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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 II Série-B — Número 24

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Votos [n.os 201 a 204/XIII (2.ª)]:

N.º 201/XIII (2.ª) — De saudação para manter as promessas às mulheres e às raparigas (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

N.º 202/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Isidro Baldenegro (PAN).

N.º 203/XIII (2.ª) — De pesar pelo Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, CDS-PP, PAN, BE, Os Verdes e PCP).

N.º 204/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Mário Ruivo (Presidente da AR, PS, Os Verdes, PSD, PAN, CDS-PP, BE e PCP). Apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.ª):

Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris.

Petições [n.os 214, 216, 217 e 236/XIII (2.ª)]:

N.º 214/XIII (2.ª) — Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente (FNE - Federação Nacional da Educação).

N.º 216/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país (União dos Sindicatos do Distrito de Viseu).

N.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil (APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil).

N.º 236/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança (UVP-Federação Portuguesa de Ciclismo).

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VOTO N.º 201/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PARA MANTER AS PROMESSAS ÀS MULHERES E ÀS RAPARIGAS

As Deputadas e os Deputados da Subcomissão de Igualdade e não Discriminação saúdam os milhões de

pessoas que, em todo o mundo, no passado dia 21 de janeiro de 2017, marcharam em defesa do

reconhecimento dos direitos das mulheres como direitos humanos.

O mundo prometeu que os direitos das mulheres e das raparigas, incluindo o acesso à contraceção, à saúde

materna e a outros cuidados de saúde reprodutiva serão o cerne dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Devemos agora manter e fazer cumprir essas promessas!

O direito à saúde sexual e reprodutiva implica um conjunto de liberdades e direitos aos quais nem todas as

pessoas têm acesso. Nos países em desenvolvimento, cerca de 250 milhões de mulheres querem evitar a

gravidez, mas não têm acesso a métodos contracetivos. Em todo o mundo, mais de 20 milhões de mulheres

interrompem a gravidez sem condições de segurança, situação que provoca anualmente a morte de cerca de

50 000 mulheres, bem como incapacidades temporárias ou definitivas a cerca de 8 milhões.

O livre acesso à contraceção está ligado a uma maior e melhor saúde, autonomia, direitos, igualdade de

género, nível de escolaridade e até mesmo ao desenvolvimento económico, em particular para as mulheres.

O mundo deve manter as promessas feitas às mulheres!

Apelamos, assim, para que todas e todos se empenhem nas conquistas mundiais alcançadas ao nível dos

serviços e cuidados contracetivos e a investir nas políticas de saúde e nos direitos sexuais e reprodutivos para

todas as pessoas, bem como a apoiar as organizações que os promovem.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova este voto de saudação.

Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017.

Os Deputados, Elza Pais (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Cunha (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP)

— Rita Rato (PCP) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Margarida

Balseiro Lopes (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — Edite Estrela (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) —

Carla Sousa (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Francisca Parreira (PS) — Laura Monteiro Magalhães

(PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Isabel

Santos (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Hortense Martins

(PS) — Margarida Mano (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Álvaro Batista (PSD) — José Carlos Barros (PSD) —

Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Sofia Araújo (PS) — António Cardoso (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Eurídice

Pereira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — João Torres (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Pedro

do Carmo (PS) — Luís Graça (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Odete João (PS) — Bacelar de Vasconcelos

(PS).

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VOTO N.º 202/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ISIDRO BALDENEGRO

A morte de Isidro Baldenedro, ativista e líder comunitário do povo indígena de Tarahumara, no México,

constituiu uma triste notícia para aqueles que diariamente trabalham para a implementação dos princípios da

ecologia profunda e para a defesa global dos direitos sociais e humanos.

Isidro Baldenedro foi assassinado a 15 de Janeiro de 2017, pouco tempo depois de ter recebido o tão

prestigiado Goldman Environmental Prize pela luta contra o abate ilegal de árvores nas Montanhas da Sierra

Madre. O seu trabalho, que consistia em grande parte na organização de protestos pacíficos, ajudou durante

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décadas a proteger as florestas e os territórios da comunidade que liderava, cuja devastação tem servido

maioritariamente a produção agropecuária intensiva, nomeadamente através da monocultura de soja

transgénica para alimentação de gado.

O assassinato de Baldenegro vem reforçar o perigo a que os ambientalistas estão expostos um pouco por

todo o mundo, e principalmente na América Latina, uma área do planeta subordinada a políticas extrativistas

que continuam a promover e a fechar os olhos ao impacto nocivo do uso de energias não renováveis e não

limpas, da produção de alimentos com práticas agrícolas tóxicas e insustentáveis e da contínua subjugação do

bem comum aos interesses económicos, ameaças ambientais que, aliás, se alargam aos restantes continentes

e que continuam a ser consentidas também no nosso país.

Isidro Baldenedro deixou-nos sem saber se algum dia conseguiria finalmente garantir a proteção consolidada

das culturas indígenas e das suas florestas intactas, que infelizmente continuam a desaparecer a uma

velocidade devastadora. Mas deixou-nos também um legado que marcou e continuará a marcar o trabalho e a

resiliência de gerações de ativistas e de Organizações Não Governamentais de Ambiente. Isidro Baldenegro é

um exemplo para todos aqueles que diariamente questionam os pilares que sustentam o modelo hegemónico

da globalização extrativista. Isidro Baldenedro deixou-nos cedo demais. É nosso dever continuar o seu trabalho

no mais mínimo contributo que possamos oferecer.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 27 de Janeiro de 2017, expressa o seu mais

profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a Isildo Baldenegro, sua família e ao povo

mexicano.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 203/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO DIA INTERNACIONAL DE MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO

Por ocasião dos 60 anos da libertação de um dos mais emblemáticos campos de concentração nazi, o de

Auschwitz-Birkenau, a Organização das Nações Unidas consagrou, em 2005, o 27 de janeiro como o Dia

Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto. De acordo com a Resolução aprovada pela Assembleia

Geral, pretende-se não só homenagear a memória de todas as vítimas que perderam a vida às mãos de uma

das piores formas de totalitarismo que o Mundo conheceu mas também promover a educação dos jovens sobre

um dos períodos mais trágicos da Humanidade.

No espírito desta evocação internacional, a Assembleia da República, renova, hoje, e pelo sétimo ano

consecutivo, o seu compromisso em preservar e promover a sua memória e educação nas escolas e

universidades, comunidades e outras instituições, “para que gerações futuras possam compreender as causas

do Holocausto e refletir sobre as suas consequências”, por forma a prevenir qualquer repetição de atos de

genocídio.

Nos tempos conturbados que vivemos, e perante o ressurgimento de fenómenos dramáticos de racismo,

ódio, discriminação e antissemitismo, reveste-se de uma enorme importância assinalar este dia e o seu

propósito.

Assim, a Assembleia da República presta a sua homenagem a todas as vítimas do Holocausto; lembra esta

data, confirmando a sua responsabilidade em não esquecer; e manifesta a sua profunda preocupação sobre a

reemergência de movimentos xenófobos, racistas e antissemitas.

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Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2017.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) —

André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — João Oliveira (PCP) — Carlos

César (PS) — Jorge Lacão (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Hortense Martins (PS) — Pedro do Carmo (PS)

— Luís Pedro Pimentel (PSD) — Emília Santos (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Odete João (PS) — Sandra

Pontedeira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carlos César

(PS) — José Silvano (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Rubina Berardo (PSD)

— Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Margarida Mano (PSD) — João

Azevedo Castro (PS) — António Cardoso (PS) — António Sales (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Rosa Maria

Bastos Albernaz (PS) — Joana Lima (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Lara Martinho (PS) — Luís Graça

(PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Isabel Santos (PS) — Maria Antónia

de Almeida Santos (PS) — Miranda Calha (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Júlia Rodrigues (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — José Manuel Carpinteira

(PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Nilza de Sena (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Carla Tavares (PS) — Edite

Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sandra Pereira (PSD)

— João Torres (PS) — Berta Cabral (PSD).

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VOTO N.º 204/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO RUIVO

É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do Professor Mário Ruivo.

A sua memória perdurará, pelo grande exemplo de cidadania democrática e pelo impressionante legado que

nos deixa na área do ambiente.

Nascido em Campo Maior, no ano de 1927, Mário Ruivo foi desde cedo um destacado antifascista, tendo

exercido a seguir ao 25 de Abril de 1974 vários cargos relevantes no Governo. Foi, por exemplo, Secretário de

Estado das Pescas e Ministro dos Negócios Estrangeiros durante os Governos provisórios.

Licenciado em Biologia pela Universidade de Lisboa, doutorou-se depois em Oceanografia Biológica e em

Gestão de Recursos Vivos pela Universidade de Paris — Sorbonne.

O Professor Mário Ruivo foi um reputado cientista e um dos pioneiros na defesa dos oceanos e no lançamento

das políticas de ambiente em Portugal. Nessa qualidade foi chamado a desempenhar altos cargos

internacionais.

O seu nome ficará indelevelmente ligado ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,

de que foi fundador e de que era seu Presidente.

Na memória de todos está também o seu papel na Expo 98, dedicada à temática dos oceanos, ou a

colaboração com Mário Soares na Comissão Mundial Independente para os Oceanos, da qual resultou o

relatório O Oceano: Nosso Futuro.

O seu percurso pessoal, académico e profissional ímpar foi justamente reconhecido pelo Parlamento Europeu

com o Prémio Cidadão Europeu 2015, assinalando, entre outros, o papel fundamental que teve na coordenação

da Comissão Mundial Independente dos Oceanos.

A visão inovadora, o combate cidadão e o conhecimento profundo do Professor Mário Ruivo contribuíram

para gerar compreensões e uniões em torno de matérias ambientais e, em particular, do mar, consensualmente

considerado um ativo estratégico nacional.

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Era, atualmente, o presidente do comité português da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da

UNESCO.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento,

transmitindo o seu pesar à família e amigos, ao mesmo tempo que reconhece publicamente a colaboração

generosa que o Professor Mário Ruivo sempre prestou ao Parlamento

Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2017.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Carlos César (PS), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), Santinho Pacheco (PS), Hortense Martins (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD),

João Torres (PS), Edite Estrela (PS), Fernando Anastácio (PS), Júlia Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD),

Luísa Salgueiro (PS), André Silva (PAN), Miranda Calha (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Mano

(PSD), José Manuel Carpinteira (PS), Sandra Pontedeira (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte

Pacheco (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João

Oliveira (PCP), António Eusébio (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), João Azevedo Castro

(PS), Odete João (PS), Eurídice Pereira (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Berta Cabral (PSD), Nilza de Sena

(PSD), Norberto Patinho (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Alexandre Quintanilha

(PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Wanda Guimarães (PS), José Carlos Barros (PSD), Luís Graça (PS), Carla

Tavares (PS), Lara Martinho (PS), Sofia Araújo (PS), Palmira Maciel (PS), José Miguel Medeiros (PS), Maria

Augusta Santos (PS), Marisabel Moutela (PS), António Cardoso (PS), António Sales (PS), Joana Lima (PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 31/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE

LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 250/2016, 3.º Suplemento, de 30-12-2016)

Exposição de Motivos

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, o Governo «atribui ao município de

Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de

transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual

detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a

totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa».

O PCP participou empenhadamente na luta contra a política levada a cabo durante o anterior Governo

PSD/CDS-PP, cujas linhas centrais no tocante aos transportes públicos foram a degradação da oferta, o

aumento de custos para os utentes e o incremento da exploração dos trabalhadores.

Durante anos, foi imposta uma política destinada a entregar a Carris à exploração dos grandes grupos

económicos e a mercantilizar mais um sector de serviços públicos essenciais. Com essa política, entre 2010 e

2014, a oferta da Carris em veículos-quilómetros foi reduzida em 23% (de 41,4 para 31,8 milhões); a frota de

autocarros foi reduzida em 18% (de 755 para 619); o número de trabalhadores reduziu-se em 23% (de 2771

para 2141, sendo a redução de tripulantes de 1836 para 1412) e houve um aumento brutal de preços (entre 30

e 100%) que significou um aumento de receitas de 15% (de 78,8 milhões para 90,9 milhões). Esse aumento de

receitas é também indissociável da alteração de padrões de mobilidade das populações neste período, traduzida

num incremento substancial da compra de bilhetes ocasionais em detrimento dos passes, muito para lá da

realidade do turismo, e resultante também dos aumentos de preços dos transportes.

