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Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 II Série-B — Número 17

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Votos [n.os 168 a 176/XIII (2.ª)]:

N.º 168/XIII (2.ª) — De congratulação aos alunos, professores e comunidades educativas (PSD).

N.º 169/XIII (2.ª) — De saudação pelo 40.º aniversário sobre as primeiras eleições autárquicas (PSD).

N.º 170/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD e PS).

N.º 171/XIII (2.ª) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho de jornalistas portugueses em Cuba (PSD).

N.º 172/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista contra a comunidade cristã copta no Cairo (CDS-PP e Deputados do PSD e do PS).

N.º 173/XIII (2.ª) — De saudação pelos 40 anos das primeiras eleições autárquicas (PCP e 1 Deputado do PS).

N.º 174/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados dos alunos das escolas portuguesas nos estudos internacionais (BE e 1 Deputado do PS).

N.º 175/XIII (2.ª) — De saudação ao 40.º aniversário do poder local democrático (BE e 1 Deputado do PS).

N.º 176/XIII (2.ª) — De repúdio pelos bombardeamentos e os crimes contra as populações na cidade de Alepo, na Síria (BE e Deputados do PSD e do PS). Petições [n.os 540/XII (4.ª), 154/XIII (1.ª), 199, 207, 208 e 212/XIII (2.ª)]:

N.º 540/XII (4.ª) — Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida (Helena Pinto e outros).

N.º 154/XIII (1.ª) (Apresentada pela Liga dos Amigos das Termas de Vizela, pela AMAS-Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, pelo Clube Turístico e Desportivo de Vizela e pela Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja/Fafe, solicitando à Assembleia da República que promova um debate no sentido de assegurar a despoluição do rio Vizela, a fim de salvar e dar uma maior visibilidade às termas da região):

— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 199/XIII (2.ª) — Solicitam a conclusão das obras no troço da A26-1/Er 261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines (Junta de Freguesia de Santo André).

N.º 207/XIII (2.ª) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados de saúde integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FAMILIARMENTE - Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental).

N.º 208/XIII (2.ª) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva e outros).

N.º 212/XIII (2.ª) — Pela reparação da Estrada Nacional n.º 120/IC1 (troço entre Alcácer do Sal e Grândola) (Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola).

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VOTO N.º 168/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO AOS ALUNOS, PROFESSORES E COMUNIDADES EDUCATIVAS

Publicados os resultados dos estudos internacionais de avaliação de alunos, PISA (Programme for

International Student Assessment), TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) 4.º ano e

TIMSS Advanced, cumpre agradecer publicamente a todas as escolas e alunos que, em 2015, voluntariamente

participaram nestes instrumentos de avaliação e aceitaram o desafio de representar o nosso País

internacionalmente, uma representação que, pela seriedade com que encararam os desafios e pelos resultados

obtidos, dignificou o sistema educativo nacional e é motivo de orgulho para Portugal.

As significativas melhorias registadas em 2015 nos desempenhos dos alunos de 15 anos de todas as

modalidades de educação e formação na mobilização de conhecimentos de leitura, matemática e ciências na

sexta participação de Portugal no PISA, nos desempenhos dos alunos do 4.º ano na literacia em matemática na

terceira edição do TIMSS e na primeira participação dos alunos que frequentam o 12.º ano no TIMSS Advanced

traduziram-se num reconhecimento, aos olhos da Europa e do mundo, do esforço nacional, continuado,

persistente e consistente em melhorar o sistema educativo nacional. A educação em Portugal melhorou e, com

ela, todos melhoramos.

Os resultados alcançados testemunham a dedicação e a conquista obtidas por milhares de alunos e são

motivo de orgulho e reconhecimento para todos aqueles que, diariamente, os apoiam e com eles trabalham.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional pelos resultados obtidos,

saudando os alunos e agradecendo aos professores, aos técnicos, aos assistentes operacionais, às famílias, às

autarquias e aos serviços tutelados do Ministério da Educação pelo seu extraordinário trabalho e empenho.

Este grande sucesso muito dignifica Portugal, é motivo de orgulho para todos os portugueses e um estímulo

para continuarmos a melhorar.

Palácio de São Bento, 14 de dezembro 2016.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Passos Coelho — Amadeu Soares Albergaria —

Margarida Mano — Maurício Marques — Laura Monteiro Magalhães — Joana Barata Lopes — Maria Germana

Rocha — Andreia Neto — Fernando Virgílio Macedo — Jorge Paulo Oliveira — Pedro Pimpão — Luís Leite

Ramos — Luís Pedro Pimentel — José Silvano — Álvaro Batista — Sara Madruga da Costa — Sara Madruga

da Costa — António Ventura — Fátima Ramos — Regina Bastos — Susana Lamas — Emília Cerqueira —

António Topa — Rubina Berardo — José de Matos Rosa — Nilza de Sena — António Costa Silva — Ângela

Guerra — Cristóvão Crespo — Paulo Neves — Margarida Balseiro Lopes — Luís Vales — Carlos Costa Neves

— Rui Silva — Carlos Alberto Gonçalves — Helga Correia.

