21 DE JANEIRO DE 2017

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b) Devido ao número de subscritores (30.564), a Petição tem de ser apreciada em Plenário, em

conformidade com o disposto pela alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP e publicada no Diário da

Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LDP;

c) Deve ser remetida cópia da Petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,

para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo

19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

d) O presente Relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da

República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LDP;

e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

7 – Anexos

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 165/XIII (1.ª), elaborada pelo Assessor da Comissão de Agricultura e

Mar, Sr. Dr. Joaquim Ruas.

Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2017.

O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis na página da Comissão – Petição n.º 165/XIII (1.ª)

________

PETIÇÃO N.º 187/XIII (2.ª)

(APRESENTADA POR JOSÉ PEDRO CORREIA SOARES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA A PROTEÇÃO DO FORTE DE PENICHE DA CONCESSÃO A PRIVADOS)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

I - Nota Prévia

II - Objeto da Petição

III - Análise da Petição

IV - Iniciativas pendentes

V – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

b) Audição os peticionários

VI – Opinião da Relatora

VII Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 187/XIII/2.ª, subscrita por José Pedro Correia Soares, com 9635 assinaturas, foi recebida

através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 5 de outubro de 2016, tendo

baixado à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, em 4 de

novembro de 2016, por despacho da Sr. ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa

Caeiro.