação de Portugal como um país democrático e
plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional – o europeu, o atlântico e lusófono -, cumprindo
o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira criar.
Assembleia da República, 29 de novembro de 2016
Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) —
Helder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Rebelo
(CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-
PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) —
Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Teresa Caeiro
(CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Rubina Berardo
(PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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VOTO N.º 161/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL LUÍS KOLBACK DA VEIGA
Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de Junho de 1936.
Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode
bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu carater, a retidão, a
dignidade, e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas,
de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida: a pintura, a escultura, a literatura, a poesia.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 31 de outubro de 1959,
inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de Junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o
exercício da profissão. Defensor de que “o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente”,
Miguel Veiga foi um dos expoentes grande da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo
célebre a qualidade literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da
vida, viu ser-lhe atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento
dos seus pares.
No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que
sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome
integra ainda um manifesto que, por ocasião do septuagésimo aniversário de Salazar, pedia a sua demissão.
Tal atitude faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário
às cadeiras de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto por alegadamente ter, segundo uma
informação da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, “bom comportamento moral mas
não oferecer as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado”.
Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos
fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua
morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre
se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido.
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O seu vínculo partidário nunca o impediu de pensar e agir de forma totalmente livre e às vezes mesmo contra
o seu próprio partido: é assim que, por exemplo, foi apoiante de Mário Soares na sua primeira candidatura a
Presidente da República e, mais recentemente, de Rui Moreira na sua candidatura à Câmara Municipal do Porto.
Foi Deputado à Assembleia Constituinte mas nunca chegou a exercer, apesar dos convites para tal, funções
em qualquer governo por, conforme dizia, não querer perder a sua liberdade nem deixar o Porto, cidade da sua
paixão.
Ao longo dos anos, o nome de Miguel Veiga tornou-se assim indissociável da história da democracia
portuguesa e da consolidação dos valores da liberdade e da justiça.
Laico, republicano e profundamente livre, abraçou ao longo da vida inúmeras causas de cidadania, pelas
quais sempre se bateu de forma frontal e independente, mas com um estilo muito próprio, a que não são alheias
a elevação e qualidade das suas intervenções públicas.
Deixou obra publicada, sendo autor de vários ensaios jurídicos e também de textos de cariz cultural.
Colaborou com a imprensa escrita e ao longo da vida sempre fez ouvir a sua voz que se foi tornando para muitos
referência no cenário da discussão pública, não só política mas também cultural.
É Grande Oficial da Ordem da Liberdade e foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro –
da Câmara Municipal do Porto da qual também recebeu a medalha de Honra da Cidade, a mais alta distinção
do Porto.
Por ocasião da sua morte, no passado dia 14 de novembro, é oportuno e justo que o seu nome seja lembrado
na Casa da Democracia e da Liberdade, ele que sempre foi um dos seus mais acérrimos príncipes defensores
e praticantes.
Assim, é com tristeza que a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o falecimento
de Miguel Luís Kolback da Veiga, transmitindo à sua família, ao Partido Social Democrata, e a todos quantos se
habituaram a admirar e reconhecer a sua personalidade, o mais sentido pesar.
Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2016.
Os Deputados, Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís
Campos Ferreira (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) —
Adão Silva (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — José António Silva (PSD) — António
Leitão Amaro (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Marco António Costa
(PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Pedro
Pinto (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) —
Rui Silva (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Emília Santos (PSD) — Teresa
Morais (PSD) — Luís Vales (PSD) — António Ventura (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Firmino Pereira
(PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Sandra Pereira (PSD)
— Miguel Santos (PSD) — José Silvano (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Fernando
Negrão (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —
Carla Barros (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD)
— Duarte Marques (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) —
Susana Lamas (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos
Alberto Gonçalves (PSD) — José Cesário (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Joel Sá (PSD) — António Topa
(PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Feliciano
Barreiras Duarte (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Inês Domingos (PSD) — António Lima Costa (PSD) —
Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Manuel Frexes (PSD) —
Emília Cerqueira (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — José Pedro Aguiar Branco (PSD)
— António Costa Silva (PSD) — Edite Estrela (PS) — Susana Amador (PS) — Joana Lima (PS) — Isabel Santos
(PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Luísa Salgueiro (PS),
Carla Sousa (PS).
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VOTO N.º 162/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA EM PORTUGAL
O processo de conquista e consolidação da Democracia em Portugal encontra as suas raízes na resistência
à ditadura instaurada após o golpe de 28 de maio de 1926 e no trabalho dos vários grupos que asseguram a
Oposição ao regime, entre eles se mobilizando republicanos de todas as extrações, socialistas, comunistas,
liberais, grupos católicos, monárquicos e democratas-cristãos.
Após o 25 de Abril, momento libertador e fundador do Portugal Democrático, e não obstante as incertezas,
avanços e recuos e intensos debates sobre o futuro do país e das suas instituições, por vezes traduzidos em
momentos de tensão e risco de conflito, os Portugueses e os seus representantes democraticamente eleitos
souberam em conjunto construir o compromisso determinante para a prosperidade e para a construção de um
País novo, assente numa Constituição democrática, num Estado Social assente em direitos sociais
fundamentais consagrados a par dos direitos civis e políticos, num clima de paz política e de realização de
eleições para assegurar as escolhas políticas fundamentais da República e num processo de abertura à Europa
e ao Mundo, capaz de quebrar décadas de isolamento.