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VOTO N.º 169/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO 40.º ANIVERSÁRIO SOBRE AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Depois da conquista da liberdade e da promulgação da Constituição, a nossa vida democrática nacional

conheceu um novo marco com a realização das primeiras eleições autárquicas.

A 12 de dezembro de 1976, pela primeira vez, os portugueses escolheram os seus representantes na câmara

municipal, na assembleia municipal, na junta e na assembleia de freguesia.

Nesse dia iniciámos uma longa caminhada de evolução e consolidação da autonomia do poder local que não

encontra paralelo na nossa história.

Não esquecemos, e recordamo-nos bem de como era o território português antes dos primeiros mandatos

autárquicos. Coisas que hoje nos parecem tão simples, como o acesso à educação, à cultura e à saúde, a boas

infraestruturas rodoviárias e equipamentos ambientais, desportivos, sociais e de juventude, são muito fruto do

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trabalho dos autarcas e da sua luta em conceder a todos os portugueses, de todas as terras, uma vida digna na

plenitude democrática que então procurávamos alcançar.

Ao longo destes 40 anos, o poder local tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos cidadãos

e das suas expetativas, na defesa da coesão territorial, na renovação urbana, na proteção social dos mais

desfavorecidos e na promoção do investimento.

Nestes 40 anos, as autarquias viram a sua área de influência alargada e sempre que foram chamadas

responderam com eficiência e com resultados.

A realidade do poder local evoluiu muito nestas quatro décadas. No momento presente, somos confrontados

com novos desafios. Afinal, o poder local é e será sempre uma missão inacabada.

A passagem do 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas é uma oportunidade, mais uma, para

agradecer e saudar todos aqueles que disseram sim aos seus territórios, que disseram sim às suas populações.

É o momento para renovar a nossa confiança nos nossos autarcas e no seu papel fundamental para uma vida

democrática saudável, verdadeiramente representativa, respeitadora das identidades regionais,

descentralizada, ágil e próxima das pessoas

Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Berta Cabral — Luís Pedro Pimentel — Hugo Lopes Soares —

Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — Firmino Pereira — Ângela Guerra —

Álvaro Batista — Pedro Pimpão — Nilza de Sena — Helga Correia — Nuno Serra — José Silvano — Sara

Madruga da Costa — António Ventura — Andreia Neto — Rubina Berardo — Emília Cerqueira — Fernando

Virgílio Macedo — Margarida Balseiro Lopes — Regina Bastos — José de Matos Rosa — Luís Leite Ramos —

António Topa — Paulo Neves — António Costa Silva — Maurício Marques — Joana Barata Lopes — Fátima

Ramos — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Crespo — Margarida Mano — Cristóvão Norte — Susana

Lamas — Maria Germana Rocha — Luís Vales — Carlos Costa Neves — Rui Silva — Carlos Alberto Gonçalves.

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VOTO N.º 170/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CRISTÓVÃO GUERREIRO NORTE

Faleceu, no passado dia 28 de novembro, aos 78 anos, Cristóvão Guerreiro Norte.

Natural de Almancil, concelho de Loulé, oriundo de uma família modesta, experimentou a exigência do

trabalho ainda criança, prontamente após concluir a 4.ª classe. Apenas mais tarde, aos 14 anos, reuniu

condições para retomar e aprofundar os seus estudos, vindo a formar-se em Direito pela Universidade de

Coimbra.

Desempenhou as funções de Delegado do Procurador-Geral da República e de Conservador do Registo em

diversas comarcas, bem como exerceu advocacia durante largos anos, as mais das vezes em regime pro bono,

generosidade que lhe valeu os favores de camadas mais desfavorecidas da população.

Foi fundador do PPD/PSD no Algarve e, nas eleições à Assembleia Constituinte, foi eleito Deputado, tendo

feito parte da sua comissão permanente, a par de figuras eméritas como Jorge Miranda ou Freitas do Amaral,

entre outros. Foi Deputado ininterruptamente até 1991. Dos seus abundantes e polivalentes contributos

parlamentares, avulta a coautoria do projeto de lei que instituiu a Universidade do Algarve, porventura a mais

relevante conquista da região em 42 anos de democracia, bem como o seu empenhamento em questões de

foro internacional, no quadro da União Interparlamentar ou a favor de Timor-Leste.

