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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

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b) o único argumento que a autarquia de Santa Maria da Feira poderia invocar para manifestar oposição

a esta alteração seria o conceito de unidade e intangibilidade do concelho da Feira mas verifica-se que isso

não é um dado histórico uma vez que o concelho da Feira tem vindo a adequar progressivamente a sua

dimensão. Senão vejamos, a formação do concelho de Oliveira de Azeméis foi inicialmente obtida com a

desanexação de freguesias da Feira e, posteriormente à sua formação, foi acrescida com a anexação de S.

João da Madeira e outras freguesias que, mais uma vez, em 1802, foram retiradas ao concelho da Feira

sendo que, em 11 de Outubro de 1926, S. João da Madeira foi elevada a concelho, sendo destacada de

Oliveira de Azeméis.

c) a duplicação do território do concelho de S. João da Madeira através da integração da freguesia de

Milheirós de Poiares permitirá um desenvolvimento mais equitativo e sustentável dos dois territórios

contribuindo para a rentabilização dos recursos públicos, a melhoria da administração do território e para a

aproximação entre a administração autárquica municipal e os cidadãos tendo sido pois, neste sentido que,

em S. João da Madeira, quer a Assembleia, quer a Câmara Municipal e vários partidos (uns de apoio e outros

de oposição) se pronunciaram em devido tempo a favor deste processo de integração.

5. Em termos democráticos.

a) a população de Milheirós de Poiares pronunciou-se em 16 de setembro de 2012, através de Referendo

Local aprovado pelo Tribunal Constitucional com a pergunta "Concorda com a integração da freguesia de

Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira?", de forma inequívoca com expressivos 81% de

votos favoráveis num referendo que teve uma taxa de participação superior a 50%.

As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm através desta petição solicitar que a Assembleia da

República desencadeie a iniciativa legislativa que permita a integração da freguesia de Milheirós de Poiares

no concelho de S. João da Madeira na sequência de um longo processo iniciado há mais de 20 anos (como

comprova o Projeto de Lei n.º 395/ VII), validado democraticamente pela população no Referendo Local de

2012, nas eleições autárquicas de 2013 e fundamentado na exposição anterior.

Data de entrada na AR: 20 de setembro de 2016.

O primeiro subscritor, Daniel José Henriques Almeida.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5320 cidadãos.

_______

PETIÇÃO N.º 244/XIII (2.ª)

SOLICITAM QUE SEJA ANALISADA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA

FREGUESIA DE VINHA DA RAINHA

Os cidadãos abaixo-assinados, preocupados com a crescente insatisfação dos utentes da Extensão de

Saúde da Freguesia de Vinha da Rainha, vêm requerer às entidades responsáveis que, de forma urgente e

célere, seja analisada a reorganização dos Serviços de Saúde no Concelho de Soure.

Considerando assim, para este caso particular, as atuais dificuldades de acesso criadas, em tempo e

distância, pelo recurso obrigatório à consulta aberta em funcionamento numa extensão de saúde situada no

outro extremo do concelho, (no percurso de 50 km ida e volta).

Considerando a consequente redução verificada na garantia do direito fundamental a cuidados de saúde de

efetiva proximidade, por parte da população;

Considerando as indefinições existentes quanto à ação de planeamento e organização da Saúde ao nível

local, com a perspetiva de uma possível integração dos 1547 utentes da Extensão de saúde de Vinha da Rainha

numa nova USF a criar, também ela no extremo oposto do Concelho de Soure;

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