Importa pois, sem revisionismos, sem vontade de criar fraturas artificiais e há muito superadas, e sem
qualquer vontade revanchista ou provocatória, abandonar a politização da História, deixando para o juízo das
ciências sociais o que a elas compete, e para a atividade de um órgão de soberania como a Assembleia da
República não aquilo que no passado nos opôs, mas antes aquilo que nos une enquanto Portugueses no
presente e no futuro: os valores democráticos de Abril de 1974 e a sua realização no dia-a-dia do trabalho
parlamentar e governativo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os que na resistência à ditadura,
na concretização do 25 de Abril de 1974, e no processo de construção das instituições constitucionais, antes e
após a aprovação da Constituição, contribuíram para a instauração do regime democrático em Portugal.
Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2016.
Os Deputados do PS, Carlos César (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — João Paulo Correia (PS) —
Santinho Pacheco (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Francisco Rocha (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Odete
João (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Paulo Pisco (PS) — Renato Sampaio (PS) — Joana Lima (PS)
— Susana Amador (PS) — Jamila Madeira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS)
— Domingos Pereira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Isabel Santos (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Ricardo
Bexiga (PS) — Luís Vilhena (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Hugo Costa (PS) — Júlia
Rodrigues (PS) — Carla Tavares (PS) — Luís Graça (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro Coimbra (PS) —
João Azevedo Castro (PS) — António Borges (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — João Torres (PS) —
Gabriela Canavilhas (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — Francisca Parreira (PS) — Ivan
Gonçalves (PS).
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VOTO N.º 163/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALFREDO BRUTO DA COSTA
Alfredo Bruto da Costa faleceu no passado dia 11 de novembro, aos 78 anos.
Nascido em Goa, a 5 de agosto de 1938, Alfredo Bruto da Costa era licenciado em Engenharia pelo Instituto
Superior Técnico, tendo mais tarde enveredado pelas Ciências Sociais, área em que se doutorou, pela
Universidade de Bath (Reino Unido), com a tese O Paradoxo da Pobreza – Portugal: 1980 – 1989 – também
com grau de Doutor em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa.
Foi precisamente no domínio da política social que Bruto da Costa exerceu funções de docência universitária,
passando pela Universidade Católica Portuguesa, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e pelo Instituto
Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Era Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa.
Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais do V Governo Constitucional, liderado pela Primeira-
Ministra Maria de Lurdes Pintassilgo, Alfredo Bruto da Costa foi Provedor da Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa, entre 1974 e 1980, Presidente do Conselho Económico e Social, entre 2003 e 2009, e Presidente da
Comissão Nacional Justiça e Paz entre 2008 e 2014. Foi ainda Conselheiro de Estado, eleito pela Assembleia
da República, entre setembro de 2014 e janeiro de 2016.
Homem de convicções profundas, político rigoroso e empenhado e cidadão comprometido com as causas
da paz e da erradicação da pobreza, Alfredo Bruto da Costa dedicou-se, até ao final da sua vida, ao
desenvolvimento económico e social.
Com o seu falecimento, Portugal perde um dos principais rostos do combate à pobreza e à exclusão, alguém
que ficará inscrito na nossa história coletiva como um dos responsáveis pelos maiores avanços nas políticas
sociais no nosso País.
Deixou-nos um grande português.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua
família e amigos a sua profunda tristeza e o mais sentido pesar.
Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Pedro Alves (PSD) — Idália Salvador
Serrão (PS) — Paulo Pisco (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Francisca Parreira (PS) — Jamila Madeira (PS) —
Maria Augusta Santos (PS) — Isabel Santos (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Francisco Rocha (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Miguel Coelho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Joana Lima
(PS) — Domingos Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Luís Moreira Testa
(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) —
Hugo Costa (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Graça (PS) — Carla Tavares (PS) — Palmira Maciel (PS) —
Ivan Gonçalves (PS) — Susana Amador (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João
Azevedo Castro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Borges (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —
Margarida Mano (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — João
Torres (PS) — Diogo Leão (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Odete João (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla
Sousa (PS)
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VOTO N.º 164/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO 25 DE NOVEMBRO — DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional
para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações
internacionais e ONG a assinalarem este dia.
Pretende-se nesta data, alertar e sensibilizara sociedade para a violência contra as mulheres nas suas
diversas formas.
De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem
que é ou já foi seu companheiro.
Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua
vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as
condições e de todos os estratos sociais e económicos.
Neste dia reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim
a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência
doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados “crimes de honra”
ou da mutilação genital feminina.
Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no
respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias,
designadamente, o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as deputadas e os deputados
abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra
as Mulheres.
Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados, Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos Abreu
Amorim (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Luís Marques
Guedes (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Maria
Luís Albuquerque (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Sandra Pereira
(PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Helga Correia (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Costa
Silva (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Pedro Coimbra (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-
PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Margarida Mano (PSD).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.