Cristóvão Guerreiro Norte foi um homem perdidamente apaixonado pela sua terra e pela sua região. Nunca

uma terra foi tanto na boca de alguém. Deixa, nessa homenagem, também um legado como monografista.

Arreigado democrata, humanista nos atos, tolerante nas práticas, batalhou por ideias e não contra pessoas,

o que fez com que jamais cedesse a ressentimentos ou rancores e fosse sempre acompanhado pela indeclinável

observância das suas convicções, as quais expunha de modo arrebatado e contagiante, porém respeitoso.

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No Algarve, em particular, desempenhou um papel incontornável no processo de normalização democrática,

devotando as suas energias à implantação do PSD, tarefa que empreendeu com singular tenacidade, sendo um

dos principais impulsionadores da tradicional Festa do Pontal.

Por ocasião da comemoração dos 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, foi

agraciado com o título de Deputado honorário, cerimónia a que, com notável júbilo e profundo reconhecimento,

compareceu.

Reunida em sessão plenária, é com profunda tristeza e pesar que a Assembleia da República assinala o seu

falecimento e manifesta condolências aos seus familiares

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD)

— José Carlos Barros (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Clara Marques Mendes

(PSD) — José Cesário (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — José Carlos

Barros (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Margarida Mano (PSD) — José

Silvano (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Maria

Germana Rocha (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Eugénia Duarte (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Margarida

Balseiro Lopes (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD)

— António Costa Silva (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Joel Sá (PSD) — Rui Silva (PSD) — António Topa

(PSD) — Nuno Serra (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) —

Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carla Barros (PSD) — Berta Cabral

(PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Ricardo Baptista

Leite (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — António Ventura

(PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Fernando Virgílio

Macedo (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Cristóvão Norte

(PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Vales

(PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Rui Silva (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Regina Bastos (PSD).

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VOTO N.º 171/XIII (2.ª)

DE PROTESTO PELA OBSTRUÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO DE JORNALISTAS

PORTUGUESES EM CUBA

Nas recentes cerimónias fúnebres de Fidel Castro três jornalistas portugueses que faziam a cobertura das

mesmas para o Expresso e para a SIC foram intersetados e interrogados pelas autoridades cubanas e dessa

forma alvo de dificuldades acrescidas na realização do seu trabalho.

Estes episódios, arbitrários e cirúrgicos, serviram, aparentemente, para intimidar esses jornalistas, e nem

mesmo a presença da imprensa internacional impediu a sua consumação.

De acordo com o jornal Expresso, «o regime cubano revigorou a máquina de vigilância e opressão, não

perdoando a quem quis entrar em contacto com os opositores ao regime, na tentativa de contar o outro lado da

história». O jornal noticia, ainda, que este procedimento não foi um ato isolado, pois já no dia 29 de novembro

tinha sido detido o editor do jornal digital 14ymedio, Reinaldo Escobar, e um outro jornalista da TVE, durante a

realização de uma entrevista de rua.

O regime cubano dá, desta forma, provas de não ter assimilado práticas democráticas e respeitadoras da

liberdade de informação e de expressão, com as quais não podemos pactuar.

Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em Plenário, decidem apresentar o seu voto de

protesto por esta prática antidemocrática contra o livre exercício do desempenho dos jornalistas portugueses do

Expresso e da SIC durante as cerimónias de homenagem a Fidel Castro, apelando a uma mudança real e efetiva

do regime cubano, de forma a aproximar-se cada vez mais dos valores do respeito pelos direitos humanos e da

democracia.

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Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves

— Carlos Páscoa Gonçalves — Paula Teixeira da Cruz — Paulo Neves — Ângela Guerra — Álvaro Batista —

Rui Silva — António Lima Costa — Ulisses Pereira — Isaura Pedro — Pedro Alves — Eugénia Duarte — Ricardo

Baptista Leite — Fernando Virgílio Macedo — Duarte Pacheco — Duarte Marques — Maria Germana Rocha —

Pedro Pimpão — Luís Leite Ramos — Margarida Mano — José de Matos Rosa — Sara Madruga da Costa —

José Silvano — Margarida Balseiro Lopes — Fátima Ramos — Paulo Neves — António Costa Silva — Jorge

Paulo Oliveira — Emília Cerqueira — Helga Correia — Rubina Berardo — Regina Bastos — Nilza de Sena —

António Ventura — Susana Lamas — Cristóvão Crespo — Maurício Marques — Cristóvão Norte.

