23 DE JUNHO DE 2017

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INTERPELAÇÃO N.º 13/XIII (2.ª):

SOBRE A SITUAÇÃO NO SECTOR DA EDUCAÇÃO EM ESPECIAL E NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM

GERAL"

Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem informar V- Ex.ª que a Interpelação

ao Governo requerida para o próximo dia 22 de junho será: A situação no sector da educação em especial e nos

serviços públicos em geral.

Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 22/XIII (2.ª)

(DECRETO-LEI N.º 45/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS

COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR

POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA

LEI N.º 7/2010, DE 13 DE MAIO):

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 24/XIII (2.ª)

(DECRETO-LEI N.º 45/2016, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS

COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR

POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA

LEI N.º 7/2010, DE 13 DE MAIO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

1. As apreciações parlamentares n.os 22/XIII/2.ª e 24/XIII/2.ª foram admitidas, respetivamente, a 20 de

setembro de 2016 e a 11 de outubro de 2016.

2. Por terem sido apresentadas propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PS as

mesmas baixaram à Comissão de Educação e Ciência a 24 de março para discussão e votação na

especialidade. Posteriormente foram apresentadas mais propostas pelo PCP e pelo PS.

3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 14 de junho de 2017,

encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

4. A gravação da reunião está disponível nas apreciações parlamentares.

5. Foram feitas intervenções pelos Srs. Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Duarte Marques

(PSD), Margarida Mano (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP), justificando as

respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação,

artigo a artigo, das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, PCP e

PS.

6. Da votação resultou o seguinte: