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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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A incessante resistência dos trabalhadores e utentes, entre 2009 e 2015, e a alteração na correlação de

forças na Assembleia da República depois das eleições de 4 de outubro de 2015, permitiram travar o processo

de privatização em curso, acabar com uma parte significativa dos roubos dirigidos aos trabalhadores da Carris

e suas participadas (mas não todos) e criaram as condições para que, também no plano da oferta, da sua

fiabilidade e do seu preço, se procedesse a uma mudança profunda de políticas.

No entanto, o que se verificou foi a grave situação sentida pelos utentes até ao presente, e agora a

determinação de um processo de municipalização, a que o PCP sempre se opôs e que considera profundamente

negativo para o futuro da Carris e do serviço público de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.

O PCP é contra a municipalização da Carris, ou seja, contra a transferência da Carris para a posse da Câmara

Municipal de Lisboa, por três razões essenciais.

Em primeiro lugar, porque é o Estado Central que tem a capacidade e a responsabilidade de assegurar o

financiamento deste serviço público: é o Estado Central que arrecada o grosso dos impostos e o essencial das

mais-valias potenciadas pelo transporte público. A municipalização da Carris, como está previsto no Decreto-

Lei (Artigo 7.º, número 2) acabará por transformar-se numa nova oportunidade para impor taxas, tarifas e

impostos aos cidadãos – pelas mais diversas vias, desde o aumento do IMI ao pagamento do estacionamento

–, quer aos munícipes de Lisboa quer àqueles que à cidade se deslocam por questões de trabalho, escola, lazer

ou outras.

Em segundo lugar, porque nas áreas metropolitanas os transportes devem ter uma resposta metropolitana,

e a Carris é um elemento nuclear da rede metropolitana de transportes. A Carris é uma das mais antigas e

prestigiadas empresas da Cidade de Lisboa e tem um papel insubstituível no acesso dos lisboetas à mobilidade.

Daí, como o PCP sempre defendeu, a Câmara Municipal de Lisboa deve ter um papel mais ativo na empresa,

nomeadamente ao nível da rede e da oferta. Mas a Carris não serve apenas a cidade de Lisboa. Serve

diretamente outros concelhos, como Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras. Tem até a sua sede em

terrenos de outro concelho. E, no quadro da reorganização da oferta que necessariamente ocorrerá em 2019

(quando, por força do Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março, todas as concessões às rodoviárias privadas

terminarão), deveria mesmo ponderar-se alargar essa oferta. Mas além disso, a Carris é um elemento central

da mobilidade metropolitana, já que a maioria das deslocações na região continuam a ter a cidade de Lisboa

como destino ou ponto de passagem. Os transportes públicos duma região metropolitana como Lisboa não

podem ser desenhados sem ter em conta os municípios, nem podem sê-lo município a município: têm que ser

concebidos e geridos numa lógica metropolitana. É por isso que o PCP sempre defendeu, e continua a defender,

a criação de verdadeiras Autoridades Metropolitanas de Transportes, que cumpram esse papel, a saber, o de

coordenação dos vários modos de transporte, de gestão dos interfaces entre esses vários modos e de

interligação desses com toda a área metropolitana – e não somente com uma área municipal. A municipalização

da Carris vai, portanto, no sentido errado. Quanto muito, poder-se-ia admitir a regionalização da Carris, no

momento em que Portugal começasse a cumprir a sua própria Constituição e fossem criadas as Regiões

Administrativas Metropolitanas, diretamente eleitas e com competências e recursos próprios diretamente

transferidos do Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, porque é no Sector Empresarial do Estado que os direitos dos trabalhadores da Carris

melhor estão garantidos (não esquecendo que o melhor garante dos direitos dos trabalhadores são os próprios

trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua luta). As transferências de competências para as

autarquias sem os devidos recursos financeiros têm sido um primeiro passo preparador de “inevitáveis”

privatizações/concessões e da imposição de um caminho de crescente mercantilização dos serviços públicos,

com uma pressão constante para arrancar mais receitas aos utentes e pagar menos aos trabalhadores. A Carris

tem estado nos últimos 40 anos no Sector Empresarial do Estado. E os trabalhadores têm sabido construir e

defender um quadro de direitos que, apesar de todas as dificuldades, é ímpar no sector rodoviário nacional. Por

outro lado, o PCP tem a convicção profunda de que a municipalização da Carris, independentemente da vontade

expressa pelos atuais protagonistas do processo, é um passo para a sua futura privatização/concessão.

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