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Sexta-feira, 19 de maio de 2017 II Série-B — Número 46
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 307 a 315/XIII (2.ª)]:
N.º 307/XIII (2.ª) — De saudação a Salvador e Luísa Sobral, pela vitória no Festival da Eurovisão, em Kiev (PAR, PS, PSD e CDS-PP).
N.º 308/XIII (2.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE e PSD).
N.º 309/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo).
N.º 310/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Leiria do prémio Silletto do Fórum Europeu dos Museus (PS e PSD).
N.º 311/XIII (2.ª) — De congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco (PSD, PS e CDS-PP).
N.º 312/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Gil Pires (PSD e PS).
N.º 313/XIII (2.ª) — De saudação à atuação das forças de segurança, forças armadas, autarquias locais e entidades envolvidas na garantia de segurança de eventos públicos (PS e PSD).
N.º 314/XIII (2.ª) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da Central Nuclear de Almaraz (Os Verdes).
N.º 315/XIII (2.ª) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola (BE). Petições [n.os 205, 298, 299, 303 e 315/XIII (2.ª)]:
N.º 205/XIII (2.ª) (Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Saúde de Mourão seja separado da Unidade de Saúde Familiar de Reguengos e Mourão): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 298/XIII (2.ª) — Solicitam a identificação de práticas de misseling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, S.A. (AMELP-Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses).
N.º 299/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as «Árvores Fechadas» no Marvão (António Moura Andrade e outros).
N.º 303/XIII (2.ª) — Solicitam a revogação da licença de loteamento do conjunto turístico «Falésia d’El Rey» (Luís Pedro Vicente Monteiro e outros).
N.º 315/XIII (2.ª) — Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC (Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões e outros).
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VOTO N.º 307/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO A SALVADOR E LUÍSA SOBRAL, PELA VITÓRIA NO FESTIVAL DA EUROVISÃO, EM
KIEV
Salvador Sobral foi o grande vencedor do Festival da Eurovisão que este ano se realizou em Kiev, na Ucrânia.
A música que interpretou, Amar pelos dois, da autoria da sua irmã, Luísa Sobral, com arranjo de Luís
Figueiredo, ficou em 1.º lugar, com um record de pontos para o qual contribuiu não só a votação dos júris
nacionais como também o ‘televoto’ vindo de 41 países.
É a primeira vez que Portugal vence este Festival, que durante décadas deixou o País preso ao ecrã da
televisão, como, aliás, voltou a suceder agora. Até esta edição, a melhor classificação fora o 6.º lugar de Lúcia
Moniz em 1996.
Este facto singular na história contemporânea da música portuguesa seria sempre motivo de regozijo mais
do que suficiente.
Acresce a isso a personalidade e a qualidade invulgares deste intérprete, capaz de emocionar um público
global que, maioritariamente, não conhecia ou dominava a língua portuguesa.
O reconhecimento do intérprete Salvador Sobral e da compositora Luísa Sobral foi, assim, também um
momento de afirmação da universalidade da música e uma grande vitória para a língua portuguesa, se
pensarmos que nas últimas 10 edições nunca havia ganho uma música que não fosse cantada em inglês.
Ao mérito do intérprete e da compositora junta-se o profissionalismo com que a RTP organizou a participação
portuguesa em Kiev.
Para o ano, o Festival vai realizar-se em Portugal. Como País organizador, estaremos certamente à altura
da nossa tradição de bem receber e organizar estes grandes eventos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia assim Salvador Sobral, e sua irmã
Luísa Sobral, bem como a RTP, a quem desejamos os maiores sucessos para a edição do Festival da Eurovisão
do próximo ano.
Palácio de São Bento, 19 de maio de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Edite Estrela (PS) — Carla Tavares (PS) — Wanda
Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Silvano (PSD) — Rosa Maria Bastos
Albernaz (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Maria
Manuela Tender (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Carla
Sousa (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Joana Lima (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas
(PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Odete João (PS) — Jorge Paulo Oliveira
(PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Diogo Leão (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP)
— Fernando Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Carla Barros (PSD) — Norberto Patinho
(PS) — Luís Graça (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Berta Cabral
(PSD) — Margarida Mano (PSD) — Susana Amador (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ricardo Bexiga
(PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — João Gouveia (PS)
— António Eusébio (PS).
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VOTO N.º 308/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido
oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo
percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei,
recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças,
derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico.
O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal,
que consagra expressamente, no artigo 13.º da Constituição, a proibição de discriminações com base na
orientação sexual.
Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais
(LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra
múltiplos obstáculos.
A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa
permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho
que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom
exemplo.
Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes
com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm
contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos.
É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam
questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este
dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado
social.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a
Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em
Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017.
Os Deputados, Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Francisco Rocha (PS) — Maria
Antónia de Almeida Santos (PS) — Jamila Madeira (PS) — Elza Pais (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Júlia
Rodrigues (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) —
Sofia Araújo (PS) — Edite Estrela (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves
Moreira (PS) — Berta Cabral (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Carla Tavares (PS) — Odete João (PS) —
Palmira Maciel (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) — Joana Lima (PS) — Bacelar de Vasconcelos
(PS) — Diogo Leão (PS) — Fernando Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Norberto Patinho (PS) — Luís
Graça (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Margarida Mano (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre
Quintanilha (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — António Eusébio
(PS).
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VOTO N.º 309/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL E INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
Celebrou-se esta semana o Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia. Celebrar o ‘17 de
Maio’ continua a ser essencial, não só para recordar a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou
finalmente a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, como também para refletir sobre
a violência e o preconceito a que continuam sujeitas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans por todo o
mundo.
