19 DE MAIO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 299/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A SALVAR AS «ÁRVORES FECHADAS» NO

MARVÃO

A Estrada das “Árvores Fechadas” é um importante Património que tem de ser salvo por Todos Nós.

Esta alameda de freixos (Fraxinus angustifolia Vahl) situada na Freguesia de São Salvador da Aramenha —

Marvão, na E 246-1 entre Marvão e Castelo de Vide está classificada como sendo de interesse público, desde

1997.

A 13 de fevereiro de 2017 uma intervenção das Infraestruturas de Portugal, que foi suspensa a meio, ia

consumar o abate de 10 Freixos de forma pouco clara e duvidosa, o que causou na população um expresso

sentimento de Revolta.

Para que estes atentados não voltem a acontecer e se encontre de uma vez por todas uma solução para

aquele local, esta Petição vem requerer o seguinte:

1. Que, entre todas as entidades envolvidas, se apurem as responsabilidades destes Atos – abate dos

Freixos - com consequências trágicas para aquele Património;

2. Que se proceda a um trabalho sério de Avaliação árvore a árvore e sejam replantados freixos novos nos

Espaços que ficaram vazios;

3. Que se inicie o processo de estudo, projeto e construção de uma via alternativa, que ladeie a atual estrada,

tal como vem expresso no próprio processo de classificação ambiental de interesse público de 1997.

Os cidadãos abaixo assinados, vêm de forma livre e independente, solicitar a resolução destes problemas e

apelar que em conjunto se encontrem as soluções para aquela Estrada.

Data de entrada na AR: 13 de abril de 2017.

O primeiro subscritor, António Moura Andrade.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2112 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 303/XIII (2.ª)

SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE LOTEAMENTO DO CONJUNTO TURÍSTICO «FALÉSIA

D’EL REY»

Petição para revogar a emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY, emitido

pela Câmara Municipal de Óbidos, que compreende a construção de um Empreendimento hoteleiro e turístico

com campo de golfe, na faixa costeira do concelho de Óbidos (freguesia do Vau), adjacente à Lagoa de Óbidos,

por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos. Designadamente:

Ponto 1. Porque consideramos, desde logo, que este projeto, tudo o indica, irá seguir o caminho de outros

projetos de empreendimentos turísticos similares da região, que ou não foram concluídos ou se encontram em

situação económica incerta, como são disso exemplo os projetos do Bom Sucesso Resort, Royal Óbidos e

Pérola da Lagoa;

Ponto 2. Porque, não obstante ao Conjunto Turístico Falésia D’El Rey ter sido atribuído o estatuto de projeto

de Potencial Interesse Nacional (PIN), o que terá, certamente, impulsionado a emissão do alvará por parte da

Câmara Municipal de Óbidos, não se encontrarem garantidos, pelo menos, dois requisitos essenciais para o

mesmo reconhecimento, nomeadamente, os constantes das alínea b) e e) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei

n.º 76/2011, que estabelece o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projetos