II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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Num país onde são agredidas anualmente 36 000 mulheres e morre uma mulher a cada 40 minutos, o

retrocesso na proteção das vítimas de violência doméstica e no respeito pelas mulheres chocam ainda mais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veementemente as alterações legislativas

em matéria de violência doméstica, recentemente aprovadas na Rússia, e apela ao respeito pelos direitos

fundamentais das mulheres daquele país.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017.

Os Deputados, Sandra Cunha (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua

(BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — João

Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias

(BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) —

Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Paulo Pisco (PS) — Francisca Parreira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Marisabel

Moutela (PS) — António Sales (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Isabel Santos (PS) — Paulo Neves (PSD)

— Carla Tavares (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Carla Sousa (PS).

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VOTO N.º 218/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL

FEMININA (MGF)

Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) — 6 de fevereiro

—, a Assembleia da República condena esta prática nefasta e saúda o empenho para a sua erradicação.

A mutilação genital feminina é uma das mais graves violações dos direitos humanos, estimando-se que cerca

de 140 milhões de mulheres, raparigas e crianças em todo o mundo sejam vítimas dessa prática nefasta e que

3 milhões estejam anualmente em risco de vir a sofrê-la.

O Parlamento Europeu estima ainda que na Europa vivam cerca de 500 000 mulheres, jovens e crianças

mutiladas e que 180 000 estão anualmente em risco de mutilação.

Até há pouco tempo, a mutilação genital feminina era um problema desconhecido em Portugal. Contudo,

tornou-se um novo problema em termos de direitos e saúde sexual e reprodutiva no nosso País, associada aos

fluxos migratórios das últimas duas décadas.

Condenamos, por isso, veementemente este tipo de crime, que traduz uma das mais vis e humilhantes

formas de manifestação cultural associadas à desvalorização do papel social das mulheres, raparigas e

crianças, sendo um dos mecanismos de exercício de poder sexista que mais aprisiona as mulheres, tanto ao

nível da sua sexualidade, como da sua identidade e cidadania.

A mutilação genital feminina é um crime em todos os Estados-membros da União Europeia.

Portugal foi o primeiro País da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a

Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e

aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime da mutilação genital feminina. São

ainda considerados crime todos os atos preparatórios de mutilação genital feminina.

Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em

execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017) e

as campanhas para a eliminação desta prática nefasta.

Os objetivos de desenvolvimento sustentável constituem também uma oportunidade única para mobilizar a

comunidade internacional no sentido de cumprir o ambicioso objetivo de eliminar a mutilação genital feminina.