Em Portugal, muitos têm sido os avanços legislativos para a garantia dos direitos das pessoas LGBT. O ano
de 2016 foi, aliás, histórico no que toca à eliminação de discriminações plasmadas na própria lei, seja pelo fim
da discriminação no acesso à adoção e coadoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, seja pelo
alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente do
seu estado civil ou orientação sexual. Tais avanços refletem-se na própria apreciação que várias entidades
internacionais têm realizado no que toca ao desempenho do nosso País nesta matéria: a ILGA Europe atribuiu-
nos este ano um 6.º lugar no ranking do seu Rainbow Map, já depois de a ILGA World ter colocado Portugal
entre os países que mais protegem as pessoas lésbicas, gays e bissexuais.
Mas não nos deixemos cair no conforto dos rankings internacionais. São ainda muitas as lutas a travar na
área dos direitos humanos e, especificamente, na área dos direitos LGBT. Urge garantir a autodeterminação
das pessoas trans no reconhecimento das suas identidades. Urge combater o ódio e assegurar às pessoas
LGBT o acesso digno a bens e serviços, sem discriminação, sem preconceito e sempre em igualdade. Urge
continuar um trabalho sempre aquém do necessário no que toca à formação de profissionais, à sensibilização
das populações, ao estabelecimento de políticas e práticas públicas nacionais e locais que garantam a inclusão
e a não discriminação. Urge levar para as escolas a reflexão sobre os impactos nocivos da homofobia e da
transfobia. Urge saber dizer as palavras lésbica, gay, trans e bissexual com convicção na igualdade e sem uma
réstia de preconceito.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República saúda a celebração deste Dia Nacional e Internacional
Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, louvando os avanços legislativos e o trabalho imprescindível da
sociedade civil e dos movimentos associativos na luta contínua pelos direitos das pessoas LGBT.
Assembleia da República, 18 de maio de 2017.
Os Deputados, André Silva (PAN) — Margarida Mano(PSD) — Rubina Berardo(PSD).
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VOTO N.º 310/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO AO MUSEU DE LEIRIA DO PRÉMIO SILLETTO DO
FÓRUM EUROPEU DOS MUSEUS
A cerimónia anual dos prémios do Fórum Europeu dos Museus, cuja 40.ª edição teve lugar em Zagreb, na
Croácia, no passado dia 6 de maio, distinguiu o Museu de Leiria com o Prémio Silletto, um dos galardões mais
importantes daquela cerimónia.
O Prémio Silletto é atribuído a museus que nos últimos dois anos tenham demonstrado excelência no
envolvimento da comunidade, no planeamento e desenvolvimento do espaço museológico, e/ou que tenham
garantido um apoio relevante através do trabalho com voluntários, com o objetivo de promover a qualidade
pública do museu.
Fundado há cerca de 100 anos, sob a denominação de Museu Regional de Obras de Arte, Arqueologia e
Numismática de Leiria, o Museu de Leiria está instalado no Convento de Santo Agostinho, contemplando
naquele espaço uma exposição de longa duração destinada à leitura geral da história do território e uma área
dedicada a mostras temporárias.
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A Assembleia da República, desta forma, congratula a Câmara Municipal de Leiria, enquanto entidade
gestora do Museu de Leiria e todos os seus colaboradores e responsáveis, assinalando o contributo indelével
do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel museográfico português no plano nacional e
internacional.
Palácio de São Bento, 18 de maio de 2017.
Os Deputados, Pedro Delgado Alves (PS) — António Sales (PS) — Francisco Rocha (PS) — Lúcia Araújo
Silva (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Odete João (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda
Guimarães (PS) — Carla Sousa (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Jamila Madeira (PS) — Fernando
Anastácio (PS) — Carla Tavares (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sofia
Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Luís Leite
Ramos (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Joana Lima (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Isabel Alves
Moreira (PS) — Diogo Leão (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Norberto Patinho (PS) — Luís
Graça (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Susana Amador (PS) — Maria Augusta
Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Joaquim Barreto (PS).
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VOTO N.º 311/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA VISITA A PORTUGAL DE SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO
Nos passados dias 12 e 13 de maio, Sua Santidade, o Papa Francisco, visitou Portugal. Embora essa visita
tenha sido assumida como a de um peregrino ao Santuário de Fátima, o Papa Francisco foi recebido com honras
de Chefe de Estado do Vaticano pelas autoridades do Estado português, para além de ter sido inteiramente
acolhido no coração da esmagadora maioria do povo português.
Poucas personalidades a nível mundial terão encontrado uma tão grande proximidade e identificação com
os anseios mais profundos dos povos de todos os continentes, etnias, culturas e, até, religiões como o Papa
Francisco. Superando em muito o seu papel de líder da Santa Sé, o Papa Francisco transformou-se num abrigo
de esperança daqueles que acreditam e lutam por um mundo melhor, mais justo, mais livre e em paz.
Foi claro que os portugueses compreenderam e abraçaram o Papa Francisco como símbolo presente do
melhor que há em todos nós. Fizeram-no em grande número e oferecendo o seu carinho e a sua devoção do
mesmo modo singelo como o Papa Francisco nos ensina diariamente a agir: sem nada pedir em troca.
Mas esta visita papal não era isenta de perigos, pelo contrário. O mundo é cada vez mais um lugar perigoso
e os seus alvos, tantas vezes, são as multidões de inocentes e aqueles homens e mulheres a quem estas
conseguem confiar o seu alento, como é, inquestionavelmente, o Papa Francisco. Assim, os riscos de segurança
eram evidentes e graves.
Hoje, todos podemos reconhecer o desempenho competente e eficiente das várias forças de segurança do
Estado português, apesar das dificuldades que entretanto foram sendo conhecidas, quer no que respeita à
dissuasão dos perigos para a segurança de todos, quer, ainda, no que toca à assistência e ao amparo dos
muitos milhares de pessoas que queriam estar junto do Papa Francisco.
Neste sentido, a Assembleia da República exprime um voto de congratulação pelo modo pacífico, participado
e entusiástico como decorreu a visita de Sua Santidade, o Papa Francisco, bem como manifesta a sua satisfação
pela atuação inexcedível das forças de segurança portuguesas antes, durante e depois da presença do Papa
Francisco em Portugal.
