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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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Foi Deputada à Assembleia Constituinte em 1975 e1976 e Deputada à Assembleia da República de 1976 a

1988.

Foi membro do Comité Central do PCP desde o início da década de 50 até 1988.

A Assembleia da República, reunida em plenário, nesta sessão, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Georgette Ferreira e endereça aos seus familiares e ao seu partido as suas condolências

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017.

Os Deputados, Jerónimo de Sousa (PCP) — João Gouveia (PS) — Francisco Lopes (PCP) — António Filipe

(PCP) — Paula Santos (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Bruno

Dias (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — João Ramos (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Rita

Rato (PCP) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Francisca

Parreira (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS).

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VOTO N.º 215/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELAS AÇÕES E DECISÕES DO ESTADO DE ISRAEL DE ALARGAMENTO DA

POLÍTICA DE COLONATOS

O Governo de Israel anunciou a construção de cerca de 6000 novas unidades residenciais nos territórios

palestinianos ocupados da Margem Ocidental do Rio Jordão e em Jerusalém Leste.

No mesmo sentido, o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Regularização que legaliza 4000 fogos

construídos por colonos em território palestiniano da Margem Ocidental, estendendo a aplicação do direito civil

de Israel aos territórios ilegalmente ocupados, o que significa, na prática, a sua anexação ao Estado de Israel.

Tais ações e decisões violam o direito internacional e, em particular, a Resolução n.º 2334 do Conselho de

Segurança da ONU que ‘reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde

1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito

internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados’ e ‘reitera a sua exigência de

que Israel cesse imediata e completamente todas as atividades de colonização no território palestino ocupado,

incluindo Jerusalém Oriental’.

A reiterada violação da legalidade internacional pelo Estado de Israel tem sido acompanhada por uma

escalada repressiva contra a população palestiniana na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza e também contra

cidadãos palestinianos de Israel, como na aldeia de Umm Al-Hiran.

Perante tais atos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 10 de fevereiro de 2017,

condena a construção e a legalização de colonatos israelitas nos territórios palestinianos ocupados, exprime o

seu repúdio pelas ações das autoridades israelitas que desrespeitam o direito internacional e reclama o

cumprimento das resoluções das Nações Unidas, nomeadamente da criação do Estado da Palestina, soberano

e viável, decisão tomada há sete décadas, mas até hoje não concretizada.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017.

Os Deputados, Bruno Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Paula Santos (PCP) —

Carla Cruz (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Jorge Machado (PCP)

— João Ramos (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Rita Rato (PCP) — Paulo Pisco (PS)

— André Pinotes Batista (PS) — Carla Sousa (PS).

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