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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz.

Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para

que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução nº 76/2017 da Assembleia

da República.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz

para além do ano 2020;

2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica,

a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real

Assembleia da República, 18 de Maio de 2017.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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VOTO N.º 315/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO DE ATIVISTAS PELA DEMOCRACIA EM ANGOLA

No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na

periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida,

assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola.

António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar

Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado

desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de

prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar.

Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e

assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos

presos da manifestação de 17 de abril.

Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no

passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em

Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários

ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles.

Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no

processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres

e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas

cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da

liberdade e da democracia.

Assembleia da República, 18 de maio de 2017.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel

Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa —

Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís

Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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