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A incessante resistência dos trabalhadores e utentes, entre 2009 e 2015, e a alteração na correlação de

forças na Assembleia da República depois das eleições de 4 de outubro de 2015, permitiram travar o processo

de privatização em curso, acabar com uma parte significativa dos roubos dirigidos aos trabalhadores da Carris

e suas participadas (mas não todos) e criaram as condições para que, também no plano da oferta, da sua

fiabilidade e do seu preço, se procedesse a uma mudança profunda de políticas.

No entanto, o que se verificou foi a grave situação sentida pelos utentes até ao presente, e agora a

determinação de um processo de municipalização, a que o PCP sempre se opôs e que considera profundamente

negativo para o futuro da Carris e do serviço público de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.

O PCP é contra a municipalização da Carris, ou seja, contra a transferência da Carris para a posse da Câmara

Municipal de Lisboa, por três razões essenciais.

Em primeiro lugar, porque é o Estado Central que tem a capacidade e a responsabilidade de assegurar o

financiamento deste serviço público: é o Estado Central que arrecada o grosso dos impostos e o essencial das

mais-valias potenciadas pelo transporte público. A municipalização da Carris, como está previsto no Decreto-

Lei (Artigo 7.º, número 2) acabará por transformar-se numa nova oportunidade para impor taxas, tarifas e

impostos aos cidadãos – pelas mais diversas vias, desde o aumento do IMI ao pagamento do estacionamento

–, quer aos munícipes de Lisboa quer àqueles que à cidade se deslocam por questões de trabalho, escola, lazer

ou outras.

Em segundo lugar, porque nas áreas metropolitanas os transportes devem ter uma resposta metropolitana,

e a Carris é um elemento nuclear da rede metropolitana de transportes. A Carris é uma das mais antigas e

prestigiadas empresas da Cidade de Lisboa e tem um papel insubstituível no acesso dos lisboetas à mobilidade.

Daí, como o PCP sempre defendeu, a Câmara Municipal de Lisboa deve ter um papel mais ativo na empresa,

nomeadamente ao nível da rede e da oferta. Mas a Carris não serve apenas a cidade de Lisboa. Serve

diretamente outros concelhos, como Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras. Tem até a sua sede em

terrenos de outro concelho. E, no quadro da reorganização da oferta que necessariamente ocorrerá em 2019

(quando, por força do Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março, todas as concessões às rodoviárias privadas

terminarão), deveria mesmo ponderar-se alargar essa oferta. Mas além disso, a Carris é um elemento central

da mobilidade metropolitana, já que a maioria das deslocações na região continuam a ter a cidade de Lisboa

como destino ou ponto de passagem. Os transportes públicos duma região metropolitana como Lisboa não

podem ser desenhados sem ter em conta os municípios, nem podem sê-lo município a município: têm que ser

concebidos e geridos numa lógica metropolitana. É por isso que o PCP sempre defendeu, e continua a defender,

a criação de verdadeiras Autoridades Metropolitanas de Transportes, que cumpram esse papel, a saber, o de

coordenação dos vários modos de transporte, de gestão dos interfaces entre esses vários modos e de

interligação desses com toda a área metropolitana – e não somente com uma área municipal. A municipalização

da Carris vai, portanto, no sentido errado. Quanto muito, poder-se-ia admitir a regionalização da Carris, no

momento em que Portugal começasse a cumprir a sua própria Constituição e fossem criadas as Regiões

Administrativas Metropolitanas, diretamente eleitas e com competências e recursos próprios diretamente

transferidos do Orçamento do Estado.