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VOTO N.º 172/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO TERRORISTA CONTRA A COMUNIDADE CRISTÃ COPTA NO

CAIRO

No passado dia 11 de dezembro, o Egipto voltou a testemunhar o horror e a barbárie do terrorismo. Desta

vez, o atentado foi cirurgicamente perpetrado no interior da Igreja de São Pedro e São Paulo, junto à Catedral

copta de São Marcos, vitimando mortalmente 25 cristãos e ferindo mais de 40 outros, incluindo mulheres e

crianças.

O ataque, reivindicado pelo Daesh, foi o mais violento dos últimos anos contra aquela minoria cristã, que

representa cerca de 10% dos 80 milhões de egípcios. Os cristãos coptas têm sido, recorrentemente, alvo de

matança sectária por diversos grupos radicais. Este incidente insere-se numa curva preocupante de

perseguições, cada vez mais frequentes, contra os cristãos no Médio Oriente, que não pode deixar de ser

denunciada e condenada veementemente.

A perseguição aos cristãos, inspirada no ódio e na intolerância, não é inédita. Ano após ano, são várias as

minorias cristãs que continuam a sofrer as atrocidades dos vários movimentos fundamentalistas e radicais, de

inspiração jihadista, principalmente o Daesh, provocando sentimentos de medo e insegurança e instaurando um

asfixiante clima de terror nestas comunidades.

Uma vez mais, a Assembleia da República não pactua no silenciamento e denuncia crimes e perseguições

por razões religiosas, em particular contra as minorias cristãs no Médio Oriente, e nesse sentido:

1 — Condena firmemente o atentando lançado contra os cristãos coptas no passado dia 11 do presente mês;

2 — Expressa o seu profundo pesar pela perda de vidas humanas às mãos do radicalismo e fundamentalismo

jihadista, apresentando as suas condolências às famílias das vítimas e aos seus próximos;

3 — Manifesta a sua preocupação pelo degradante declínio do pluralismo religioso e a ação persecutória

cometida, todos os dias, contra os cristãos, no Médio Oriente

Assembleia da República, 16 de dezembro, 2016.

Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) —

Helder Amaral (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Rebelo

(CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) —

Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — António Carlos

Monteiro (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Alexandre Quintanilha

(PS) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Rubina

Berardo (PSD).

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VOTO N.º 173/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o poder local

democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais,

realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com

o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder é amplamente participado,

plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o poder local democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível

avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local.

Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades,

equipamentos, espaços verdes. Processo, aliás, que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das

comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma

ampla participação popular.

O poder local democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social

e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando

enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 40 anos o poder local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e

a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar

de consagrada na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais

criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua

dimensão.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a

importância e o papel do poder local democrático e o que representa como espaço de afirmação e realização

de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do poder local democrático e dos

valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o poder local democrático,

os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e

culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua

autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.»

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Paula Santos (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) —

Carla Cruz (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Miguel Tiago

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Rita Rato (PCP) — João Azevedo Castro (PS).

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VOTO N.º 174/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PORTUGUESAS NOS

ESTUDOS INTERNACIONAIS

Os resultados dos testes PISA 2015, TIMMS e TIMMS Advanced mostram uma contínua melhoria do

desempenho dos estudantes das escolas portuguesas que importa enaltecer. É, por isso, merecida uma

saudação aos professores, aos pais e encarregados de educação, aos assistentes técnicos e operacionais, aos

técnicos escolares e aos estudantes que participaram nestes instrumentos internacionais de avaliação.

Estes resultados, e em particular os do PISA 2015, são reflexo de contínuos progressos na escola pública

ao longo de muitos anos e que, por isso mesmo, não podem nem devem ser tidos como produto da ação de um

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só ministro, de um só governo, de um só conjunto de medidas políticas. No caso dos alunos com 15 anos

avaliados neste teste, a impossibilidade de qualquer apropriação é ainda mais notória, dado que foram

abrangidos por muitos programas e medidas durante o seu percurso escolar, mas não pelas maiores alterações

do anterior Governo PSD/CDS.

Porque o progresso nunca nascerá do conformismo, importa ir para além da satisfação na leitura destes

testes, temos também de aproveitar a oportunidade para identificar e corrigir erros. No caso do TIMMS, a

melhoria dos resultados a Matemática não pode ser isolada dos resultados nas restantes disciplinas, conduzindo

a uma reflexão sobre a aposta nas chamadas ‘disciplinas estruturantes’ e num possível ‘afunilamento curricular’.

