11 DE FEVEREIRO DE 2017

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2 – Objeto da Petição

Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que a freguesia de Milheirós de Poiares, atualmente

integrada no município de Santa Maria da Feira, seja integrada no município de São João da Madeira,

apresentando um conjunto de considerandos que suportam essa pretensão em termos geográficos,

demográficos, económicos e sociológicos, de planeamento estratégico e em termos democráticos, em concreto

o Referendo local realizado a 16 de setembro de 2012.

3 – Análise da Petição

Satisfazendo o disposto no artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto alterada pelas Leis n.º 6/93,

de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição),

verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.º para o indeferimento liminar

da presente Petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.ºs 2 e 5 do artigo

9.º, razão pela qual foi corretamente admitida.

De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII.ª Legislatura, a

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente

para apreciar a presente Petição.

Os peticionários justificam a apresentação da Petição em análise com o facto de que «a população de

Milheirós de Poiares pronunciou-se em 16 de setembro de 2012, através de Referendo local aprovado pelo

Tribunal Constitucional com a pergunta “Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no

concelho de S. João da Madeira?”, de forma inequívoca com expressivos 81% de votos favoráveis num

referendo que teve uma taxa de participação superior a 50%».

Os peticionários referem que «a freguesia de Milheirós de Poiares é perfeitamente contígua à única freguesia

do concelho de S. João da Madeira», distando o centro da freguesia «apenas 2 km do centro de S. João da

Madeira e estando a mais de 10 km do centro de Santa Maria da Feira».

Os peticionários citam os dados dos censos 2011 que dão conta que «o concelho de Santa Maria da Feira

tem 139.312 habitantes enquanto S. João da Madeira tem 21.102 habitantes, o que equivale a uma densidade

populacional respetivamente de 663 habitantes/ km2 e 2.637 habitantes/ km2», considerando que «a

transferência dos 3.791 habitantes (censos de 2011) da freguesia de Milheirós de Poiares para o concelho de

S. João da Madeira permitirá atenuar este desequilíbrio».

Os peticionários enfatizam que «os dois territórios constituem uma unidade em convívio constante e

permanente sendo que os milheiroenses trabalham predominantemente no tecido empresarial sanjoanense,

frequentam as escolas secundárias sanjoanenses e utilizam todas as estruturas sociais de que S. João da

Madeira dispõe e lhes são acessíveis nomeadamente assistência hospitalar, tribunal, mercado, comércio e

outras infraestruturas culturais e desportiva».

Os peticionários consideram que «a desanexação da freguesia de Milheirós de Poiares para o concelho de

Santa Maria da Feira é um fenómeno sem significado real e sem impacto efetivo seja qual for a vertente em que

a questão seja analisada» e alegam que «o único argumento que a autarquia de Santa Maria da Feira poderia

invocar para manifestar oposição a esta alteração seria o conceito de unidade e intangibilidade do concelho da

Feira mas verifica-se que isso não é um dado histórico uma vez que o concelho da Feira tem vindo a adequar

progressivamente a sua dimensão».

Os peticionários valorizam o objeto da Petição justificando que «a duplicação do território do concelho de S.

João da Madeira através da integração da freguesia de Milheirós de Poiares permitirá um desenvolvimento mais

equitativo e sustentável dos dois territórios contribuindo para a rentabilização dos recursos públicos, a melhoria

da administração do território e para a aproximação entre a administração autárquica municipal e os cidadãos

tendo sido pois, neste sentido que, em S. João da Madeira, quer a Assembleia, quer a Câmara Municipal e

vários partidos (uns de apoio e outros de oposição) se pronunciaram em devido tempo a favor deste processo

de integração».