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Quinta-feira, 11 de maio de 2017 II Série-B — Número 45
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 298 a 306/XIII (2.ª)]:
N.º 298/XIII (2.ª) — De pesar pela morte do Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. António Pires de Lima (CDS-PP, PS e PSD).
N.º 299/XIII (2.ª) — De congratulação pela visita de Sua Santidade o Papa Francisco por ocasião do centenário das aparições de Fátima e da canonização de Jacinta e Francisco Marto (CDS-PP e PSD).
N.º 300/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Gomes da Costa (PSD e PS).
N.º 301/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Batista Bastos (Presidente da AR, PS, BE, PCP, Os Verdes e PSD).
N.º 302/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos palestinianos nas prisões israelitas (PCP, BE, Os Verdes e PS).
N.º 303/XIII (2.ª) — De louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas portuguesas no Kosovo (PSD e CDS-PP).
N.º 304/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de 268 pessoas no Mediterrâneo e de condenação pela recusa de salvamento urgente (BE).
N.º 305/XIII (2.ª) — De congratulação pela ação de Jorge Mario Bergoglio, Papa Francisco (PAN).
N.º 306/XIII (2.ª) — De saudação pelo apoio à candidatura de Portugal à sede da Agência Europeia de Medicamentos (PS e 1 Deputado do PSD).
Petição n.º 271/XIII (2.ª)(Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares):
— Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
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VOTO N.º 298/XIII (2.ª)
DE PESAR PELA MORTE DO EX-BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DR. ANTÓNIO
PIRES DE LIMA
No dia 6 de maio morreu o Dr. António Pires de Lima, aos 80 anos de uma vida de integridade, frontalidade
e dedicação ao seu País, aos seus e ao exercício da justiça.
Nascido em Barcelos, licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, inscreveu-se como advogado a 30
de setembro de 1960 — que não sendo o primeiro dia de uma vocação, foi o início de uma carreira dedicada ao
direito e aos direitos de todos.
Serviu a Ordem dos Advogados em várias funções e cargos, como Vogal do Conselho Distrital de Lisboa e
Vice-Presidente do Conselho Geral, tendo sido eleito 21.º Bastonário em 1999.
Como bastonário e como advogado, viveu e exerceu exemplarmente o que vem estipulado nas alíneas do
artigo 3.º dos Estatutos da Ordem: «defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos e colaborar na administração da justiça» e «zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão
de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e
princípios deontológicos.»
Homem de princípios, António Pires de Lima pensava com a solidez profunda das convicções e, sempre,
dizia o que pensava. Sem subterfúgios, sem dissimulações, era um homem direto e frontal, que acolhia todas
as opiniões mas não se recusava a expressar a sua.
Como bastonário, como advogado e como amigo, foi de exemplar verticalidade, com a força das suas
convicções e com a solidez da sua fé, apoiado pela família que construiu e o acompanhou até ao fim.
A Assembleia da República apresenta as sentidas condolências à sua família, amigos e colegas pela morte
de António Pires de Lima. Portugal perdeu um dos seus mais ilustres advogados — um homem que defendia o
valor da justiça, a construção do País e a vida dos seus cidadãos
Lisboa, 10 de maio de 2017.
Os Deputados, Assunção Cristas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —
Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Pedro Mota
Soares (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) —
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Ana Rita
Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — António Carlos
Monteiro (CDS-PP) — Vitalino Canas (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — João
Gouveia (PS) — Carla Sousa (PS) — Emília Santos (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Álvaro Batista (PSD)
— Marisabel Moutela (PS) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Regina Bastos
(PSD) — Susana Lamas (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Maurício Marques (PSD) — Francisca Parreira (PS)
— Sara Madruga da Costa (PSD).
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VOTO N.º 299/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA VISITA DE SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO POR OCASIÃO DO
CENTENÁRIO DAS APARIÇÕES DE FÁTIMA E DA CANONIZAÇÃO DE JACINTA E FRANCISCO MARTO
No próximo dia 12 de maio de 2017 terá início a visita pastoral do Papa Francisco a Portugal, no âmbito do
centenário das aparições de Fátima.
A visita do Papa Francisco reveste-se de um significado especial para o nosso País. Desde logo, porque os
católicos são, em Portugal, a maior comunidade religiosa, mas sobretudo porque o líder da Igreja Católica tem
sido uma das figuras incontornáveis deste século, pela expressão humanista da sua palavra, pelos ideais da
tolerância, igualdade e da fidelidade aos valores em que acredita e pelo exemplo ético e espiritual que
representa.
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O ministério de Jorge Bergoglio como Sumo Pontífice tem-se traduzido na multiplicação de gestos de paz
para a tomada de consciência de que a humanidade só se realiza verdadeiramente na justiça e na fraternidade.
‘A Terra é a nossa casa comum e todos somos irmãos’ (Evangelii Gaudium, 183).
Enquanto Bispo de Roma tem demonstrado uma liberdade ímpar que desafia as instituições a um humanismo
mais profundo e radical com vista à ‘construção de um mundo melhor’.
Em 2017, dirigindo-se aos líderes da União Europeia, por ocasião do Conselho Europeu Extraordinário que
assinalou o 60.º aniversário do Tratado de Roma, afirmou: ‘A quem governa compete discernir as estradas da
esperança, identificar os percursos concretos para se conseguir que os significativos passos realizados até
agora não fiquem perdidos, mas sejam penhor dum caminho longo e frutuoso’.
Trata-se de uma personalidade ímpar e de uma voz incontornável no atual contexto internacional, que tem
congregado a admiração de muitos e o respeito de todos.
Ao fazer coincidir a sua visita com a canonização de Jacinta e Francisco Marto, a deslocação do Papa a
Portugal representa não só um reconhecimento da dimensão universal de Fátima — que este ano comemora o
centenário das aparições — mas também a afirmação do nosso património à escala global, independentemente
das convicções religiosas de cada um.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela visita do Papa Francisco.
Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017.
Os Deputados, Assunção Cristas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —
Cecília Meireles (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — João Pinho de
Almeida (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-
PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) —
Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Ilda Araújo
Novo (CDS-PP) Emília Santos (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Regina Bastos
(PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD)
— Maurício Marques (PSD).
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VOTO N.º 300/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO GOMES DA COSTA
Faleceu António Gomes da Costa, uma das mais ilustres figuras da comunidade portuguesa no Brasil.
Nascido na Póvoa de Varzim, em 27 de janeiro de 1934, radicou-se no Rio de Janeiro há muitos anos, onde
se licenciou em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Ciências Jurídicas pela Universidade
Cândido Mendes, tendo-se posteriormente distinguido por uma intensa atividade cultural, associativa e
empresarial.
Desempenhou cargos dirigentes em relevantíssimas instituições luso-brasileiras, com destaque para os
lugares de Presidente do Real Gabinete Português de Leitura, Presidente da Real e Benemérita Sociedade
Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Presidente do Liceu Literário Português, Presidente da Federação
das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, Presidente da Real Sociedade Clube Ginástico Português,
Presidente da Fundação Portugal, Secretário-Geral da Fundação Cultural Brasil-Portugal e membro do Instituto
Histórico e Geográfico Brasileiro, da Academia de Ciências de Lisboa, da Academia Portuguesa da História e
do Instituto Histórico de Santa Catarina.
Tendo em conta a importância do seu papel nas relações entre Portugal e o Brasil e a excelência da sua
ação nos mais variados domínios da vida pública dos dois países, foi distinguido com os graus de Grande Oficial
da Ordem do Infante D. Henrique e Grã-Cruz da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial da República Portuguesa
e de Comendador da Ordem do Rio Branco, Oficial da Ordem de Mérito Militar e Oficial da Ordem de Mérito
Aeronáutico da República Federativa do Brasil.
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Por estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, em 11 de maio de 2017, exprime o seu
público pesar pela morte de António Gomes da Costa e apresenta aos seus familiares as suas mais sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2017.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — José Cesário (PSD) — Ângela Guerra
(PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD)
— Paulo Neves (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Silva (PSD) — Adão Silva (PSD) — António
Ventura (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Cristóvão Norte
(PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro
Alves (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Emília Santos (PSD) — Marco António
Costa (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Ventura
(PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista
(PS) — Carlos Silva (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) —
Vitalino Canas (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Helga
Correia (PSD).