Lisboa, 18 de maio de 2017.
Os Deputados, Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Amadeu Soares Albergaria
(PSD) — Nuno Serra (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Emília Santos
(PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Maurício Marques (PSD) — José Silvano (PSD) — Emília Cerqueira (PSD)
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— Bruno Coimbra (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — João Gouveia (PS) —
Margarida Mano (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Carla Barros (PSD) —
Cristóvão Crespo (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maria Germana Rocha
(PSD) — Susana Lamas (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maria Manuela Tender
(PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Joana Lima (PS) — Rubina
Berardo (PSD).
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VOTO N.º 312/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO GIL PIRES
Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Nuno Gil
Pires no passado dia 10 de maio.
Nuno Gil Pires, um homem de incomparáveis qualidades humanas, desempenhou diversos cargos públicos,
designadamente autarca, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Deputado da Assembleia da
República e assessor do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.
Natural de Torre Dona Chama, Mirandela, Nuno Gil Pires, a quem todos reconhecem as maiores qualidades
pessoais, que, com exemplar sentido de dever cívico, dedicou à causa pública, faleceu aos 89 anos.
Écom tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas sentidas
condolências à família e amigos de Nuno Gil Pires, prestando homenagem à sua memória e trabalho em prol da
democracia.
Assembleia da República, 19 maio de 2017.
Os Deputados, Maria Manuela Tender (PSD) — José Silvano (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Ana
Oliveira (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Maurício
Marques (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Jorge
Paulo Oliveira (PSD) — António Ventura (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Susana
Lamas (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Vales (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maria Germana Rocha
(PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — António Lima
Costa (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — João Gouveia (PS) — Sara Madruga da
Costa (PSD).
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VOTO N.º 313/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO À ATUAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, FORÇAS ARMADAS, AUTARQUIAS
LOCAIS E ENTIDADES ENVOLVIDAS NA GARANTIA DE SEGURANÇA DE EVENTOS PÚBLICOS
O período entre os dias 12 e 14 de maio deste ano registou a realização em Portugal de inúmeros eventos
em espaços públicos, em diferentes pontos do País, com a presença e deslocação de muitos milhares de
pessoas e desafios logísticos muito significativos, implicando a articulação de serviços da administração central,
das autarquias locais e de entidades privadas e a mobilização de um número extraordinário de efetivos. Neste
contexto, já de si complexo, acresceu ainda a necessidade de implementar um exigente dispositivo de segurança
para o acompanhamento da presença do Papa Francisco em Portugal, implicando, entre outras medidas, a
reposição temporária do controlo de fronteiras, nos termos previstos nos Acordos Schengen.
A planificação, preparação, execução e posterior desmobilização de todos os dispositivos de segurança foi
encarada pelas forças de segurança, Forças Armadas e outras entidades envolvidas com elevado
profissionalismo, sendo de assinalar, em particular, a dedicação e resiliência de todos as pessoas envolvidas e
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que asseguraram o decurso dos eventos dentro de toda a normalidade, sem quaisquer incidentes, assegurando
o conforto de todos os que, portugueses ou visitantes de outros países, neles participaram. O grau de sucesso
foi, aliás, já — e bem — objeto de avaliação positiva e elogio por inúmeros observadores nacionais e
estrangeiros.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda as forças de segurança, as Forças Armadas,
as autarquias locais e as demais entidades que colaboraram nas inúmeras operações desenvolvidas no fim de
semana de 12 a 14 de maio pela atuação profissional, dedicada e exemplar no exercício das suas funções e na
garantia da segurança das pessoas acolhidas nos vários eventos em espaço público.
Palácio de São Bento, 18 de maio de 2017.
Pedro Delgado Alves (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Francisco
Rocha (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Eurídice Pereira (PS) —
Jamila Madeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Elza Pais (PS) — Norberto Patinho
(PS) — Odete João (PS) — António Eusébio (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Carla Tavares (PS) — Susana
Amador (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Miguel
Medeiros (PS) — António Sales (PS) — Edite Estrela (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Carla Sousa (PS) —
Joana Lima (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Diogo Leão (PS) — Fernando
Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Luís Graça (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Marisabel Moutela (PS)
— Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Joaquim Barreto (PS)
— João Gouveia (PS).
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VOTO N.º 314/XIII (2.ª)
DE REPÚDIO PELO PROLONGAMENTO DO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE
ALMARAZ
A central nuclear de Almaraz deveria ter sido encerrada no ano de 2010. Porém, o Governo espanhol
autorizou o seu prolongamento até ao ano de 2020, o que significa o seu funcionamento em condições cada vez
mais obsoletas, representando por isso um maior risco e ameaça para as populações, para o território, para os
ecossistemas, nomeadamente o rio Tejo.
Entretanto o Governo espanhol autorizou a construção de um aterro temporário individualizado (ATI) para
acondicionar resíduos nucleares decorrentes do funcionamento desta central. Pese embora os evidentes efeitos
transfronteiriços, tendo em conta a proximidade à fronteira portuguesa, Portugal não foi tido nem achado em
relação a essa matéria.
Por esse motivo, e pressionado pela opinião pública, o Governo português abriu uma queixa junto da
Comissão Europeia, de modo a exigir a devida avaliação dos impactos transfronteiriços do projeto de ATI.
Portugal desistiu dessa queixa por ter celebrado um acordo com Espanha, com vista à reavaliação técnica
do referido projeto, designadamente dos seus impactos transfronteiriços, bem como de abertura de uma consulta
pública em Portugal.