Em terceiro lugar, porque é no Sector Empresarial do Estado que os direitos dos trabalhadores da Carris

melhor estão garantidos (não esquecendo que o melhor garante dos direitos dos trabalhadores são os próprios

trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua luta). As transferências de competências para as

autarquias sem os devidos recursos financeiros têm sido um primeiro passo preparador de “inevitáveis”

privatizações/concessões e da imposição de um caminho de crescente mercantilização dos serviços públicos,

com uma pressão constante para arrancar mais receitas aos utentes e pagar menos aos trabalhadores. A Carris

tem estado nos últimos 40 anos no Sector Empresarial do Estado. E os trabalhadores têm sabido construir e

defender um quadro de direitos que, apesar de todas as dificuldades, é ímpar no sector rodoviário nacional. Por

outro lado, o PCP tem a convicção profunda de que a municipalização da Carris, independentemente da vontade

expressa pelos atuais protagonistas do processo, é um passo para a sua futura privatização/concessão.

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A oposição de fundo à municipalização da Carris encontra-se espelhada nos pontos anteriores. Mas a forma

como o processo está a ser conduzido faz levantar ainda mais sérias objeções.

Desde logo, porque o Decreto-Lei evidencia a preocupação em criar as condições para que a situação da

CarrisBus e da CarrisTur se mantenha, sendo artificial este regime de separação de empresas, criadas

essencialmente para permitir uma maior exploração dos trabalhadores. Depois porque esta municipalização,

feita de forma apressada e enviesada, fica semeada de perigos para o futuro, sem as necessárias salvaguardas

para a Carris, os seus trabalhadores e os seus utentes. Por exemplo, o Decreto-Lei estabelece a utilização

exclusiva de tarifas intermodais na Carris e no Metro, mas não define a forma de distribuir essas receitas pelos

dois operadores, o que agora poderá ser utilizado para financiar a Carris – mas amanhã poderá ser usado para

a estrangular financeiramente.

Esta municipalização tem sido acompanhada de um conjunto de promessas, quase sempre anunciadas antes

mesmo de aprovadas em qualquer órgão municipal, e que se destinam a valorizar a opção da municipalização,

quando nenhuma das medidas anunciadas necessitava, para ser aplicada, de uma Carris municipalizada. Muitas

dessas medidas são, naturalmente, de sinal positivo (ou não se destinassem, essencialmente, à promoção desta

opção) mas a forma opaca como o processo está a ser conduzido e apresentado reforçam as nossas

preocupações com esta municipalização. Os transportes públicos são um elemento fundamental da vida das

populações e do país, e não devem nem podem ser tratados de forma menos rigorosa e mais propagandística.

Para citar exemplos concretos: é positiva a ideia de voltar à redução do preço do passe para reformados na

cidade, mas o PCP propôs essa medida para todos os transportes públicos em todo o território abrangido pelos

passes em causa e o PSD, PS e CDS-PP chumbaram essa proposta na Assembleia da República no dia 27-10-

2016; é interessante a ideia de alargar a gratuitidade até aos 12 anos, mas não faz sentido restringir essa medida

à Carris (mesmo na cidade as deslocações são intermodais, incluem o Metro e a CP), e se for alargada ao

Metropolitano e à CP, cuja tutela é do Estado Central, não faz sentido restringir a medida a Lisboa; é positiva a

ideia do alargamento da oferta, mas a forma como deve ser alargada exige uma discussão séria e ponderada,

pelas razões já expostas do carácter fundamental da Carris para a rede metropolitana; é positiva a ideia de

contratar mais 220 trabalhadores para a Carris, mas o que é preciso é contratá-los – e não podemos esquecer

que o Primeiro-Ministro anunciou em Março de 2016 mais 30 maquinistas para o Metro e ainda não entrou um.

Por outro lado, colocam-se as questões relativas às exceções que este decreto-lei faz à Lei do Regime do

Sector Empresarial Local, exceções de muito duvidosa legalidade e constitucionalidade, quer quando pretendem

garantir aos administradores desta empresa municipal a continuidade com os direitos e regalias do Sector

Empresarial do Estado ou, mais grave ainda, quando isenta esta operação (e as futuras de fusão, cisão ou

alienação) do visto prévio do Tribunal de Contas exigido para operações similares no SEL. Finalmente, temos

em conta as questões levantadas pela própria Autoridade da Mobilidade e Transportes, que se queixou

publicamente de não lhe ter sido enviada a documentação para a emissão de parecer vinculativo.