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VOTO N.º 301/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO BATISTA BASTOS
É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Armando Baptista-Bastos.
Baptista-Bastos nasceu em Lisboa, cidade que sempre amou, no dia 27 de fevereiro de 1934.
Fez os seus estudos na Escola de Artes Decorativas António Arroio e no Liceu Francês, e cedo abraçou a
escrita através do jornalismo e da literatura.
Como jornalista, trabalhou e colaborou em inúmeros títulos que fizeram a história da imprensa nas últimas
décadas: O Século, O Diário, Diário Popular, Diário de Notícias, Público, Jornal de Negócios, Correio da Manhã
ou Sábado.
A sua obra literária valeu-lhe vários prémios: o Prémio PEN Clube de Novelística (1988), o Prémio da Crítica
da Associação Portuguesa de Críticos Literários (2002) ou o Prémio Clube Literário do Porto (2006).
O jornalismo e a literatura foram sempre o espelho da sua qualidade de escrita e da sua militância cívica.
Esteve também profundamente ligado ao aparecimento do chamado ‘Novo Cinema Português’, participando,
designadamente, numa das suas obras fundadoras, Belarmino, de Fernando Lopes. Não era indiferente a nada
e ninguém lhe ficava indiferente.
Depois de ter sido despedido do jornal O Século, pelo seu envolvimento na campanha de Humberto Delgado,
foi despedido da RTP. Moreira Batista, então Secretário Nacional da Informação, terá dito, a propósito de
Baptista-Bastos, que se tratava de ‘um contumaz adversário do regime’. Uma frase que, vinda do interior daquele
regime, só honra a coragem cívica de Armando Baptista-Bastos.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento,
transmitindo o seu pesar à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares
(BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Elza Pais (PS)
— António Sales (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Hortense Martins (PS) — Edite
Estrela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Palmira Maciel (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —
Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Carlos
Páscoa Gonçalves (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Carla Tavares (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) —
Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — João Gouveia (PS) — João Torres (PS) — Carla
Sousa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Maurício Marques (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Ricardo
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Bexiga (PS) — Francisca Parreira (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Júlia Rodrigues
(PS) — Carla Barros (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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VOTO N.º 302/XIII (2.ª)
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS POLÍTICOS PALESTINIANOS NAS
PRISÕES ISRAELITAS
Está em curso desde o passado dia 17 de abril, nas prisões israelitas, uma greve de fome que envolve cerca
de 1500 presos políticos palestinianos. Protestam contra as condições degradantes a que estão submetidos, as
prisões arbitrárias, a tortura e o isolamento, a negligência médica, as humilhações, a negação de direitos
elementares como a visita dos familiares ou a educação.
A resposta do Estado de Israel à luta dos presos políticos palestinianos foi a de colocar alguns dos mais
destacados líderes palestinianos em isolamento ou transferindo-os para outros centros de detenção, com a
ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direito humanitário e a ética médica como uma forma
de tortura. Israel mantém nas suas prisões mais de 6500 palestinianos detidos, em violação da 4.ª Convenção
de Genebra, dos quais 300 são crianças e 500 estão em detenção administrativa. Treze Deputados do
Parlamento palestino permanecem encarcerados nas prisões de Israel.
A luta destes presos políticos constitui uma expressão da longa luta de todo um povo pela liberdade, contra
a ocupação e pela defesa da sua existência nacional. Esta forma de luta, agora adotada por prisioneiros de
todas as organizações políticas palestinianas, sublinha, uma vez mais, a importância da solidariedade com os
patriotas palestinianos encarcerados pelas autoridades israelitas.
