II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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VOTO N.O 220/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO DE UM MÍSSIL DE MÉDIO ALCANCE E A CONTINUAÇÃO

DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR PELA COREIA DO NORTE

No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio

alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão.

O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do

Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis

balísticos ou fazer testes de armas nucleares.

Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas

nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes

nucleares.

De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo,

testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham

conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico

em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados

três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste

nuclear.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou

mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz

dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o

armamento nuclear.

A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com

condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram

este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela

continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está

associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria

— Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro

Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa —

Nilza de Sena — Susana Lamas — Regina Bastos — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António

Ventura — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela

Tender — Cristóvão Crespo.

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