O relatório técnico, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, foi produzido mas demonstra a
existência de lacunas e contradições, pois, ao mesmo tempo que conclui que o ATI é seguro e adequado,
manifesta que há um conjunto de questões essenciais que não foram estudadas e aprofundadas, tais como os
ensaios de permeabilidade, feitos em número reduzido e de forma não continuada, ou a deficiente caracterização
da permeabilidade dos solos e de aquíferos subterrâneos. Acresce que o resumo público do estudo indica
claramente que o Conselho de Segurança Nuclear identificou lacunas que podem assumir relevância na
consideração de potenciais impactos, incluindo em território português. Assim sendo, os portugueses não podem
ficar descansados perante estas constatações.
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Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz.
Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para
que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução nº 76/2017 da Assembleia
da República.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz
para além do ano 2020;
2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica,
a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real
Assembleia da República, 18 de Maio de 2017.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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VOTO N.º 315/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO DE ATIVISTAS PELA DEMOCRACIA EM ANGOLA
No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na
periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida,
assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola.
António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar
Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado
desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de
prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar.
Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e
assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos
presos da manifestação de 17 de abril.
Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no
passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em
Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários
ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles.
Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no
processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres
e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas
cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da
liberdade e da democracia.
Assembleia da República, 18 de maio de 2017.
Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel
Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa —
Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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PETIÇÃO N.º 205/XIII (2.ª)
(APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA DE MOURÃO,
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE SAÚDE DE MOURÃO SEJA
SEPARADO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE REGUENGOS E MOURÃO)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota Prévia
A presente Petição, promovida pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, tem 1339
subscritores.
A referida Petição deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, tendo sido admitida
a 7 de dezembro seguinte.
II – Objeto da Petição
Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar para a intervenção da Assembleia da República no
sentido serem repostos os serviços de Saúde Pública no Concelho de Mourão.
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, os peticionários encontram-se corretamente
identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.º da
Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.º e 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a
redação dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.
III – Análise da Petição
A Petição em presença pretende, como se referiu supra, a reposição dos serviços de Saúde Pública no
Concelho de Mourão.
Os peticionários solicitam, mais concretamente, “a separação autónoma e imediata da Unidade de Saúde
Familiar de Reguengos e Mourão retomando a designação de Centro de Saúde de Mourão com o consequente
quadro de pessoal efetivo e relativo ao bom funcionamento desse mesmo centro de Saúde no Concelho de
Mourão e respetivas freguesias, Granha e Luz”.
Os peticionários pretendem, ainda, o seguinte:
A “Reposição, com características de urgência, dos médicos necessários para o melhor funcionamento
dos serviços de saúde no Concelho de Mourão”;
“Adequar o Centro de Saúde Mourão com o sistema de CONSULTA ABERTA para que os utentes tenham
a certeza que serão consultados por um médico no caso de terem necessidade, em caso de urgência, mesmo
no caso de não terem antecipadamente consulta marcada”.
A fundamentar a sua pretensão, os peticionários alegam, designadamente que a maior parte da população
do concelho de Mourão tem dificuldade em deslocar-se a Reguengos devido ao seu envelhecimento e à
escassez de recursos económicos, bem como pela dificuldade de aceder aos poucos transportes públicos,
frisando que não existe o apoio domiciliário considerado essencial.
Os peticionários sublinham ainda o facto de a petição ter sido subscrita pela maioria da população do
Concelho de Mourão.
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IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Em conformidade com o disposto nos artigos 21.º, 24.º e 26.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, e
uma vez que se trata de uma Petição com 1339 assinaturas, é obrigatória a audição dos peticionários, a qual
teve lugar a 5 de abril de 2017, estando presentes o signatário e o Deputado João Oliveira e, pelos subscritores
da Petição, os Srs. Joaquim Frasco, Pedro Dias, António Alves, Mariana Costa, Cristina Candeias e Joaquim
Fernandes.
Os serviços parlamentares de apoio à Comissão de Saúde elaboraram o seguinte Sumário das questões
abordadas:
“O Deputado José António Silva agradeceu a disponibilidade dos peticionários e pediu-lhes que
complementassem os dados enviados, dando de seguida a palavra aos peticionários para se pronunciarem.
“Joaquim Frasco reiterou o pedido da petição alegando que a população do concelho de Mourão está
envelhecida, tem poucos recursos económicos e não dispõe de transportes públicos adequados para se
deslocar ao concelho de Reguengos, sublinhando que alguns utentes deixam de ir às consultas devido à
distância, recorrendo depois às urgências.
“Pedro Dias sublinhou que o problema da falta de médico foi atenuado porque entretanto foi colocada uma
médica, mas que afinal não resolveu o problema porque a médica está doente.
“O Deputado João Oliveira cumprimentou os presentes, agradecendo a sua disponibilidade para a audição.
Disse que esteve em Mourão quando apenas havia um médico disponível e que depois da ação de luta foi
colocada mais uma médica, que também dava consultas na USF de Reguengos-Mourão, mas que resolvia o
problema de Mourão se não estivesse doente. Lembrou que a USF foi constituída para colmatar as necessidades
de Reguengos.
“António Alves esclareceu que o concelho de Mourão é grande em extensão e que, embora esteja
desabitado, é preciso olhar para as pessoas que lá vivem, até porque às vezes nem em Reguengos conseguem
ter acesso a uma consulta. Acentuou que o intuito da petição é o de sensibilizar a AR para a dificuldade de
acesso a cuidados de saúde por parte da população de Mourão.
“O Deputado José António Silva afirmou que ficou sensibilizado para o problema e prometeu diligenciar no
sentido de encontrar uma solução. Informou que a petição não será discutida em Plenário porque tem menos
de quatro mil assinaturas, mas será elaborado um relatório que será discutido e votado na Comissão de Saúde,
do qual será dado conhecimento aos peticionários.”
Por outro lado, nos termos do artigo 20.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente
pode solicitar informações sobre a matéria em questão às entidades que entender relevantes.
