10 DE MARÇO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 245/XIII (2.ª)

(SOLICITAM QUE A FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES SE MANTENHA NO

CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação

Índice

1. NOTA PRÉVIA

2. OBJETO DA PETIÇÃO

3. ANÁLISE DA PETIÇÃO

4. INICIATIVAS PENDENTES

5. AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS

6. PRONUNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

7. PARECER

8. ANEXOS

1. NOTA PRÉVIA

A presente Petição, subscrita por 21.756 cidadãos, em que é primeiro subscritor Emídio Ferreira dos Santos

Sousa, deu entrada na Assembleia da República a 17 de janeiro de 2017.

Baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

nessa mesma data, tendo sido admitida no dia 1 de fevereiro de 2017, data também em que foi nomeado o aqui

Relator.

2. OBJETO DA PETIÇÃO

Os 21.756 peticionários que subscrevem a presente petição pretendem demonstrar a inexistência de

qualquer fundamento que suporte a desanexação da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa

Maria da Feira.

Com efeito referem que a génese de Milheirós de Poiares “radica em mais de 500 anos de história, história

essa sempre vivida e comungada num contexto de unidade de Santa Maria da Feira”, um concelho que

apresenta “a configuração territorial atual desde os Censos de 1930, não existindo, desde então, qualquer

fundamento, de natureza histórica, cultural, geográfica, económico-financeira ou outro que tenha sustentado ou

sustente a ablação do seu território”.

Os peticionários não deixam, contudo, de notar “ser curioso e elucidativo que o tema em apreço surja,

invariavelmente, em véspera de atos eleitorais, pelo que somos levados a concluir que o assunto mais não será

do que uma mera instrumentalização política”.

Segundo os peticionários, os argumentos aduzidos pelos promotores da petição pública “Pela integração da

freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira” não são mais que “uma mera falácia,

dado que, a serem atendidos, justificariam, de igual modo, a desintegração da quase totalidade das autarquias

do país. No limite, esses mesmos argumentos tornar-se-ão (ou tornar-se-iam) válidos num hipotético cenário de

integração da freguesia de São João da Madeira no município de Santa Maria da Feira.

Desde logo, as razões de natureza demográfica e geográfica: a desintegração do concelho de Santa Maria

da Feira é justificada pelo desequilíbrio ao nível da densidade populacional e extensão territorial, desequilíbrio

esse atenuado por uma eventual anexação de Milheirós de Poiares a São João da Madeira. Aceitar como válido

este argumento seria sustentar que todo e qualquer processo de reorganização das autarquias deverá ser