Em suma, para além das razões de fundo para uma inequívoca oposição do PCP à municipalização da

Carris, a forma como esta municipalização tem sido conduzida faz crescer as nossas preocupações, sendo

evidentes os riscos para os utentes, os trabalhadores, e o próprio sistema metropolitano de transportes.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição, bem como dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que «atribui ao

município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço

público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição

contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e

transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município

de Lisboa».

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Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paulo

Sá — Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos —

Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.

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PETIÇÃO N.º 214/XIII (2.ª)

SOLICITAM O DESCONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NOS ESCALÕES DA CARREIRA DE

DOCENTE E DAS POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PESSOAL NÃO DOCENTE

I — Enquadramento da questão

O congelamento da progressão em carreira dos docentes e do acesso a novas posições remuneratórias dos

trabalhadores não docentes foi uma prática iniciada no ano de 2005 e introduzida pela Lei n.º 43/2005, de 29/08,

por via da qual foi impedida a contagem do tempo de serviço para progressão, entre 30/08/2005 e 31/12/2006.

Sucedeu-lhe a Lei n.º 53-C/2006, de 29/12, prorrogando os efeitos da citada Lei n.º 43/2005 por mais um

ano, ie, até 31/12/2007.

A partir de 01/01/2011 as sucessivas Leis do Orçamento de Estado têm sistematicamente mantido o

congelamento — (2011 a 2016) — e a proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2017 pretende que a

situação se mantenha.

Contas feitas, verifica-se que entre 2005 e 2016 estes trabalhadores viram "congelados" mais de oito anos

dentre aqueles que constituem a sua carreira e não aceitam ver o nono ano (concretamente 9 anos e 4 meses)

objeto de congelamento em 2017.

Muito linearmente, e no caso dos docentes, estes mais de nove anos, que são equivalentes a mais de dois

escalões de progressão cifram-se em mais de 20% dos 10 Escalões de progressão previstos no artigo 37.º, n.º

8 do Estatuto da Carreira Docente (D.L. n.º 75/2010, de 23/06), todos com a duração de quatro anos cada, com

exceção do 5.º que tem a duração de dois anos.

O que vale por dizer que, a manter-se este rumo, poucos, ou mesmo nenhuns docentes, pese embora

averbarem o tempo de serviço necessário para perfazerem uma carreira completa e obterem a consequente

aposentação, o poderão fazer pelo Escalão correspondente ao topo da Carreira, antes ficando, sensivelmente,

posicionados a meio, ou um pouco mais acima, dos 10 Escalões que a compõem.

II — Introdução feita, temos como praticamente garantido que os trabalhadores da administração pública,

entre os quais Docentes e Não Docentes se contam, não vislumbram horizontes animadores relativamente à

sua carreira, mas também e sobretudo no que tange à pensão de aposentação que vierem a granjear. Uma tal

situação configura uma desconsideração que é inaceitável, uma vez que estes trabalhadores não sentem que

seja reconhecido e valorizado o seu empenho profissional e que as suas perspetivas de carreira são

desconsideradas.

III — Constitucionalistas, como Jorge Bacelar Gouveia, põem em causa o congelamento das progressões,

dizendo nomeadamente que este foi justificado pelo período de crise e a vigência do Programa de Assistência

Económica e Financeira a Portugal (PAEF).

Prossegue dizendo, (em 2015), que o congelamento não parece merecer ou justificar uma fiscalização (da

Constitucionalidade), por ser uma medida "provisória" que não deve eternizar-se. A verdade porém, e como

vimos, é que os trabalhadores da administração pública têm a sua progressão congelada há mais de 8 anos, o

que sem ironia é uma eternidade.

IV — Há pois que concluir pela inevitabilidade de a classe política por termo a esta constrangedora situação

que afeta a vida de milhares de trabalhadores da administração pública, e em dois sentidos:

a) Fixar definitivamente o dia 31/12/2016 como aquele em que cessa o congelamento.

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b) Promover, ainda que gradualmente, a reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão.

Data de entrada na AR: 24 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, FNE - Federação Nacional da Educação.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7400 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 216/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO DO INTERIOR DO PAÍS

As políticas dos últimos governos conduziram ao encerramento de muitos serviços públicos no distrito de

Viseu.