Assim, foi solicitada informação ao Governo a 16 de dezembro de 2016, tendo o Gabinete do Ministro da
Saúde respondido a essa solicitação a 27 de janeiro de 2017, informando, designadamente o seguinte:
«Presentemente, a situação [constrangimentos quanto à prestação de cuidados de saúde à população de
Mourão] está ultrapassada. De facto, desde o início deste ano foi reforçada a equipa de profissionais e, neste
momento, estão duas médicas a tempo inteiro na Unidade de saúde que asseguram, quer à população do
concelho, quer à população das freguesias – Luz e Granja – a Consulta geral, a Consulta de Vigilância e a
consulta Aberta.
«…no que respeita ao “(…) quadro de pessoal efetivo e relativo ao bom funcionamento (…)” da Unidade de
saúde, será colocada no próximo mês mais uma assistente operacional que assegurará horas na UCSP de
Mourão.»
V – Conclusões
Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente
para que a iniciativa em análise possa prosseguir com os procedimentos legais e regimentais adequados,
adotando a Comissão de Saúde o seguinte
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Parecer
1. De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá este
relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República;
2. Conforme o disposto no artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, e tal como foi já referenciado,
tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição não carece de ser apreciada em reunião
Plenária da Assembleia da República, devendo, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º
do referido diploma legal, ser publicada em Diário da Assembleia da República;
3. Deverá a Petição n.º 205/XIII (2.ª) ser arquivada, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei
do Exercício do Direito de Petição, sendo dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como
das providências adotadas;
4. Deve, finalmente, o presente relatório ser remetido ao Sr. Ministro da Saúde, para efeitos da tomada das
eventuais medidas que ao caso couber.
Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017.
O Deputado Relator, José António Silva — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
_________
PETIÇÃO N.º 298/XIII (2.ª)
SOLICITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS DE MISSELING, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS APRESENTADAS PELO NOVO BANCO, S.A.
Os clientes emigrantes do ex. BES, que tinham a convicção que os seus depósitos, eram depósitos a prazo,
conforme transmitiam os faccionários no momento das aplicações (Poupança Plus, EuroAforro, Top Renda, EG
Premium), e que no momenta da resolução esses capitais foram transferidos para o NOVO BANCO herdando
dos nossos ativos, conforme relatório e balanço de contas de 2014, aparecendo no balanço como recursos
clientes, mas infelizmente até hoje ainda nenhum emigrante teve acesso às suas poupanças.
A única coisa que lhes transmitiram foi uma proposta comercial vergonhosa e indecente em Julho 2015,
sendo que todos os meios de preção e psicológicos, tanto por via telefónica, que aos balcões, foram utilizados
pelos funcionários do NOVO BANCO para fazer reconhecer que os clientes tinham comprado ações
preferências, e assim esses mesmos funcionários (mesmos do BES) protegeram-se da acusação de dolo que
utilizaram no momento dessas aplicações, foi toda essa pressão que levou muitas desses clientes sem
alternativa, a aceitar, e que agora estão impedidos de acionar qualquer ação judicial futura para recuperar a
totalidade das suas poupanças.
Assim para quem aceitou essa proposta, a mesma foi implementada no 1.º semestre 2016 pelo Novo Banco
para alguns produtos acima identificados, assim sendo esses depósitos a prazo, fruto de uma vida de trabalho
e de poupança para a maioria desses clientes com uma média de idade acima dos 65 anos foram transformados
no que segue:
1 - Depósito de valor residual de 0% a +-30% (conforme produto) que só poderá movimentar para o segundo
semestre 2018, sendo 4 anos depois da resolução,
2 - A diferença ou a totalidade até 60% (conforme produto) foi transferido para obrigações NB (produtos de
alto risco) com datas da maturidade entre 2047 a 2051, com cupon 0% (sem juros nos 31/35 anos) ou seja
invendáveis, e sem qualquer valor comercial.
3 - Eventualmente poderá ser pago 5% do capital inicial durante 6 anos, esse valor só será pago conforme a
evolução das obrigações, e sobre condições de não mexer em qualquer capital inicial, etc... Engenharia
financeira! Isto é gozar com os humildes emigrantes lesados que a maioria nem a 4 classe tem e todos
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com um perfil conservador ou muito conservador, e que por lei deveriam ser protegidos pelas regras
europeias na atividade bancária.
Resumindo, os emigrantes lesados que assinaram essa proposta comercial foram duplamente
enganados e nem aos tribunais podem recorrer para defender os seus direitos, conforme estipulado
nessa mesma proposta, assim sendo, na pior da hipótese só poderão recuperar 30% do capital inicial
em 9 anos, e na melhor 60% e no prazo de 31/35 anos no máximo poderão recuperar 90% do capital
inicial para o ano 2047 a 2051, nesse valor deveremos ainda retirar a tributação de 28% sobre todos os
juros ou mais-valias, isto sobre o próprio capital que na base já foi tributado, isto é mesmo uma solução
injusta, indecentes e inimaginável como os emigrantes estão a ser tratados.
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS DEMISSELING
RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS POUPANÇA PLUS, EURO AFORRO, TOP RENDA E EG PREMIUM,
COLOCADOS JUNTO DAS COMUNIDADES EMIGRANTES, ASSIM COMO DE CONDENAÇÃO ÀS
CONSEQUENTES PROPOSTAS COMERCIAIS APRESENTADAS PELO NOVO BANCO S.A, A PARTIR DE
JULHO DE 2015, SUSTENTADAS NA TROCA DOS SEUS CRÉDITOS POR OBRIGAÇÕES SEM CUPÃO,
COM MATURIDADES A QUARENTA ANOS.
A AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses, pessoa coletiva com o número
de identificação 513845801, com sede em Rua da Mata, Lote 7C, Viana do Castelo, Freguesia de Barroselas e
Carvoeiro, Concelho de Viana do Castelo, vem, nos termos do previsto na Constituição da República Portuguesa
e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei no 6/93 de 1 de março e pela Lei n.º 15/2003 de 4 de junho
e pela Lei n.º 45/07, de 24 de agosto, exercer o seu direito de PETIÇÃO, que se regerá pelas seguintes
considerações, termos e consequente pedido.
