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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

22

Data de entrada na AR: 21 de dezembro de 2016.

O primeiro subscritor, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP.

Nota: — Desta petição foram subscritores 10629 cidadãos.

________

PETIÇÃO N.º 237/XIII (2.ª)

SOLICITAM O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

NA BACIA DE PENICHE E NA BACIA LUSITÂNICA (RICARDO SILVA VICENTE E OUTROS)

Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional

representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para cancelar os contratos de

Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e suspender os trabalhos em curso na Bacia

de Peniche e na Bacia Lusitânica, no mar e em terra, localizadas ao longo de toda a faixa litoral, entre Lisboa e

Porto.

Os signatários desta petição consideram que:

Os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade são muito elevados, como demonstraram os

acidentes que ocorreram no Golfo do México e em Michigan, em 2010, entre muitos outros. Desconhecem-se

quaisquer estudos de impacto ambiental que suportem os trabalhos em curso e contratualizados, apesar da

proximidade de áreas de elevado valor ecológico, como a reserva natural das Berlengas, que é Reserva Mundial

da Bioesfera da UNESCO.

Os contratos foram negociados e assinados sem consulta pública, num processo pouco transparente.

Não se perguntou aos pescadores se queriam ter plataformas onde habitualmente pescam, não se perguntou

aos agricultores se queriam ter campos de fracking no lugar dos seus pomares, não se perguntou a quem cá

vive, aos surfistas, aos banhistas, a toda a atividade hoteleira, de restauração e turística, se aceitam os riscos

desta indústria;

Dado que o combate às alterações climáticas exige que 80% das atuais reservas de energia fóssil se

mantenham no subsolo, os territórios sem historial petrolífero devem manter-se intocáveis, preservando

recursos;

Portugal deve dar total prioridade à produção de energias renováveis, pois pelos seus recursos endógenos

é um dos países europeus com maior potencial;

Além dos riscos sociais e ambientais que nos fazem temer pelo nosso futuro, os contratos em causa têm

contrapartidas financeiras insignificantes para o Estado português.

Data de entrada na AR: 23 de dezembro de 2016.

O primeiro subscritor, Ricardo Silva Vicente.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5858 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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