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19 DE MAIO DE 2017

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3. São horas de sono perdidas, sufocantes, madrugadas a dentro, à espreita de uma oportunidade de entrega

com sucesso das declarações anuais dos clientes que representam;

4. É de um contexto ingrato e injusto que falamos e que atinge, além dos Contabilistas, o seu meio familiar

que não deixa de sentir esta situação uma agressão psicológica perfeitamente anacrónica e que, na União

Europeia, tem em Portugal o seu pior e mais maligno e constrangedor exemplo;

5. As tentativas de apresentação da Declaração anual modelo 22 começaram por ser goradas pela não

disponibilização dessa funcionalidade no Portal das Finanças, impedindo os Contabilistas de iniciar o

cumprimento desta obrigação declarativa e, por inerência, encurtando o tempo teoricamente disponível para tal.

6. A Secretaria de Estado da Administração Fiscal, em geral, e a Autoridade Tributária, em particular, devem

ser entendidas como pessoas de bem, agindo com sentido de justiça e de lealdade para com os profissionais

que no país mais contribuem para a eficácia da arrecadação das receitas fiscais;

7. A Assembleia da República é a casa da democracia e que, nesse sentido, deve moralizar normas que,

além de serem rígidas, se tornam injustas dado obrigarem os contabilistas ao cumprimento de deveres que

dependem de um a plataforma informática do próprio Estado e que funciona mal, quase que obrigando ao

incumprimento.

8. Esperando o acolhimento favorável desta petição, vêm os subscritores pedir a Vossa Excelência que se

digne despachar no sentido de recomendar com urgência ao Governo que o prazo para a entrega da Declaração

modelo 22 do IRC seja prorrogado para 30 de junho de 2017 e, em consequência, seja prorrogado para 31 de

julho de 2017 o prazo para entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada".

Data de entrada na AR: 5 de abril de 2017.

O primeiro subscritor, Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4227 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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