I — Dos factos
1. A peticionária AMELP representa os portugueses, residentes no estrangeiro, antigos clientes do BES
(Banco Espírito Santo), que investiram as suas poupanças em ações preferenciais dos veículos comerciais
Poupança Plus, Euro Aforro, Top Renda e EG Premium.
2. Qualquer um dos produtos adquirido foi vendido com a afirmação, por parte do BES, de que se tratava de
um produto de capital e juros garantidos - consubstanciando um depósito a prazo.
3. O produto era vendido com o compromisso do BES de recompra das ações após um período de 24 meses,
a um grupo de pessoas com média de idade superior a 65 anos.
4. Tal pode ser verificado através dos comprovativos de compra e recompra de ações preferenciais.
Vide documento n.º 1 junto.
5. Assim, a partir do dia 3 de agosto de 2014, o Novo Banco S.A. passou a ser o único responsável pelo
reembolso das ações preferenciais dos produtos referidos - tendo sido dada essa segurança e confirmação aos
emigrantes através dos balcões do Novo Banco.
6. Aliás, conclusão advém da Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (com as alterações
contidas nas Deliberações posteriores de 11 e 14 de agosto de 2014 e 13 de maio de 2015) que procedeu à
Resolução do Banco Espirito Santo e criação do Novo Banco S.A..
Vide— Documento n.os 2, 3, 4 e 5, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
7. Ora, resulta do conteúdo da mesma que todo o passivo do Banco Espírito Santo, que não esteja
expressamente impedido pela Deliberação, transita para o Novo Banco, S.A. com a resolução do primeiro.
8. Em nenhuma alínea da Deliberação se lê que o passivo decorrente da venda de ações preferenciais dos
produtos Poupança Plus, Euroaforro, Top Renda e Eg Premium fica excluído da transição para o Novo Banco
S.A..
8. A obrigação do BES de reembolso do capital investido transitou assim para o Novo Banco S.A. que passou
a assumir a posição contratual do primeiro.
9. Perante os Requerentes, o Novo Banco passou a ser a entidade responsável pelo reembolso do dinheiro
investido nos produtos Poupança Plus, Euroaforro, EG Premium e Top Renda.
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10. Acresce que tendo o Novo Banco assumindo essa responsabilidade, avançou a entidade com uma
proposta de conversão das ações preferenciais em obrigações seniores do próprio Novo Banco S.A.
11. A proposta foi apresentada a cada um dos Requerentes em diferentes datas, a partir de julho de 2015
tendo sido recusada por não acautelar devidamente os seus interesses.
12. Acresce que os emigrantes entenderam tal proposta como desrespeitosa e injusta, por serem credores
comuns do BES e estarem num nível hierárquico superior a outros lesados com quem o Governo criou soluções
mais vantajosas.
13. A proposta apresentada pelo Novo Banco S.A. transforma os créditos dos emigrantes em obrigações de
valor desconhecido, que serão cotadas na bolsa do Luxemburgo, com uma maturidade a quase 40 anos.
14. Para receber a totalidade do dinheiro das obrigações, os emigrantes têm que esperar pela sua
maturidade, ou seja, mais 35 anos.
15. E se os emigrantes quisessem vender as obrigações no mercado secundário, o Novo Banco S.A. não
garante o preço nem sequer um comprador.
16. Nessa proposta comercial, o Novo Banco S.A. trata os emigrantes de uma forma desrespeitosa, usando,
mais uma vez, a sua fragilidade emocional e técnica.
17. Face a tamanha incerteza, os emigrantes recusaram a dita proposta e exigiram o cumprimento do
contrato que tinham com o BES e, que, por força da resolução do banco, transitou para o Novo Banco.
18. Os emigrantes, convictos de que faziam depósitos a prazo, compraram ações preferenciais dos produtos
Poupança Plus, Euroaforro, EG Premium e Top Renda enquanto produtos do BES com capital e juros
garantidos.
19. Independentemente da configuração factual à data de hoje, os requerentes entendem ter havido nulidade
relativa à forma negocial de aquisição dos produtos supra referidos - estavam convictos de que faziam depósitos
a prazo conservadores.
20. De acordo com o preceituado nos mais elementares artigos do Código de Valores Mobiliários ("CVM")
respeitantes à venda de produtos mobiliários, os requerentes poderão ter direito a uma indemnização que os
recoloque na situação anterior à compra dos produtos referidos nos articulados anteriores.
20-A. A peticionária suscitou, junto da CMVM, através de requerimento, medição com o Novo Banco S.A.,
no uso dos meios alternativos de litígios.
Vide documento n.º 6.
20-B. O Novo Banco S.A. recusou participar nessa mediação.
II — Da existência de Misseling, ou venda fraudulenta
21. Os emigrantes associados da peticionária foram, durante grande parte das suas vidas, clientes do Banco
Espírito Santo S.A..
22. Foi nesse banco que os emigrantes depositaram toda a sua confiança para que uma entidade bancária
guardasse e administrasse o seu património.
23. Confiança essa, completamente frustrada pelos atos de má gestão do BES que vendeu aos emigrantes
ações preferenciais de sociedades veículo por si criadas com os nomes Poupança Plus, Top Renda, Euroaforro
e EG Premium, como sendo instrumentos com capital garantido equivalentes a depósitos a prazo de dois anos.
24. O BES vendia as ações preferenciais das sociedades veículo com a garantia de recompra dessas
mesmas ações no prazo de dois anos através da assinatura de um contrato de compra que produziria efeitos
nessa mesma data.
25. Todos os emigrantes adquiriram essas ações, assinando com o BES um contrato de venda das mesmas
com a produção de efeitos a verificar-se no prazo de dois anos a partir da sua aquisição.
26. Os emigrantes adquiriram as ações preferenciais, mas foram enganados e expropriados das suas
poupanças.