Tal como afirmou Lurdes Figueiral, Presidente da Associação de Professores de Matemática: ‘Congratulamo-

nos com a subida a Matemática, que já vinha de 2011, mas esta subida também levanta algumas questões. (…)

Deve haver um currículo equilibrado. Se a subida se deve ao desfavorecimento de algumas áreas disciplinares,

só temos a lamentar.’ Outro aspeto que não pode ser esquecido são as elevadas taxas de retenção apontadas

pelo PISA 2015, muita acima da média da OCDE.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os estudantes que participaram nestes

importantes estudos internacionais, mas não pode deixar de apontar os problemas que estes estudos

internacionais também revelaram, em que avultam a cultura de retenção no nosso sistema educativo e um certo

afunilamento curricular, e de apelar ao desenvolvimento de políticas públicas que os superem.»

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Joana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua

(BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra

Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões

(BE) — Carlos Matias (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino

Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS).

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VOTO N.º 175/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO AO 40.º ANIVERSÁRIO DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das

autarquias locais, após 50 anos de interrupção.

A autonomia do poder local foi amplamente reconhecida pela Constituição da República Portuguesa de 2 de

abril de 1976, erigindo-a como elemento estrutural da ordem constitucional portuguesa.

Desde então o poder local tem sido um importante veículo para o desenvolvimento e a democratização,

muitas vezes com soluções inovadoras e adotadas posteriormente pelo próprio poder central, como é o caso do

orçamento participativo.

O poder local democrático é uma das mais relevantes transformações democráticas que surgiram com a

Revolução de abril. É amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia

administrativa e financeira.

O poder local democrático afirmou-se ao longo de quatro décadas, operando profundas transformações

sociais, melhorando as condições de vida das populações e solucionando graves carências.

Ao celebrar o poder local democrático é tempo de promover a participação das cidadãs e dos cidadãos nas

decisões autárquicas através dos diversos mecanismos de democracia deliberativa e de democracia

participativa.

As eleições autárquicas, cuja primeira data de realização no quadro da Constituição de 1976 hoje se evoca,

representam a maior participação política das populações, seja pelo mais elevado número de participantes como

candidatos, seja pelas menores taxas de abstenção. Representam também a maior participação pela extensão

da capacidade eleitoral ativa e passiva a milhares de cidadãos estrangeiros que por esta via se integram no País

e nas respetivas comunidades locais.

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As comemorações do 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para

afirmar a relevância e o papel do poder local democrático e o que o mesmo significa para a satisfação das

aspirações e direitos das populações.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o poder local democrático no seu 40.º

aniversário.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, João Vasconcelos (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua

(BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra

Cunha (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE)

— Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino

Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS).

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VOTO N.º 176/XIII (2.ª)

DE REPÚDIO PELOS BOMBARDEAMENTOS E OS CRIMES CONTRA AS POPULAÇÕES NA CIDADE

DE ALEPO, NA SÍRIA

A cidade síria de Alepo tem sido palco dos piores crimes contra a dignidade e os direitos humanos. O

isolamento da zona oriental da cidade não permite uma avaliação da destruição na sua globalidade e impede o

necessário auxílio às populações. Às vítimas dos bombardeamentos somam-se as execuções sumárias, as

denunciadas situações de tortura, as violações de mulheres e os ataques que impedem o acesso à ajuda

humanitária e destroem escolas e hospitais. As deslocações realizadas sem supervisão de instituições

internacionais fazem temer o pior. O prolongamento da situação vivida em Alepo é, à luz do direito internacional

e do respeito pelos direitos humanos, simplesmente inaceitável.

É incerto o número exato de mortes provocadas pela guerra. Mas é certo que, entre os anúncios de cessar-

fogo e o retomar dos bombardeamentos, este número aumenta de dia para dia. As Nações Unidas há muito

interromperam o registo oficial das vítimas. Mas o próprio enviado especial das Nações Unidas, Staffan de

Mistura, assumia neste ano que o número de mortes em território sírio poderá ser superior a 400 000. A maior

parte das vítimas são civis, mais de 16 000 serão crianças, grande parte terá morrido na fustigada cidade de

Alepo. Outros, conseguindo fugir do horror da guerra e sobrevivendo à incerteza das fronteiras, encontram nos

campos de refugiados um muro que não é mais do que a expressão da indiferença europeia que representa a

falência das suas instituições.

Nesta prolongada «guerra por procuração», as potências internacionais, dos Estados Unidos à Rússia e à

Turquia, não foram capazes de chegar a um entendimento que ponha fim ao conflito e permita abrir portas a um

longo e necessário trabalho de reconstrução da paz na região. Certo é que, em Alepo como na região, se

perderam demasiadas vidas para que, na complexidade dos alinhamentos das partes envolvidas, os crimes não

sejam investigados e as responsabilidades apuradas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia o bombardeamento da cidade de Alepo,

condenando a violação dos direitos humanos e os crimes contra as populações

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares

(BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — António Ventura (PSD) —

Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato

Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Paulo Neves (PSD) — José Manuel Pureza (BE)

— Fátima Ramos (PSD) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina

Martins (BE) — Edite Estrela (PS) — Rubina Berardo (PSD).

