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27 DE JANEIRO DE 2017

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b) Promover, ainda que gradualmente, a reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão.

Data de entrada na AR: 24 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, FNE - Federação Nacional da Educação.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7400 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 216/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO DO INTERIOR DO PAÍS

As políticas dos últimos governos conduziram ao encerramento de muitos serviços públicos no distrito de

Viseu.

O encerramento de escolas obriga milhares de crianças a deslocações irracionais e penosas. O

desmantelamento de serviços de saúde de proximidade afastou muitos cidadãos de cuidados essenciais à sua

saúde e coloca em rutura as urgências dos hospitais. As populações viram a justiça ficar mais distante com o

encerramento dos tribunais. Serviços do Estado na área da agricultura foram também encerrados ou

deslocalizados criando ainda mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores e às suas famílias. Há anos

que os serviços dos correios fecharam em muitas localidades. Estas políticas de destruição dos serviços públicos

agravaram dramaticamente a desertificação do interior do país, nomeadamente do distrito de Viseu. A cobrança

de portagens nas autoestradas A24 e A25 veio também dificultar as deslocações regionais e contribuir para

agravar o empobrecimento dos cidadãos e os problemas económicos de muitas empresas do distrito de Viseu.

Uma política que vise a coesão territorial exige apoio e investimento do Estado no interior do país.

Assim, no exercício de direitos legalmente consagrados, os cidadãos e entidades abaixo-assinados vêm

propor que o Governo e a Assembleia da República assumam medidas concretas que combatam a

desertificação do interior do país, nomeadamente fazendo reverter decisões de encerramento de serviços

públicos e assumam orientações que contribuam para o seu desenvolvimento e para a correção de assimetrias

regionais.

Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, União dos Sindicatos do Distrito de Viseu.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4426 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 217/XIII (2.ª)

SOLICITAM A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA INFANTIL

A APSI, Associação para a Promoção da Segurança infantil, com sede na Vila Berta 7 R/C Esq.º, contribuinte

n.º 502886412, telefone n.º 218844100, vem, juntamente com os/as cidadãos/ãs identificados no documento

anexo, e nos termos dos artigos 4.º e 9.º da Lei n.º 4/90, de 10 de agosto, com a alteração conferida pela Lei n.º

45/2007, de 24 de agosto, apresentar perante Vossa Excelência, a seguinte petição coletiva, com vista à

instituição do dia nacional da segurança infantil:

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