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22 DE DEZEMBRO DE 2017

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Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD)

— António Ventura (PSD) — Odete João (PS) — Carlos Silva (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Sandra

Pontedeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Diogo

Leão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Berta Cabral (PSD)

— Teresa Leal Coelho (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Luís Graça

(PS) — Hortense Martins (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — António Cardoso (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD)

— Ângela Guerra (PSD).

_______

VOTO N.º 184/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO ASSASSÍNIO DO EMBAIXADOR DA FEDERAÇÃO RUSSA JUNTO DA

TURQUIA, ANDREY KARLOV

Na tarde de 19 de dezembro, enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa

junto da Turquia, Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado.

Além de cruel e cobarde, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático,

cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados — o exato oposto dos objetivos

do terrorismo e dos fanatismos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar à

Federação Russa e ao povo russo, bem como aos familiares e amigos do Embaixador Andrey Karlov.

Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Ângela Guerra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) —

Fernando Anastácio (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD)

— Odete João (PS) — Luís Graça (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carlos Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) —

Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) —

Sara Madruga da Costa (PSD) — Hortense Martins (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Cardoso (PS)

— Sandra Pontedeira (PS) — Teresa Leal Coelho (PSD).

_______

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 28/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO,

PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO

PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA

(STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP

(Publicado no Diário da República, I Série, nº 228, 28 de novembro de 2016)

Exposição de Motivos

O PCP sempre denunciou e combateu a perspetiva de privatização que o Governo do PSD/CDS tinha para

a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP).

A STCP, pela importância que tem para o distrito do Porto como instrumento fundamental para garantir a

mobilidade das populações, não podia ser alvo de privatização. Para o PCP, a mobilidade, a qualidade e a

quantidade dos transportes públicos no distrito do Porto não podem estar condicionados à lógica do lucro, mas

sim, podem e devem estar comprometidas com o serviço público às populações.

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