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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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VOTO N.º 319/XIII (2.ª)

DE PROTESTO PELA CONDUTA OMISSIVA DO GOVERNO NA CIMEIRA IBÉRICA QUANTO AO

ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

Decorreu no passado fim de semana, em Vila Real, a Cimeira Ibérica onde os Governos de Portugal e de

Espanha tiveram a oportunidade de discutir no plano bilateral temas considerados importantes para o

relacionamento político, económico e social entre os dois países.

Incompreensivelmente, a dimensão ambiental ficou de fora da agenda deste encontro por ser incómodo falar

da central nuclear de Almaraz.

Esta era a oportunidade de o Governo mostrar aos portugueses que a defesa dos interesses nacionais estava

em primeiro lugar.

Esta era a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas pelo Parlamento, desde logo a

Resolução n.º 107/2016 que insta o Governo a tomar as necessárias diligências junto do Governo de Espanha

e da União Europeia com vista a promover o encerramento da central de Almaraz em 2020, bem como a

Resolução n.º 76/2017 que recomenda ao Executivo a inclusão na agenda da Cimeira Luso-Espanhola o tema

da central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento.

O Governo não o fez. No final da Cimeira Ibérica, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o encerramento da central

nuclear, declarou perentoriamente à comunicação social: «Não íamos hoje tratar daquilo que temos tratado

várias vezes no passado e que, relativamente às questões que se colocaram, ficaram resolvidas e bem

resolvidas».

O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi

absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às

preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a

Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária

manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por

sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade

do seu encerramento.

Assembleia da República, 31 de maio de 2017.

Os Deputados do PSD, Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Luís Pedro Pimentel —

Helga Correia — Emília Cerqueira — António Costa Silva — Maria Germana Rocha — Carlos Silva — Ana

Oliveira — Maurício Marques — Cristóvão Crespo.

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VOTO N.º 320/XIII (2.ª)

DE PROTESTO PELA AUSÊNCIA DO PROCESSO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ NA 29.ª

CIMEIRA BILATERAL LUSO-ESPANHOLA

Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma

iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central

reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior

diversificação da cooperação nos mais variados domínios.

A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar

as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento,

em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os

níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também

para os incidentes de natureza episódica.

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