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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa

de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos

jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo

junto dos jornalistas.

A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de

comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem

materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais

em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio.

Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado

democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia

pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é,

inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais.

A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões

exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência,

algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático.

Lisboa, 9 de março de 2017.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Sérgio Azevedo — Amadeu Soares

Albergaria — Adão Silva — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Regina Bastos — Maria Germana Rocha —

António Costa Silva — Carlos Alberto Gonçalves — Luís Pedro Pimentel — José Silvano — Sara Madruga da

Costa — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Cristóvão Crespo — Helga Correia — Álvaro Batista.

________

VOTO N.º 245/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO DOS CAMPOS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES IMPLEMENTADOS PELO

GOVERNO DA HUNGRIA

O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no

Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes,

junto da fronteira.

Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando

populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade,

de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais

inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado

ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo

conformes ao Direito Internacional Humanitário.

As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que

reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado

por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às

autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional,

criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem

às suas fronteiras.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2017.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — Maria Augusta Santos — Wanda Guimarães — Sofia Araújo —

Maria da Luz Rosinha — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Hortense Martins — António Sales —

José Manuel Carpinteira — Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Eurídice Pereira — Odete João — Marisabel

Moutela — Júlia Rodrigues — Rosa Maria Bastos Albernaz — Norberto Patinho — Domingos Pereira — Carla

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