II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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 Fatores que diminuem a receita: Reclassificação de alguns veículos na Classe I, à data desta

petição enquadrados na classe II; Ampliação de 30% para 50% do desconto nas motos; Descontos;

 Fatores que aumentam a receita: Alteração de Classe I para Classe II para veículos daquela classe

com altura superior a 2,5 mts ou com reboque também de altura superior a 2,5 mts; Alteração da

classe I para Classe II dos veículos com altura no eixo frontal inferior a 1,10 mts mas de altura

superior a 2,5 mts; Alteração de classe II para Classe III para autocarros de passageiros de mais

de 17 lugares e de pesados de mercadorias de mais de 7.500 Kgs de peso bruto;

 Probabilidade de aumento de tráfego, quer por via dos descontos, quer pela reclassificação nas

classes.”.

b) Petição n.º 110/XIII (1.ª)

O peticionário solicita a criação de uma classe de portagem própria para os veículos de duas rodas, com

taxas de portagens adaptadas, por considerar injusto que estes veículos paguem uma taxa de portagem igual

aos veículos de passageiros de classe 1.

III – Análise das Petições

a) Petição n.º 35/XIII (1.ª)

A petição coletiva foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado,

sendo o texto inteligível, o 1º signatário está identificado, bem como o respetivo domicílio, e estão preenchidos

os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do

exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de Junho

e n.º 45/2007, de 24 de agosto.

Antecedentes – Feita a pesquisa na base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não

se encontraram iniciativas, na presente legislatura, ou petições pendentes, versando esta matéria.

b) Petição n.º 110/XIII (1.ª)

O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de

tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto - Exercício do Direito de Petição -

, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto.

Antecedentes - Consultada a base de dados, verificou-se a existência da seguinte petição, pendente nesta

Comissão, conexa com a agora apresentada:

 Petição n.º 35/XIII/1.ª – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens

A Petição n.º 35/XIII/1.ª tem um objeto mais abrangente, mas um dos seus pedidos é a criação de uma classe

de portagem própria para os motociclos (classe V), pagando uma taxa de portagem equivalente a 50% da que

é paga pelos veículos de classe I.

Iniciativas pendentes - Consultada a base de dados, não se verificou existir qualquer iniciativa legislativa

pendente sobre matéria conexa.

IV – Diligências efectuadas

a) Audição dos Peticionários`

i. Petição n.º 35/XIII (1.ª)

Procedeu-se à audição do 1º peticionante, Abel José Barroso Guerreiro, no dia 4 de maio de 2016, pelas

14:00 horas.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Carlos Silva PSD), António Eusébio (PS) e Bruno Dias (PCP).

Do relatório da audição, elaborado pela Divisão de Apoio à Comissão, salienta-se o seguinte:

“O Peticionante informou que a Petição já passou das 7 mil assinaturas.

Enquadrou experiências de passagens em portagens, que o levaram à Petição.