O encerramento de escolas obriga milhares de crianças a deslocações irracionais e penosas. O

desmantelamento de serviços de saúde de proximidade afastou muitos cidadãos de cuidados essenciais à sua

saúde e coloca em rutura as urgências dos hospitais. As populações viram a justiça ficar mais distante com o

encerramento dos tribunais. Serviços do Estado na área da agricultura foram também encerrados ou

deslocalizados criando ainda mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores e às suas famílias. Há anos

que os serviços dos correios fecharam em muitas localidades. Estas políticas de destruição dos serviços públicos

agravaram dramaticamente a desertificação do interior do país, nomeadamente do distrito de Viseu. A cobrança

de portagens nas autoestradas A24 e A25 veio também dificultar as deslocações regionais e contribuir para

agravar o empobrecimento dos cidadãos e os problemas económicos de muitas empresas do distrito de Viseu.

Uma política que vise a coesão territorial exige apoio e investimento do Estado no interior do país.

Assim, no exercício de direitos legalmente consagrados, os cidadãos e entidades abaixo-assinados vêm

propor que o Governo e a Assembleia da República assumam medidas concretas que combatam a

desertificação do interior do país, nomeadamente fazendo reverter decisões de encerramento de serviços

públicos e assumam orientações que contribuam para o seu desenvolvimento e para a correção de assimetrias

regionais.

Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, União dos Sindicatos do Distrito de Viseu.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4426 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 217/XIII (2.ª)

SOLICITAM A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA INFANTIL

A APSI, Associação para a Promoção da Segurança infantil, com sede na Vila Berta 7 R/C Esq.º, contribuinte

n.º 502886412, telefone n.º 218844100, vem, juntamente com os/as cidadãos/ãs identificados no documento

anexo, e nos termos dos artigos 4.º e 9.º da Lei n.º 4/90, de 10 de agosto, com a alteração conferida pela Lei n.º

45/2007, de 24 de agosto, apresentar perante Vossa Excelência, a seguinte petição coletiva, com vista à

instituição do dia nacional da segurança infantil:

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 24

10

Hoje, os acidentes ainda constituem a maior causa de morte, doença e incapacidade temporária e definitiva

nas crianças e jovens em Portugal. Para além do sofrimento da vítima e da sua família, são enormes os custos

sociais e económicos que os acidentes representam. 80% destes podem ser evitados com a implementação de

medidas de prevenção.

Somos sobreviventes aos perigos que ameaçaram a nossa infância e temos presente que só nos últimos 12

anos, as mortes com crianças por acidente rodoviário diminuíram 73%. Mesmo assim, morreram quase mil

crianças nas estradas portuguesas, entre 1998 e 2009.

Há mais de 20 ANOS que a APSI, Associação para a Promoção da Segurança Infantil, trabalha para que

diminua o número e a gravidade dos acidentes e suas consequências para as crianças e jovens em Portugal!

Muitas são as crianças que hoje podem sorrir, brincar e crescer, graças ao trabalho da APSI e às suas

conquistas, como o uso sistemático da cadeirinha no automóvel. Mas muito continua por fazer:

— Em média, há 14 crianças por dia que são vítimas de um acidente rodoviário, oito são passageiros de

um automóvel (mortes e feridos, média 2007/09). Apesar de todas as campanhas, muitas crianças continuam

a ser transportadas nos carros sem segurança. Continuamos a ver crianças à solta nos automóveis, mesmo

em autoestrada, e má utilização das cadeirinhas;

— Entre 2000 e 2009,104 crianças e jovens morreram na sequência de uma queda e 40.000 tiveram que

ser internadas. A maior parte das mortes resultam de quedas de edifícios e outras construções em crianças

até aos 9 anos. O tipo de lesão mais frequentemente associado a estas mortes é a lesão traumática

intracraniana. Continuamos a ver varandas em edifícios novos que são autênticas escadas que convidam as

crianças a trepar;

— Nos últimos 9 anos, estima-se que mais de 180 crianças e adolescentes até aos 18 anos morreram por

afogamento. Por cada criança que morre, uma a duas crianças são internadas. Pelo menos 54 crianças são

vítimas de afogamento anualmente (média/ano de 2002 a 2008, mortes e internamentos). Continuam a existir

lacunas em Portugal em termos da prevenção dos afogamentos nas crianças, principalmente em piscinas,

tanques e poços.

