O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE FEVEREIRO DE 2017

5

VOTO N.º 209/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM

MATÉRIA DE MIGRAÇÕES

O recém-eleito Presidente norte-americano, num dos seus primeiros atos públicos, decretou a suspensão do

programa de acolhimento de refugiados nos próximos 120 dias, interditando a entrada em território norte-

americano de cidadãos de sete países.

Não obstante reconhecermos que se trata de uma decisão soberana, adotada pela Administração norte-

americana, e que só às suas autoridades cabe analisar a constitucionalidade da mesma, é fundamento de

particular preocupação. Desde logo, porque rompe com os fundamentos humanistas da civilização ocidental, a

melhor tradição norte-americana; mas também porque induz uma desconfiança e uma fratura que minam a

conjugação de esforços, no plano multilateral, com vista a controlar a crise migratória.

Com a consciência da gravidade do atual momento, é desejável que os Estados Unidos da América

reassumam um papel central e liderante como ponto de referência indispensável do mundo ocidental para as

questões relativas à democracia, paz, estabilidade e segurança internacionais.

Na gestão da maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, exige-se, no domínio do relacionamento

transatlântico, uma crescente convergência de sensibilidade política e cooperação entre parceiros. A comunhão

de valores tão incontornáveis como a defesa do Estado de Direito, da democracia e o respeito pelos direitos

humanos e pelas liberdades fundamentais são fatores aglutinadores dessa cooperação.

Assim, a Assembleia da República, relembrando a importância da relação sólida de amizade e aliança entre

Portugal e os Estados Unidos da América, expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela

nova Administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional, e

lamenta o agravamento das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na gestão e

perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum.

Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2017.

Os Deputados, Assunção Cristas (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-

PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Cecília

Meireles (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Manuel

Frexes (PSD).

_______

VOTO N.º 210/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO EM DEFESA DOS VALORES DA RELAÇÃO TRANSATLÂNTICA

A comunidade transatlântica das democracias foi e continuará a ser um espaço de cooperação para as

liberdades e prosperidade dos povos. Isso decorre da comunhão de valores e das aspirações de todos os que

a constituem para a constituição e consolidação das democracias políticas, das sociedades abertas e das

economias sociais de mercado.

Nesta comunidade, os Estados Unidos da América desempenham um papel incontornável na defesa destes

valores, e a aliança histórica que têm com a Europa, e, em particular, com Portugal, levam-nos a reafirmá-los

nesta época de grandes incertezas.

A vitalidade da relação transatlântica dependeu, e continuará a depender, do compromisso com o livre

comércio e com a liberdade dos fluxos económicos; com as convenções internacionais e organizações

multilaterais; com a credibilidade, robustez e eficácia da aliança de segurança e defesa que temos na NATO; e,

finalmente, com os princípios das sociedades abertas, entre os quais o princípio da não-discriminação.

É com muita preocupação que, atendendo a estes considerandos, temos assistido às mais recentes tomadas

de posição da nova Administração norte-americana, a que acresce uma inversão da política que orientou os

Páginas Relacionadas
Página 0004:
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 4 Pugna por políticas para os refugiados e mig
Pág.Página 4