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17 DE FEVEREIRO DE 2017

17

No dia 18 de janeiro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um

conjunto de entidades.

II – Objeto da Petição

Com apresentação da presente da petição, os Peticionários solicitam à Assembleia da República “Respeitar

os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”.

Os Peticionários, no sentido de fundamentarem a petição em apreço, alegam que os docentes têm sido alvos

preferenciais das políticas de austeridade, sendo dos grupos profissionais mais afetados pelo desemprego, com

níveis de precariedade muito acima da média nacional, o salário reduzido desde 2011, horários de trabalho

impraticáveis e critérios de aposentação que ignoram o elevado desgaste provocado pelo seu exercício

profissional.

Nesse sentido, requerem a aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas,

passe pela substituição da injusta “norma-travão”, prevista no regime de concursos, por outra que garanta a

vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço, o descongelamento das progressões na carreira

estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de serviço cumprido, de forma a recuperarem o que foi

retirado aos docentes; a reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo

e do que deverá integrar a componente não letiva de estabelecimento, bem como a aprovação de um regime

de reduções por antiguidade que, efetivamente, compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão,

assim como a aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja a saída sem

qualquer penalização dos docentes que já completaram a carreira contributiva (40 anos de serviço), e que esta

evolua para os 36 anos, admitindo situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício

profissional.

III – Análise da Petição

a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º e 17º da LDP (Lei

nº 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho

e Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto);

b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de

acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade,

verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas, na presente

legislatura, as seguintes iniciativas legislativa e petições, sobre a matéria em causa:

Projeto de

lei

278/XIII 1 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

Projeto de

resolução

139/XII 1 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e

qualificação do corpo docente nas escolas

Projeto de

resolução

415/XIII 1 Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas

urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente

nas Instituições do Ensino Superior Público

Projeto de

resolução

441/XIII 1 Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação

aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação

de regimes de aposentação relativos a situações específicas

Projeto de

Resolução

438/XIII 1 Propõe um regime transitório para a aposentação de

professores e educadores, com vista a criar justiça no regime

de aposentação

Projeto de

Resolução

527/XIII 2 Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras

contributivas

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