Setenta anos depois da aprovação do plano de partilha da Palestina e 50 anos depois da ocupação da
margem ocidental do rio Jordão, da faixa de Gaza e de Jerusalém Oriental, além dos montes Golã na Síria, é
tempo de o povo palestiniano ver realizado o seu direito inalienável à constituição de um Estado livre, viável e
soberano.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1. Manifesta a sua solidariedade para com os presos políticos palestinos em prisões israelitas;
2. Reclama o cumprimento do direito internacional, designadamente das convenções de Genebra, quanto às
obrigações e restrições da potência ocupante, e o respeito dos direitos e a libertação dos presos políticos;
3. Reafirma a posição assumida pelo Estado português do princípio da coexistência de dois Estados,
Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.
Assembleia da República, 10 de maio de 2017.
Os Deputados, Bruno Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP)
— António Filipe (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Rita Rato (PCP) — João Ramos (PCP) — Joana Mortágua
(BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Carla Sousa (PS) — Vitalino Canas (PS)
— André Pinotes Batista (PS) — Francisca Parreira (PS).
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VOTO N.º 303/XIII (2.ª)
DE LOUVOR PELO FIM DA PARTICIPAÇÃO DA MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS
NO KOSOVO
Dezoito anos depois, Portugal finalizou a sua participação na força militar internacional liderada pela OTAN
no Kosovo — a KFOR —, cujo mandato resultou da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, aprovada em 10 de junho de 1999.
A KFOR, em conjugação com a força da administração civil da ONU — a UNMIK —, desempenhou um papel
absolutamente insubstituível na implementação dos princípios estipulados pela Resolução n.º 1244, na
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imposição da paz, na restituição da segurança das populações civis e na atenuação da violência e massacres
interétnico.
Portugal foi um dos 19 membros da OTAN que participou na Missão da KFOR, tendo marcado presença no
Kosovo desde o primeiro momento em que a força fez a sua entrada naquele território, no dia 12 de junho de
1999, tendo empenhado mais de 6500 soldados, ao longo desse período, situação particularmente relevante se
atendermos à dimensão global das Forças Armadas nacionais. O empenhamento nacional acompanhou a
evolução das operações no terreno, a sua missão e prioridades e os militares nacionais demonstraram sempre
uma capacidade de resposta eficaz e competente, prestigiando o nosso País e reforçando a sua posição
internacional.
Evocamos, assim, todos aqueles que, com nobreza e dignidade, serviram honrosamente o interesse nacional
e contribuíram, com grande valor e distinção, para uma maior e melhor segurança internacional. E recordamos,
a título de homenagem, o primeiro-cabo José Bernardino, que perdeu a vida no Campo Portugal, base militar na
capital do Kosovo
Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 2017.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — António
Carlos Monteiro (CDS-PP) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Emília Cerqueira
(PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Nilza de
Sena (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — António Ventura (PSD) — Emília Santos (PSD) — Susana Lamas (PSD)
— Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Regina Bastos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD)
— Helga Correia (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Álvaro Batista (PSD) —
José Carlos Barros (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Sara Madruga
da Costa (PSD).
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VOTO N.º 304/XIII (2.ª)
DE PESAR PELA MORTE DE 268 PESSOAS NO MEDITERRÂNEO E DE CONDENAÇÃO PELA
RECUSA DE SALVAMENTO URGENTE
Causou choque mundial a notícia da morte de 268 pessoas, entre elas 60 crianças, deixadas sem socorro
em tempo útil por parte das autoridades italianas e maltesas, que empurravam entre si a responsabilidade do
salvamento.
Estas pessoas morreram num naufrágio a 20 milhas náuticas de um navio militar italiano, a 61 milhas náuticas
da ilha italiana de Lampedusa e a 118 milhas náuticas de Malta.
O mundo ficou a saber, esta semana, que no dia 11 de outubro de 2013 a dolosa negligência de autoridades
europeias conduziu a um dos episódios mais tenebrosos da história europeia.
O Mar Mediterrâneo tornou-se um enorme cemitério. Os Governos europeus, as instituições europeias e a
NATO já o sabiam, quando tornaram ainda mais restritivas as políticas migratórias e de apoio aos refugiados.
Só no ano de 2016, 7800 migrantes perderam a vida no Mediterrâneo, às portas da Europa.
