II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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o progresso, a inovação e a vida social do seu país, que esta Petição e os seus peticionários a promovem,

esperando que o assunto mereça a ponderação dos deputados da Assembleia da República e dos órgãos que

estes venham a considerar necessários chamar para, por um lado, esclarecer a génese e o rumo dos eventos

que levaram à prisão desta cidadã e, por outro, que influenciem a revogação da pena que lhe foi injustamente

aplicada.

A Maria de Lurdes Lopes Rodrigues foi presa a 29 Setembro deste ano! Num Portugal do Século XXI não

podemos aceitar que haja crimes — e muito menos penas de prisão efetiva -para delitos de opinião. No entanto,

a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues está presa porque ousou questionar o poder discricionário do então ministro

da Cultura -Manuel Maria Carrilho — e do Ministério a que presidia. Ministro e ministério que, segundo alega —

e ficou provado em tribunal — lhe retirou o direito a uma bolsa que tinha ganho por mérito, num concurso em

que ficou em segundo lugar e em que o primeiro da lista desistiu. Uma bolsa para continuar a estudar cinema

na Holanda quando tinha chegado da Checoslováquia onde igualmente tinha estudado cinema com outra bolsa

por si ganha.

Esperamos de Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República a atenção que a urgência

e relevância desta injustiça merece, e apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 4 de Novembro de 2016.

Data de entrada na AR: 7 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, Mário José Afonso Gomes.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7638 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 226/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES QUANTO AO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE

REABILITAÇÃO DO SUL, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO SEU MODELO DE GESTÃO

O CMR SUL constitui uma infraestrutura vital para a saúde em S. Brás de Alportel e no Algarve. Acolhe

utentes vítimas de traumatismos graves de diversa ordem, AVC e outras, as quais carecem do serviço para

recuperarem a funcionalidade. Presta um serviço de excelência, o qual é reconhecido por quem o frequenta,

bem como por entidades independentes especializadas, como a Entidade Reguladora da Saúde ou o Tribunal

de Contas. Têm salvo milhares de pessoas, às quais devolve a esperança no futuro. Tem feito muito pela saúde

e pelas populações. Por outro lado, emprega dezenas de pessoas e, por isso, é também um importante polo

dinamizador da economia local.

A verdade é que o CMR SUL vive uma situação de impasse que coloca em risco a qualidade do serviço e a

sua sobrevivência. Entretanto, a falta de pessoal técnico e a obsolescência dos equipamentos, faz com que este

centro esteja com o ambulatório perto do encerramento — não aceitando novos doentes — uma parte das camas

estejam fechadas, enquanto a lista de espera aumenta e muitos dos que poderiam usufruir de cuidados

especializados do centro perdem as suas possibilidades de recuperação.

Neste momento a instituição é gerida pela Administração Regional de Saúde, modelo de gestão que todos

sabem inapropriado e lesivo. Por isso, foi anunciado pelo Governo que em março se iria lançar uma concessão

a privados. Três meses depois o Governo garantiu que o CMR SUL não voltará ao modelo de Parceria Público

Privada (PPP), mas não avançou concretamente com qual o modelo que seria adotado. Assumiu que ou iria

criar uma Entidade Pública Empresarial (EPE) ou integraria o CMR SUL no Centro Hospital do Algarve. Esta

última solução é inaceitável. Significaria a sua dissolução, pois sem autonomia de gestão perderia a sua

capacidade de referenciação e transformar-se-ia num apêndice do Hospital de Faro.