Pretendemos dar maior visibilidade a este problema, dedicar-lhe um dia inteiro, anualmente, para que todos

se lembrem da sua existência, para mais facilmente divulgar, sensibilizar, educar e intervir. Este dia já é

celebrado em vários países como seja a Austrália, os Estados Unidos da América e a Alemanha.

Pretendemos que todos participem ativamente na segurança das nossas crianças, subscrevendo a petição

com vista à instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil.

Sugere-se o dia 23 de maio que se enquadra entre o dia 15 de maio, celebrado como Dia Mundial da Família

e o Dia 1 de junho, Dia Mundial da Criança.

Porque há assuntos demasiado sérios para brincar, esta é uma responsabilidade de todos.

Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, APSI – Associação para a Promoção da Segurança Infantil.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4337 cidadãos.

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Página 11

27 DE JANEIRO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 236/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO DIREITO A PEDALAR EM

SEGURANÇA

As estradas e as ruas em Portugal continuam demasiado perigosas. Apesar das recentes melhorias

significativas conseguidas com a revisão do Código da Estrada em 2014, nomeadamente em relação à proteção

dos utilizadores vulneráveis, Portugal continua a apresentar estatísticas vergonhosas no que respeita ao número

de vítimas mortais e feridos graves (em particular peões e condutores de velocípedes).

Para que Portugal se aproxime do nível de segurança que estes utilizadores merecem, segurança essa que

sentem e da qual usufruem no resto da Europa, ainda há muito a fazer ao nível das políticas públicas, legislação,

fiscalização e medidas físicas de acalmia de tráfego. Se a maioria dos condutores de veículos motorizados em

Portugal cumprisse o Código da Estrada em vigor, já todos se sentiriam muito mais seguros nas ruas e estradas

nacionais e haveria reflexos positivos imediatos nas tristes estatísticas de sinistralidade em Portugal.

Convém lembrar que a única razão pela qual quem anda a pé e de bicicleta é considerado "utilizador

vulnerável" pela lei é o comportamento na estrada dos condutores de modos de transporte mais rápidos,

pesados e perigosos. Por isso mesmo a redução do risco deve focar-se na origem do perigo rodoviário,

reduzindo os comportamentos de risco por parte dos condutores dos veículos motorizados.

Vimos assim por este meio apelar ao Governo e demais entidades competentes, o seguinte: fiscalizar com

mais intensidade o cumprimento da lei, de forma diligente, regular e consistente, principalmente comportamentos

perigosos em relação aos utilizadores vulneráveis: os excessos de velocidade, o incumprimento das regras de

ultrapassagem (abrandamento da velocidade, ocupação da via adjacente, no caso da ultrapassagem de

ciclistas, e a distância lateral mínima de 1,5 m), o estacionamento ilegal sobre ciclovias e passeios, etc.… rever

e publicar com urgência o Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética especifica para

proteger peões e condutores de bicicleta e alertar para a necessidade de comportamentos mais responsáveis

por parte dos condutores de automóvel (a exemplo de Espanha, apela-se à criação e colocação de sinais de

informação de presença de ciclistas, complementados de afixação da distância lateral mínima de 1,5 m na

ultrapassagem de velocípedes em vias particularmente frequentadas por estes e nas vias urbanas de tráfego

tendencialmente mais rápido, incrementar o esforço de educação para a cidadania rodoviária e proteção dos

utilizadores mais vulneráveis nos currículos escolares e na obtenção da carta de condução.

A Estrada Viva e as organizações que promovem esta petição (FPC – Federação Portuguesa de Ciclismo e

MUBi – Associação pela: Mobilidade Urbana em Bicicleta) requerem uma audiência com a Ministra da

Administração Interna para propor a criação de um grupo de trabalho interministerial, para lançar e coordenar a;

implementação das medidas urgentes acima propostas.

Data de entrada na AR: 3 de janeiro de 2017.

O primeiro subscritor, UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo.

Nota: — Desta petição foram subscritores 9845 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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