Em 2017, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, mais de 1300 pessoas que
fogem da guerra, da morte, da fome e da miséria, que legitimamente nos procuram para encontrar um futuro,
não alcançaram território europeu e morreram na travessia.
Os factos e a política que levou ao naufrágio sem socorro em que morreram 268 cidadãos sírios expõe a
insensibilidade da política europeia de refugiados.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar por todos os
refugiados que morreram na travessia do Mar Mediterrâneo e condena a negligência das autoridades italianas
e maltesas que, a 11 de outubro de 2013, protelaram o resgate a náufragos sírios, deixando à morte 268 homens,
mulheres e crianças.
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Assembleia da República, 10 de maio de 2017.
Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel
Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa —
Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 305/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA AÇÃO DE JORGE MARIO BERGOGLIO, PAPA FRANCISCO
Francisco, nascido como Jorge Mario Bergoglio, o 266.º Papa da Igreja Católica e atual chefe de Estado do
Vaticano, tem assumido uma atitude totalmente inovadora na recusa do dogma e da doutrina, tal como sempre
se apresentaram, agitando, com sabedoria e coragem, interesses instalados e lançando novas pontes para
debates sem preconceitos, adaptados à evolução dos tempos.
Foi pela sua mão que, pela primeira vez, uma Encíclica foi inteiramente dedicada ao ‘bem-estar da Mãe
Terra’. A relação íntima entre os que menos têm e a fragilidade do planeta, a convicção de que tudo está
estreitamente interligado no mundo, a crítica do paradigma que deriva da tecnologia, a busca de outras maneiras
de entender a economia e o progresso, o valor intrínseco de cada forma de vida, o sentido humano da ecologia,
a grave responsabilidade da política, a cultura do descarte e a proposta de um novo estilo de vida são os eixos
desta Encíclica, inspirada numa profunda sensibilidade ambiental. O texto, que designou ‘Sobre o Cuidado da
Casa Comum’, é um alerta e um novo compromisso dirigido a todos os habitantes da Terra.
Criticando o livre mercado e associando questões sociais, como o desemprego, a ‘um sistema económico
que tem no seu centro um deus falso chamado dinheiro’, Francisco não se cansa de apelar ao ecumenismo
enquanto ponte para se combaterem as desigualdades sociais. Tem invocado o fim dos preconceitos e das
discriminações e lutado pelos direitos humanos ao adotar um discurso cada vez mais inclusivo. Coloca-se ao
lado da ciência nas matérias relacionadas com as alterações climáticas, mesmo que isso incomode alguns
sectores económicos ligados aos combustíveis fósseis.
Francisco traz, acima de tudo, um exemplo inspirador de renovação pela empatia que deve ser transversal a
todas as instituições. Este voto reconhece a ação do ser humano que tem inspirado muitas pessoas a refletir
sobre a evolução de consciências orientadas para a clareza
Assembleia da República, 11 de Maio de 2017.
O Deputado do PAN, André Silva.
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VOTO N.º 306/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO APOIO À CANDIDATURA DE PORTUGAL À SEDE DA AGÊNCIA
EUROPEIA DE MEDICAMENTOS
Portugal apresentou candidatura para sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e este é um projeto
e um desiderato verdadeiramente nacional. Na sequência do Brexit, as agências europeias sediadas no Reino
Unido terão de ser relocalizadas e Portugal apresenta fortes argumentos para que Lisboa seja escolhida.
A EMA é uma agência europeia da maior importância, tendo em conta que lhe compete garantir os mais
elevados standards na avaliação, supervisão e monitorização da segurança de todos os medicamentos a utilizar
na União Europeia e no Espaço Económico Europeu. Para esse efeito, a sede da EMA deve estar localizada
numa cidade que tenha um ambiente científico e académico reconhecido, que tenha boas estruturas para
instalação e que apresente condições para acolher semanalmente um número elevado de interlocutores, num
país que tenha demonstrado um desempenho de excelência na área das agências de medicamentos.
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Portugal e Lisboa cumprem todos esses requisitos e podem, para mais, oferecer qualidade de vida que
permita atrair e reter os talentos da EMA, numa envolvente cultural e científica estimulante.
