21 DE JANEIRO DE 2017

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Atento o objeto da petição, parece relevante fazer nesta sede um enquadramento da questão colocada.

A respeito da Fortaleza de Peniche, mandada edificar em 1557, pelo Rei D. João III, a primeira edificação

que se lhe conhece é o baluarte Redondo, referido, em 1641, numa carta de João da Serra de Morais, cavaleiro

da Ordem de Cristo e Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Sua Majestade, ao Rei D. João IV1.

As obras de construção da Fortaleza, de planta estrelada irregular, delimitada por uma cortina de muralhas

com baluartes poligonais e uma segunda linha defensiva, terminaram em 1645, no período da Restauração,

como consta da inscrição existente na porta principal: «Esta fortaleza foi começada pelo invencível conde Luís,

duas vezes vice-rei da Índia, por ordem do sereníssimo rei D. João III e, interrompida durante XII lustros pela

tirania de Castela, foi concluída, imponente e temível, pelo conde Jerónimo, seu descendente, sob o

augustíssimo D. João IV, libertador do Reino. Confia-o esta lápide à posteridade. Ano do Senhor de 1645»2.

Considerada por D. João IV como a principal chave de defesa do reino pela parte do mar, a Fortaleza de

Peniche viu o seu espaço utilizado de forma diversa de acordo com as necessidades que se revelaram ao longo

dos tempos.

A Fortaleza de Peniche foi praça militar de importância estratégica até 1897, onde encontravam-se

estabelecidos permanentemente uma guarnição de artilheiros e um destacamento de infantaria. A guerra civil,

que pôs absolutistas e liberais, entre 1828 e 1834, foi ocupada por ambos os lados com finalidade de instalar

cárceres militares.

No início do séc. XX, a Fortaleza foi utilizada para receber refugiados boers vindos da África do Sul e palco

de residência de prisioneiros alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial, tendo posteriormente

perdido a função militar.

Em 1934, é instalado na Fortaleza o Depósito de Presos de Peniche, destinado a presos de delito comum e

de opositores ao regime ditatorial do Estado Novo. Entre 1953 e 1961 são realizadas obras de modernização

do espaço, seguindo o modelo americano de prisão de alta segurança, nascendo assim a Cadeia do Forte de

Peniche.

Na sequência da revolução de 25 de abril de 1974 e passados dois dias os presos políticos do Estado Novo

são libertados.

A Fortaleza de Peniche é, ainda, utilizada como residência, entre 1977 e 1982 por famílias regressadas das

antigas colónicas portuguesas em África.

Além do intrínseco laço que a liga à defesa da costa portuguesa, o espaço também alberga o Museu

Municipal de Peniche, desde 18 de maio de 1984, o Estúdio Municipal de Dança e o Atelier Local de Artes –

ALA, funcionando desse modo como promotor da educação e da fruição cultural.

Em 12 de julho de 2002, foi assinado um protocolo entre o Município de Peniche, a Direção-Geral do

Património e a ENATUR, visando instalar uma pousada naquele local, tendo sido assinado, em 25 de setembro

de 2008, um aditamento ao contrato de cessão de exploração entre o Turismo de Portugal e a ENATUR com a

mesma finalidade. A Fortaleza com uma área interior, sem contar com o fosso, é superior a 20.000 m2, estando

projetado que a ocupação enquanto pousada correspondesse a aproximadamente «30% deste espaço»3.

A Fortaleza de Peniche é Monumento Nacional desde março de 1938, através do Decreto n.º 28536/1938,

de 22 de março4.

IV – Iniciativas pendentes

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC),

verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes três iniciativas legislativas ou petições versando

sobre a presente matéria, a saber:

1 Mariano Calado, Fortificações da Região de Peniche, 2000, Pág. 107 2 Idem, ibidem, pág. 163. 3 Cfr. Estudo Preliminar «Uma Pousada na Fortaleza», disponível em http://www.cm-

peniche.pt/_uploads/convencao%20V/PousadaFortaleza_VConvencao.pdf. 4 Disponível para consulta em https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1938/03/06600/05860587.pdf.