27. Todas as aquisições foram efetuadas num idêntico contexto mediante a assinatura de dois contratos
sucessivos de compra e venda de ações preferenciais.
28. Porém, hoje, os emigrantes têm pleno conhecimento de que cada um dos produtos que subscreveram
não foi um depósito a prazo, mas sim dois contratos sucessivos de compra e venda de ações preferenciais.
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29. Veja-se a forma sugestiva e ardilosa com que foram denominados estes produtos de risco em "Poupança
Plus" e "Euro Aforro".
30. Desta forma ardilosa, o BES facilmente convenceu os emigrantes de que estavam tão-só a depositar o
seu capital, amealhado ao longo de vários anos a residir e trabalhar fora do país, num banco de confiança.
31. Nunca, em momento algum, os emigrantes foram informados da compra e venda de ações preferenciais.
32. Ora, os emigrantes, na sua maioria, são pessoas com pouca ou nenhuma formação ou literacia financeira,
pelo que seguramente se pode afirmar que não conheciam, sequer, o termo "ações preferenciais sem voto".
33. Os emigrantes são pessoas humildes, com médias de idade superiores a 65 anos, que não merecem tal
tratamento pelo país onde confiaram as suas poupanças sem qualquer receio — apenas por honrarem o nome
da pátria onde nasceram.
A presente petição vai assinada por mais de sete mil assinaturas, por representar a vontade
generalizada dos emigrantes portugueses, e estar sustentada nas mais elementares regras da moral e
da justiça. Os emigrantes sabem que o Parlamento não pode substituir-se aos tribunais mas também
reconhecem à Assembleia da República o poder de conformação da justiça através de Leis,
Recomendações, Resoluções, Avaliações, comissões de inquérito e fiscalização da constitucionalidade.
A prática de Misseling generalizado pela venda dos produtos descritos aos emigrantes tem de ser
avaliada e discutida pela Assembleia da Republica, por estar em causa a violação de direitos
fundamentais, assim como dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da propriedade
privada.
Deverá a Assembleia da República — para além de uma verdadeira investigação às práticas de
comercialização adotadas pelo BES junto dos emigrantes — suscitar parecer ao Governo, à CMVM e ao
Banco de Portugal.
A Peticionária suscita, e requer, à Assembleia da República:
a) a audição dos Deputados eleitos pelas comunidades, por conheceram, in loco, a verdadeira situação dos
emigrantes;
b) a audição dos gerentes de conta da sucursal BES em Paris, no sentido de puder ser atestado o uso de
mecanismos fraudulentos de comercialização dos produtos colocados ao dispor dos emigrantes;
c) a admissão de prova escrita e documental, a entregar pela peticionaria, no momento da sua primeira
audição;
d) que esta petição seja comunicada à Presidência da República, para que dela tome conhecimento, e seja
verificado o comprometimento dos emigrantes com a Constituição da República Portuguesa, no uso de todos
os meios ao seu alcance;
e) requer que a Assembleia da República aprove uma resolução de condenação contra a recusa do Novo
Banco na resolução extrajudicial de litígios - particularmente ao negar a mediação requerida pelos emigrantes
junto da CMVM;
f) poder usar da palavra — pelo tempo que vier a ser admitido — aquando da discussão em Plenário desta
petição;
A AMELP requer que a presente petição seja admitida e que sejam levadas a cabo todas as práticas e
mecanismos ao dispor da Assembleia da República para reposição dos direitos dos emigrantes, por ser de
elementar justiça.
Data de entrada na AR: 12 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses.
Nota: — Desta petição foram subscritores 7598 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 299/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A SALVAR AS «ÁRVORES FECHADAS» NO
MARVÃO
A Estrada das “Árvores Fechadas” é um importante Património que tem de ser salvo por Todos Nós.
Esta alameda de freixos (Fraxinus angustifolia Vahl) situada na Freguesia de São Salvador da Aramenha —
Marvão, na E 246-1 entre Marvão e Castelo de Vide está classificada como sendo de interesse público, desde
1997.
A 13 de fevereiro de 2017 uma intervenção das Infraestruturas de Portugal, que foi suspensa a meio, ia
consumar o abate de 10 Freixos de forma pouco clara e duvidosa, o que causou na população um expresso
sentimento de Revolta.
Para que estes atentados não voltem a acontecer e se encontre de uma vez por todas uma solução para
aquele local, esta Petição vem requerer o seguinte:
1. Que, entre todas as entidades envolvidas, se apurem as responsabilidades destes Atos – abate dos
Freixos - com consequências trágicas para aquele Património;
2. Que se proceda a um trabalho sério de Avaliação árvore a árvore e sejam replantados freixos novos nos
Espaços que ficaram vazios;
3. Que se inicie o processo de estudo, projeto e construção de uma via alternativa, que ladeie a atual estrada,
tal como vem expresso no próprio processo de classificação ambiental de interesse público de 1997.
Os cidadãos abaixo assinados, vêm de forma livre e independente, solicitar a resolução destes problemas e
apelar que em conjunto se encontrem as soluções para aquela Estrada.
Data de entrada na AR: 13 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, António Moura Andrade.