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PETIÇÃO N.º 540/XII (4.ª)

SOLICITAM QUE OS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA/TRADIÇÃO "QUEIMA DO GATO" SEJAM

PUNIDOS E A TRADIÇÃO SEJA ABOLIDA

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República, creio que é, por estes dias, do conhecimento de todos a

tradição bárbara conhecida como "Queima do Gato" que ocorre por altura do S. João na freguesia de Mourão no

concelho de Vila Flor. Esta prática revela uma especial insensibilidade e perversidade e ao abrigo da Lei N.º

69/2014, de 29 de agosto constitui crime. Artigo 387.º.— Maus tratos a animais de companhia:

1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de

companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 — Se dos fatos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou

membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de

prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. No caso concreto, talvez não seja possível ter 100% certeza

que o animal faleceu, uma vez que as pessoas da localidade apenas dizem que o bichinho "anda por aí", no

entanto parece-me óbvio que é aplicável o n.º 1 do artigo 387.º. Não sendo possível apurar a identidade de quem

ateou o fogo, cairá a responsabilidade sobre a organização das Festas populares de São João em Mourão que

não preveniram nem impediram o crime, mas deveria recair também na dita senhora que se apressou a dizer

que foi ela quem deu o animal para que o ato bárbaro fosse perpetrado. Estas práticas são uma vergonha que

denigre as festas populares portuguesas e são práticas condenadas internacionalmente.

Face ao exposto, os signatários da petição em anexo pedem:

1 — A abolição desta prática;

2 — A condenação dos perpetuadores do crime.

Sem outro assunto de momento e na esperança de que os culpados sejam punidos, apresento em nome de

todos os signatários os melhores cumprimentos, Helena Pinto

Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016.

O primeiro subscritor, Helena Pinto.

Nota: Desta petição foram subscritores 18091 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 154/XIII (1.ª)

(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DAS TERMAS DE VIZELA, PELA AMAS-ASSOCIAÇÃO

DE MERGULHO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS DE VIZELA, PELO CLUBE TURÍSTICO E DESPORTIVO

DE VIZELA E PELA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AMBIENTE DE CEPÃES/FAREJA/FAFE,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA UM DEBATE NO SENTIDO DE

ASSEGURAR A DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA, A FIM DE SALVAR E DAR UMA MAIOR VISIBILIDADE

ÀS TERMAS DA REGIÃO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

I – Nota prévia

A presente petição subscrita por 4.028 peticionários deu entrada na Assembleia da República (AR) a 19 de

julho de 2016, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação (CAOTDPLH), enquanto comissão competente na matéria, a 26 de julho de 2016.

Na reunião ordinária da comissão realizada a 08 de setembro de 2016, após apreciação da respetiva nota

de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário

para a elaboração do presente relatório.

No dia 20 de outubro de 2016, pelas 12:30 horas ocorreu a audição dos primeiros subscritores da petição

“Salvar o Rio Vizela”, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à AR.

II – Objeto da petição

Os signatários que integram quatro organizações “Liga de Amigos das Termas de Vizela”, “AMAS –

Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela”, “Clube Turístico e Desportivo de Vizela” e a

“Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja-Fafe” denunciam através desta petição a “vergonha de

anos, décadas de um crime ambiental a céu aberto”, “que lesa gravemente o interesse público geral”, solicitando

a despoluição do Rio Vizela, a requalificação das margens do rio, uma fiscalização intensa e periódica das

descargas das indústrias e a respetiva punição dos infratores. Apelam ainda à AR que promova um debate em

torno deste problema e que sejam valorizadas as termas ali existentes.

III – Análise da petição

De acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os

requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (Direito de Petição e

Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.º, 12.º, 17.º e seguintes da Lei

n.º 53/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de

junho e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

IV – Diligências efetuadas pela comissão

No dia 20 de outubro de 2016, pelas 12h30m ocorreu a audição dos subscritores da petição “prevista no n.º

2 do artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de

agosto e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de agosto)”,

com presença dos representantes das entidades: Alcides Campelos, Manuel Barbosa, Joaquim Silva Lopes e

Ivo Ferreira.

Na qualidade de relator o Deputado agradeceu a presença dos peticionários e, recordando os objetivos da

audição, concedeu a palavra aos subscritores da mesma. Os peticionários expuseram os principais motivos

subjacentes à petição, apresentando ainda uma garrafa com água que afirmaram ter sido retirada do rio.