Para Portugal, a escolha para sede da EMA teria um forte impacto, desde logo de carácter reputacional e
com ganho de subsequentes argumentos para a atratividade e competitividade do País, mas também
económicos aos mais diversos níveis. A localização da sede da EMA em Lisboa teria um efeito de contágio
imediato para as empresas e restantes entidades que interagem com a Agência, ainda que não tenham atividade
económica direta nesse país.
Em geral, todo o setor das ciências da vida será estimulado em torno de uma agência com a importância da
EMA, mas os seus efeitos não se circunscrevem às áreas conexas aos medicamentos.
Assim, associando-se aos fundamentos e objetivos acima expressos, a Assembleia da República, reunida
em Plenário, saúda e apoia a candidatura de Portugal à fixação da sede da Agência Europeia de Medicamentos
em Lisboa, como de interesse nacional.
Palácio de São Bento, 10 de maio de 2017.
Os Deputados do PS, Carlos César — Luísa Salgueiro — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves —
João Paulo Correia — João Torres — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — António Sales — Marisabel
Moutela — Ivan Gonçalves — Santinho Pacheco — Hortense Martins — João Gouveia — Pedro do Carmo —
Carla Tavares — Sofia Araújo — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Edite Estrela — Elza Pais —
Joaquim Barreto — Júlia Rodrigues — Francisca Parreira — André Pinotes Batista — Vitalino Canas — Palmira
Maciel — João Torres — Luís Graça — Carla Sousa — Isabel Alves Moreira — Ricardo Bexiga — e Carlos
Páscoa Gonçalves (PSD).
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PETIÇÃO N.º 271/XIII (2.ª)
(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS POLÍTICAS E LEGISLATIVAS QUANTO AO PESO DAS
MOCHILAS ESCOLARES)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
A presente petição, cujo primeiro signatário é o cidadão José Manuel Franco Wallenstein Teixeira, deu
entrada na Assembleia da República no dia 17 de fevereiro de 2017, tendo sido recebida na Comissão de
Educação e Ciência no dia 7 de março de 2017, na sequência do despacho da Sr.ª Vice-Presidente da
Assembleia da República Teresa Caeiro.
Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da
Nota de Admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma
foi definitivamente admitida e nomeado como Relator para elaboração do presente Relatório o Deputado ora
signatário.
II – Objeto da Petição
É solicitada a intervenção, com caráter de urgência, da Assembleia da República no sentido de desenvolver
legislação, de modo a resolver o grave problema de saúde pública que representa o excesso de peso
transportado pelas crianças e jovens nas mochilas escolares.
Os peticionários, sustentados naquela que é a orientação da Organização Mundial de Saúde relativamente
ao peso máximo das mochilas escolares aconselhado, que não deve ultrapassar 10% do peso corporal das
crianças e jovens, e recorrendo a estudos desenvolvidos pela DECO e a revista Proteste no nosso país, que
indicam que mais de metade das crianças do 5.º e do 6.º ano de escolaridade transporta peso a mais nas suas
mochilas escolares, expõem a preocupação que é sentida e vivida pelos pais, educadores, especialistas e
médicos de várias especialidades atualmente, solicitando por isso a intervenção urgente da Assembleia da
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República. No âmbito dessa intervenção os peticionários apresentam várias propostas de intervenção que no
seu entender permitiriam resolver este grave problema de saúde pública, designadamente:
“ - Uma legislação que veicule que o peso das mochilas escolares não deve ultrapassar os 10% do peso
corporal das crianças;
- A obrigatoriedade de as escolas pesarem as mochilas das crianças semanalmente. Para tal, cada sala de
aula deverá contemplar uma balança digital, devendo ser vistoriada anualmente;
- Que as escolas públicas e privadas de todo o país disponibilizem cacifos para que todos os alunos
consigam deixar alguns livros e cadernos nos mesmos;
- Podendo existir a opção de os alunos utilizarem o suporte digital, segundo o critério de cada escola, exigir
às editoras responsáveis pela produção de manuais escolares o seguinte:
a) Que criem livros/manuais escolares com papel mais fino, de gramagem menor, ou divididos em
fascículos retiráveis segundo os três períodos do ano;
b) Que os conteúdos dos livros/manuais escolares sejam o mais concisos e sintéticos possível, de modo
a diminuir o volume e o peso dos mesmos.”