Nota: — Desta petição foram subscritores 2112 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 303/XIII (2.ª)
SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE LOTEAMENTO DO CONJUNTO TURÍSTICO «FALÉSIA
D’EL REY»
Petição para revogar a emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY, emitido
pela Câmara Municipal de Óbidos, que compreende a construção de um Empreendimento hoteleiro e turístico
com campo de golfe, na faixa costeira do concelho de Óbidos (freguesia do Vau), adjacente à Lagoa de Óbidos,
por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos. Designadamente:
Ponto 1. Porque consideramos, desde logo, que este projeto, tudo o indica, irá seguir o caminho de outros
projetos de empreendimentos turísticos similares da região, que ou não foram concluídos ou se encontram em
situação económica incerta, como são disso exemplo os projetos do Bom Sucesso Resort, Royal Óbidos e
Pérola da Lagoa;
Ponto 2. Porque, não obstante ao Conjunto Turístico Falésia D’El Rey ter sido atribuído o estatuto de projeto
de Potencial Interesse Nacional (PIN), o que terá, certamente, impulsionado a emissão do alvará por parte da
Câmara Municipal de Óbidos, não se encontrarem garantidos, pelo menos, dois requisitos essenciais para o
mesmo reconhecimento, nomeadamente, os constantes das alínea b) e e) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 76/2011, que estabelece o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projetos
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de Potencial Interesse Nacional, ou seja, a de que “possuam comprovada viabilidade económica e reconhecida
idoneidade e credibilidade do respetivo promotor”, e de “sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade
ambiental e territorial”;
Ponto 3. A este respeito e no que se refere à alínea b) referida no ponto anterior, não só existem dúvidas
relativamente à viabilidade económica e concretização do investimento previsto no projeto do Conjunto Turístico
Falésia D’El Rey, como ainda subsistem sérias dúvidas quanto à credibilidade do respetivo promotor, atualmente
numa situação de insolvência, o que de resto também sucede noutros dois empreendimentos turísticos
suprarreferidos, igualmente classificados como projeto PIN, os casos do Royal Óbidos e do Bom Sucesso
Resort, que não estão concluídos e/ou os seus promotores estão igualmente insolventes;
Ponto 4. Além disso, nomeadamente no que ao uso dos recursos hídricos e erosão costeira diz respeito, a
sustentabilidade ambiental e territorial do Conjunto Turístico Falésia D’El Rey é questionável;
Ponto 5. Porquanto a declaração de impacte ambiental - DIA - refere que o promotor não deve proceder à
rega com recurso a água proveniente de furos, estabelecendo mesmo o reaproveitamento das águas residuais
para a rega do campo de golfe, o que não se verifica no Royal Óbidos, já em funcionamento;
Ponto 6. Acresce o enorme impacto ambiental provocado no sistema dunar, pela destruição do coberto
vegetal, com consequências na erosão das falésias e na falta de proteção contra os ventos marítimos;
Pelo que, considerando que o princípio da precaução, um princípio basilar na Política Ambiental Europeia, é
um instrumento de gestão de riscos invocável perante uma suspeita de um sério risco para o ambiente, que
neste caso se materializa na incerteza quer do interesse, quer mesmo da viabilidade do projeto do Conjunto
Turístico Falésia D’El Rey e ainda instrumento bastante para evitar a irreversibilidade do dano ambiental
provocado pelas obras em curso e as previstas no curto-prazo.
Os cidadãos abaixo assinados solicitam a revogação do estatuto de Projeto de Potencial Interesse Nacional
atribuído ao Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY e, consequentemente, da emissão do respetivo Alvará de
Loteamento, adotando o princípio da precaução e por conseguinte suspendendo os trabalhos em curso, até que
esteja garantida a salvaguarda dos valores naturais, ambientais e patrimoniais da região costeira adjacente à
Lagoa de Óbidos.
Data de entrada na AR: 20 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, Luís Pedro Vicente Monteiro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 2466 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 315/XIII (2.ª)
SOLICITAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
MODELO 22 DO IRC
Os contabilistas certificados e os cidadãos abaixo indicados, dirigem a presente petição a Vossa Excelência
com os fundamentos que passam a expor-se:
1. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, é uma infelicidade recorrente, ao longo dos anos, a
incapacidade do Portal das Finanças (Autoridade Tributária) em suportar o acesso, concentrado por imperativos
legais, dos profissionais da Contabilidade no âmbito da apresentação da Declaração Anual de IRS (durante os
meses de abril e maio) e da modelo 22 - IRC (no mês de maio).
2. É imperativo que a Autoridade Tributária se sensibilize pela condição dos Contabilistas sujeitos, por razões
a que são de todo alheios mas de que são as vítimas diretas, a um tremendo stress, ansiedade, desgaste
psicológico e, concomitantemente, a uma alta probabilidade de cometimento de erros ou omissões nos modelos
declarativos;
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3. São horas de sono perdidas, sufocantes, madrugadas a dentro, à espreita de uma oportunidade de entrega
com sucesso das declarações anuais dos clientes que representam;
4. É de um contexto ingrato e injusto que falamos e que atinge, além dos Contabilistas, o seu meio familiar
que não deixa de sentir esta situação uma agressão psicológica perfeitamente anacrónica e que, na União
Europeia, tem em Portugal o seu pior e mais maligno e constrangedor exemplo;
5. As tentativas de apresentação da Declaração anual modelo 22 começaram por ser goradas pela não
disponibilização dessa funcionalidade no Portal das Finanças, impedindo os Contabilistas de iniciar o
cumprimento desta obrigação declarativa e, por inerência, encurtando o tempo teoricamente disponível para tal.
6. A Secretaria de Estado da Administração Fiscal, em geral, e a Autoridade Tributária, em particular, devem
ser entendidas como pessoas de bem, agindo com sentido de justiça e de lealdade para com os profissionais
que no país mais contribuem para a eficácia da arrecadação das receitas fiscais;
7. A Assembleia da República é a casa da democracia e que, nesse sentido, deve moralizar normas que,
além de serem rígidas, se tornam injustas dado obrigarem os contabilistas ao cumprimento de deveres que
dependem de um a plataforma informática do próprio Estado e que funciona mal, quase que obrigando ao
incumprimento.
8. Esperando o acolhimento favorável desta petição, vêm os subscritores pedir a Vossa Excelência que se
digne despachar no sentido de recomendar com urgência ao Governo que o prazo para a entrega da Declaração
modelo 22 do IRC seja prorrogado para 30 de junho de 2017 e, em consequência, seja prorrogado para 31 de
julho de 2017 o prazo para entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada".
Data de entrada na AR: 5 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4227 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.