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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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O Deputado André Silva (PAN) considerou a medida positiva, que não obriga Comerciantes à admissão de

animais, notando estarem salvaguardadas as questões sanitárias. Concordou com dístico pela positiva e

anunciou que o PAN irá apresentar iniciativa legislativa após discussão da Petição em Plenário.

O Deputado Relator disse acompanhar o espírito e a letra da Petição, concordando com dístico pela positiva.

A Peticionante, Dr.ª Cristina Rodrigues concordou com a opção de dístico pela positiva.

O registo desta audição pode ser consultado aqui.

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado

Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço.

VI - Conclusõese Parecer

Por todo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

 O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação

previstos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

 Face ao número de subscritores (5.569) e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, na alínea

a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do exercício do

Direito de Petição, deverá a mesma ser publicada em Diário da Assembleia da República, e ser

remetida, a final, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua

apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017.

O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

________

PETIÇÃO N.º 255/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA

POPULAÇÃO DO BOMBARRAL

As condições de saúde no concelho do Bombarral estão a piorar a cada dia que passa. O Centro de Saúde,

nas condições atuais, não consegue dar resposta às necessidades existentes. A extensão de saúde que existia

na freguesia do Pó encerrou, agravando ainda mais o atendimento aos utentes. Neste momento existem no

concelho apenas 6 médicos para mais de 12000 utentes. Alguns médicos encontram-se em idade de reforma,

o que fará vir a aumentar o número de utentes sem médico de família, que neste momento já são 3400. A

Consulta Aberta funciona apenas três horas por dia, com os mesmos médicos, o que desfalca o número de

consultas programadas, visto que o médico não pode estar ao mesmo tempo a fazer uma consulta de agudos e

a consultar os seus doentes. O serviço de apoio de doentes ao domicílio está sem viatura.

O Centro de Saúde não recebe ambulâncias pelo que os Bombeiros Voluntários do Bombarral são obrigados

a transportar todos os doentes para as Caldas da Rainha ou Torres Vedras, sujeitando a que a população do

concelho fique sem meios de transporte de doentes durante longos períodos de tempo. Agravaram-se as

condições de trabalho dos médicos, enfermeiros e restantes funcionários do Centro de Saúde, o que tem

dificultado, em última análise, a comunicação dos doentes com o seu serviço básico de saúde.

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