II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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32/XIII/1 2015-12-22 Um regime de aposentação justo para os docentes

66/XIII/1 2016-02-25 Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação

para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do

ensino básico

148/XIII/1 2016-07-09 Aplicação do princípio da igualdade aos docentes do 1.º ciclo

c. A matéria peticionada insere-se, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da

competência do Governo.

Contudo, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo

cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, alínea a) do artigo

162.º da Constituição da República Portuguesa.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Ao abrigo do disposto no n.º s 4 e 5 do artigo 20º, conjugado com o artigo 23 da LDP, foram questionadas

as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição no prazo

máximo de 20 dias, a saber:

- Ministro da Educação;

- Ministro das Finanças;

- FNE - Federação Nacional da Educação;

- FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação;

- SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores;

- FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;

- FESAP - Federação dos Sindicatos da Administração Pública;

- STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;

- Associação Nacional de Professores;

- Associação Nacional dos Professores Contratados;

- Conselho das Escolas;

- ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

- ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

- AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.

b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as

respostas de:

- FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação;

- Associação Nacional de Professores;

- FNE - Federação Nacional da Educação;

- ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados;

- AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;

- Conselho de Escolas;

- Ministro das Finanças;

- ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares.

Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Página da Comissão.