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Intervieram as/os Deputadas/os Jorge Paulo Oliveira (PSD), Luís Soares (PS), Vânia Dias da Silva (CDS/PP)

que corroboraram a necessidade de se reforçarem medidas de proteção e salvaguarda ambiental em torno deste

recurso hídrico. Posteriormente, a palavra foi devolvida aos peticionários para as considerações finais.

V - Da opinião do Deputado relator

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço.

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação é de parecer:

1 - Que deve a presente Petição, subscrita por 4028 cidadãos, ser remetida ao Exmo. Senhor Presidente da

Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no

artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

2 - Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 03 de novembro de 2016.

O Deputado relator, Domingos Pereira — O Presidente da 11.ª comissão, Pedro Soares.

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PETIÇÃO N.º 199/XIII (2.ª)

SOLICITAM A CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TROÇO DA A26-1/ER 261-5, QUE LIGA VILA NOVA DE

SANTO ANDRÉ A SINES

Há três anos que a população da Freguesia de Santo André, Município de Santiago do Cacém, viu interrompidas

as obras no troço da estrada A26-1/ER261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines.

Onde antes existia uma estrada a que a população denominava de "via rápida" (antigo IP8), com boas condições

de segurança e de fácil acesso, passou a existir uma estrada cujas obras de uma tão aclamada requalificação, se viu

transformada num autêntico estaleiro de obra, com infraestruturas semiconstruídas e abandonadas, constituindo um

cenário degradante para quem assiste e altamente perigoso para quem utiliza.

Ao longo deste tempo, quer as autarquias, quer as populações, através de contactos, missivas, reuniões ou

protestos têm manifestado a sua preocupação e indignação pela situação lamentável em que se encontra esta estrada.

Há muito que os mais de 11 mil habitantes da Freguesia aguardam a concretização das promessas de resolução

e dos compromissos assumidos para o início ou reinício das obras, quer da parte da empresa Estradas de Portugal,

quer por alguns membros do Governo com tutela nesta área, promessas e compromissos consecutivamente

anunciados mas nunca cumpridos. Só em 2014, as Estradas de Portugal, mediante pressão dos Presidentes da

Câmara Municipal de Santiago do Cacém e da Junta de Freguesia de Santo André, comprometeram-se a retomar as

obras em fevereiro, mais tarde, depois do protesto da população realizado em maio, passou para julho, estamos no

mês de outubro e tudo se mantém igual.

Chega de mentiras!

Considerando a importância desta estrada na vida das populações de Santo André e Sines bem como no

desenvolvimento da região;

Considerando que mais de 50% dos trabalhadores do Complexo Portuário e Petroquímico de Sines reside em

Santo André e que existem residentes em Sines com necessidades diárias de deslocação para Vila Nova Santo André;

Considerando igualmente a situação de grande perigosidade em que se encontra o troço da A26-1/ER261-5, entre

Vila Nova de Santo André e Sines, colocando em risco quem, sem via alternativa, diariamente nela circula;

Considerando a irresponsabilidade e incompetência da Empresa Estradas de Portugal bem do Governo pela

manutenção da situação e a não conclusão das obras;

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Considerando ainda, a demonstração de falta de respeito quer com os autarcas, quer com os cidadãos, pela quebra

dos compromissos assumidos;

Os abaixo assinados exigem que sejam tomadas medidas urgentes e definitivas que levem à conclusão das obras

na estrada referida.

Data de entrada na AR: 14 de outubro de 2016.

O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Santo André.

Nota: Desta petição foram subscritores 1687 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 207/XIII (2.ª)

SOLICITA QUE AS PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS-PILOTO NOS CUIDADOS DE SAÚDE INTEGRADOS

DE SAÚDE MENTAL SEJAM DESBLOQUEADAS ORÇAMENTALMENTE, FORMALMENTE

DESPACHADAS E INAUGURADAS PARA APOIAR AS PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE

DESVANTAGEM POR MOTIVOS RELACIONADOS COM A DOENÇA MENTAL

A Saúde Mental portuguesa tem atravessado, nas últimas décadas, momentos muito conturbados e muito

penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais. O Decreto-

Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, posteriormente o Decreto-Lei n.º 22/2011, de 8 de Abril, consagraram a criação

dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. Porém, passados 6 anos da sua publicação, estas não

foram ainda implementadas, apesar do desespero e enormes carências dos milhões de portugueses que sofrem

com problemas de saúde mental. Desta forma, é muito importante que apoie esta petição, assine e divulgue,

porque o seu apoio é determinante para que as primeiras experiências-piloto dos Cuidados Continuados

Integrados de Saúde Mental (para crianças e adolescentes, adultos e senescentes), que foram anunciadas para

arranque em Julho do presente ano pelo Governo de Portugal, sejam finalmente desbloqueadas

orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de

desvantagem por motivos relacionados com a Doença Mental.

Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, FAMILIARMENTE — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de

Pessoas com Experiência de Doença Mental.

Nota: Desta petição foram subscritores 4899 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 208/XIII (2.ª)

SOLICITAM COMPARTICIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS

DE GLICOSE POR INDIVÍDUOS COM DIABETES

O Freestyle Libre é uma tecnologia inovadora que pode tornar o controlo da doença mais fácil e menos

invasivo, evitando que os doentes tenham que picar os dedos, o que é um processo doloroso. A diabetes é uma

doença crónica que afeta milhões de pessoas durante toda a vida, que obriga diariamente os doentes a várias

injeções de insulina e a picar os dedos várias vezes por dia para medir os níveis de glicemia no sangue.

Só em Portugal a doença atinge mais de 13% da população, correspondendo a mais de um milhão de

portugueses, sendo que a este número acresce mais de dois milhões de pré-diabéticos.

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Anualmente, devido à Diabetes:

- morrem mais de 4000 portugueses;

- são realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores;

- ocorrem mais de 7000 casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC).

A Diabetes representa uma despesa de 1.540 milhões de euros para o Estado português, sendo que cerca

de 500 milhões de euros se devem às hospitalização, muitas das quais resultantes do mau controlo da

doença.

Complicações da Diabetes mal controlada:

- problemas na visão — cataratas e cegueira;

- má circulação;

- problemas de coração a longo prazo — enfartes e AVC;

- problemas renais — insuficiência renal, podendo ser necessária hemodiálise;

- neuropatia — alteração da sensibilidade em qualquer região do corpo;

- problemas nos membros inferiores — aumento do tempo para cicatrização de lesões, úlceras, trombose e,

em alguns casos, amputações.

Não temos dúvidas que viver com a ajuda do Freestyle Libre seria benéfico para os doentes, tornando-se um

bem maior para a sociedade em termos de saúde e impacto económico a médio/longo prazo. Este pequeno

aparelho pode melhorar em muito a qualidade de vida de todas as pessoas com diabetes, porque permite

monitorizar de forma constante e consistente a doença. Consequentemente, permite prevenir e reduzir os

episódios de descompensação (hipoglicemias e hiperglicemias) e diminuir ou retardar o aparecimento das

complicações da Diabetes descontrolada.

O Freestyle Libre é o primeiro medidor de glicemia que evita as picadas nos dedos porque avalia a glicose

no líquido intersticial e dá um valor correspondente à glicemia capilar. Este equipamento permite obter 1440

dados (glicemias) diferentes por dia (1 valor por minuto). O FreeStyle Libre é composto por um sensor e um

leitor que recolhe a informação.

- Evita as picadas de rotina nos dedos;

- Sensor resistente à água, com a duração de 14 dias;

- Possibilidade de fazer as leituras onde e quando desejar: a conduzir, a correr, a trabalhar, por exemplo,

sem ter que parar o que está a fazer;

- Discreto, colocado na parte posterior do braço e as leituras de glicose podem ser feitas em apenas 1

segundo, mesmo por cima da roupa.

Informações comerciais:

Custo do kit inicial (inclui leitor + 2 sensores) (adquirido uma única vez): 169.90€

Custo de um sensor para cada 14 dias: 59.90€.

Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, Sérgio Tavares da Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 11265 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 212/XIII (2.ª)

PELA REPARAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.º 120/IC1 (TROÇO ENTRE ALCÁCER DO SAL E

GRÂNDOLA)

As Comissões de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola consideram, que o estado de degradação

visível a que chegou este troço do IC1 é um grave atentado a todos os utentes que ali passam diariamente, bem

como, dos interesses das populações residentes, que vêm a sua condição de vida afetada, quer no âmbito

económico, social e, sobretudo, na sua segurança e integridade física.

A exigência dos cidadãos circularem em infraestruturas rodoviárias de qualidade e com segurança, é um

direito que lhes assiste. Nesse desígnio, pretendem estas Comissões de Utentes, que o Governo, Ministério da

Economia que tutela as Estradas de Portugal, S.A., cumpram com a máxima rapidez as obrigações cívicas e

promessas de iniciar as obras de beneficiação e construção do IC1/EN 120, promovendo dessa forma cívica as

indispensáveis condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço

exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público.

Pelo exposto, os cidadãos abaixo assinados, solicitam à Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da Republica

a apreciação desta PETIÇÃO, para futura discussão em Plenário, de acordo com o artigo 242.º do Exercício do

Direito de Petição.

Data de entrada na AR: 18 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola.

Nota: Desta petição foram subscritores 2861 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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