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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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As comemorações do 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para

afirmar a relevância e o papel do poder local democrático e o que o mesmo significa para a satisfação das

aspirações e direitos das populações.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o poder local democrático no seu 40.º

aniversário.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, João Vasconcelos (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua

(BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra

Cunha (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE)

— Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino

Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS).

_______

VOTO N.º 176/XIII (2.ª)

DE REPÚDIO PELOS BOMBARDEAMENTOS E OS CRIMES CONTRA AS POPULAÇÕES NA CIDADE

DE ALEPO, NA SÍRIA

A cidade síria de Alepo tem sido palco dos piores crimes contra a dignidade e os direitos humanos. O

isolamento da zona oriental da cidade não permite uma avaliação da destruição na sua globalidade e impede o

necessário auxílio às populações. Às vítimas dos bombardeamentos somam-se as execuções sumárias, as

denunciadas situações de tortura, as violações de mulheres e os ataques que impedem o acesso à ajuda

humanitária e destroem escolas e hospitais. As deslocações realizadas sem supervisão de instituições

internacionais fazem temer o pior. O prolongamento da situação vivida em Alepo é, à luz do direito internacional

e do respeito pelos direitos humanos, simplesmente inaceitável.

É incerto o número exato de mortes provocadas pela guerra. Mas é certo que, entre os anúncios de cessar-

fogo e o retomar dos bombardeamentos, este número aumenta de dia para dia. As Nações Unidas há muito

interromperam o registo oficial das vítimas. Mas o próprio enviado especial das Nações Unidas, Staffan de

Mistura, assumia neste ano que o número de mortes em território sírio poderá ser superior a 400 000. A maior

parte das vítimas são civis, mais de 16 000 serão crianças, grande parte terá morrido na fustigada cidade de

Alepo. Outros, conseguindo fugir do horror da guerra e sobrevivendo à incerteza das fronteiras, encontram nos

campos de refugiados um muro que não é mais do que a expressão da indiferença europeia que representa a

falência das suas instituições.

Nesta prolongada «guerra por procuração», as potências internacionais, dos Estados Unidos à Rússia e à

Turquia, não foram capazes de chegar a um entendimento que ponha fim ao conflito e permita abrir portas a um

longo e necessário trabalho de reconstrução da paz na região. Certo é que, em Alepo como na região, se

perderam demasiadas vidas para que, na complexidade dos alinhamentos das partes envolvidas, os crimes não

sejam investigados e as responsabilidades apuradas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia o bombardeamento da cidade de Alepo,

condenando a violação dos direitos humanos e os crimes contra as populações

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares

(BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — António Ventura (PSD) —

Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato

Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Paulo Neves (PSD) — José Manuel Pureza (BE)

— Fátima Ramos (PSD) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina

Martins (BE) — Edite Estrela (PS) — Rubina Berardo (PSD).

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