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19 DE MAIO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 205/XIII (2.ª)

(APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA DE MOURÃO,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE SAÚDE DE MOURÃO SEJA

SEPARADO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE REGUENGOS E MOURÃO)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia

A presente Petição, promovida pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, tem 1339

subscritores.

A referida Petição deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, tendo sido admitida

a 7 de dezembro seguinte.

II – Objeto da Petição

Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar para a intervenção da Assembleia da República no

sentido serem repostos os serviços de Saúde Pública no Concelho de Mourão.

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, os peticionários encontram-se corretamente

identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.º da

Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.º e 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a

redação dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.

III – Análise da Petição

A Petição em presença pretende, como se referiu supra, a reposição dos serviços de Saúde Pública no

Concelho de Mourão.

Os peticionários solicitam, mais concretamente, “a separação autónoma e imediata da Unidade de Saúde

Familiar de Reguengos e Mourão retomando a designação de Centro de Saúde de Mourão com o consequente

quadro de pessoal efetivo e relativo ao bom funcionamento desse mesmo centro de Saúde no Concelho de

Mourão e respetivas freguesias, Granha e Luz”.

Os peticionários pretendem, ainda, o seguinte:

 A “Reposição, com características de urgência, dos médicos necessários para o melhor funcionamento

dos serviços de saúde no Concelho de Mourão”;

 “Adequar o Centro de Saúde Mourão com o sistema de CONSULTA ABERTA para que os utentes tenham

a certeza que serão consultados por um médico no caso de terem necessidade, em caso de urgência, mesmo

no caso de não terem antecipadamente consulta marcada”.

A fundamentar a sua pretensão, os peticionários alegam, designadamente que a maior parte da população

do concelho de Mourão tem dificuldade em deslocar-se a Reguengos devido ao seu envelhecimento e à

escassez de recursos económicos, bem como pela dificuldade de aceder aos poucos transportes públicos,

frisando que não existe o apoio domiciliário considerado essencial.

Os peticionários sublinham ainda o facto de a petição ter sido subscrita pela maioria da população do

Concelho de Mourão.

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