III – Análise da Petição
De acordo com a Nota de Admissibilidade respeitante à presente Petição:
“1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de
agosto.
2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi encontrada nenhuma iniciativa legislativa
pendente, nem nenhuma outra petição sobre a matéria em análise.
3. Atento o referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não
se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito
de Petição (pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos
insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício
do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação;
apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer
de qualquer fundamento), propõe-se a admissão da mesma.
4. A matéria peticionada integra-se no âmbito de competências do Ministro da Educação e Ciência, junto
do qual se pede a intervenção da Assembleia da República.”
5. Cumpre no entanto salvaguardar que baixou à Comissão no dia 07 de abril de 2017, após aprovação na
generalidade na reunião plenária n.º 74, para discussão na especialidade o Projeto de Lei 486/XIII/2 -
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares - da iniciativa do Partido Ecologista os Verdes
cuja matéria é conexa à presente petição.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da
petição às seguintes entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e
5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício de Petição:
- Ministro da Educação
- Ministro da Saúde
- ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares
- ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas
- APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
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Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste Relatório Final, os organismos a
seguir mencionados (as respostas estão disponíveis no sítio)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12952 :
- A Associação Portuguesa de Editores e Livreiros expressa publicamente a sua solidariedade com a
preocupação quanto ao peso das mochilas e que para além de cumprirem escrupulosamente o definido no
Despacho n.º 11422/2014, têm tomado medidas para minorar o problema designadamente: a divisão em
volumes, utilização de papel menos pesado, contenção no número de páginas e disponibilização de versões
digitais. Consideram ainda que apesar de não haver uma solução concreta e específica para a resolução do
problema, “Haverá (…) a possibilidades de, articulando diferentes medidas, conseguir-se efetivamente
reduzir esta problemática a uma expressão aceitável”, sugerindo a este propósito por exemplo “equipar as
escolas públicas com cacifos individuais” desde que acauteladas questões de seguranças dos alunos, bem
como do espaço físico da escola.
- A Associação Nacional de Diretores de Escolas Públicas pronunciou-se nos seguintes termos: “o
teor da Petição em crise merece total aprovação desta Associação que se revê integralmente nos argumentos
elencados; a adoção de manuais digitais (após a substituição do material informático das escolas que está
obsoleto) e a colocação em todas as escolas de cacifos, podem ajudar a minimizar os constrangimentos,
levantados por este grande problema.”
- As restantes entidades, até à presente data, não apresentaram resposta às solicitações diligenciadas.
Audição dos Peticionários
Dado que se trata de uma petição com 48.016 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a
Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LDP), a sua publicação no Diário da Assembleia da República/DAR (artigo
26.º, n.º 1, alínea a), idem) e a sua apreciação em Plenário (artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP).
Os peticionários, José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros, foram ouvidos em Comissão no dia 4
de abril de 2017. No âmbito da audição todos os deputados dos diferentes grupos parlamentares que usaram
da palavra manifestaram a sua solidariedade com a causa bem como expressaram o seu propósito e assumiram
o compromisso de conjuntamente tentarem encontrar os melhores instrumentos e propostas para resolver este
problema.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=104738
V – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:
1. A petição é de admitir;
2. Nos termos do n.º1, alínea a) do artigo 19º e do artigo 24.º da LPD, uma vez que a Petição é subscrita
por mais de 4000 cidadãos, deve a mesma ser remetida ao Senhor Presidente da Assembleia da
República para agendamento da sua apreciação em Plenário.
3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,
para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo
19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;
4. Sem prejuízo do referido no número anterior, foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho no seio
da Comissão de Educação e Ciência, com o objetivo de procurar alcançar um consenso sobre as
iniciativas legislativas a adotar para responder eficazmente a este problema.
Palácio de São Bento, 24 de abril de 2017.
O Deputado Relator, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.