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23 DE JUNHO DE 2017

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N.º 1, Alínea b) - A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do

PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP.

N.º 1, alínea c) - A proposta de eliminação do BE foi considerada prejudicada, atentas as votações

anteriores.

N.º 3 - A proposta de alteração do BE, a que foi acrescentada a seguinte expressão “… em tramitação,

e que o mesmo produziu efeitos nesse ano letivo, na data …” foi aprovada com os votos a favor dos

Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS.

A proposta de alteração do PCP para o n.º 3 foi considerada prejudicada, atenta a votação anterior.

N.º 4 - A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor

do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.

A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE

e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.

A proposta de alteração do PS foi considerada prejudicada, atentas as votações anteriores.

Novo n.º 5 - O PCP retirou a sua proposta para um novo n.º 5.

A proposta do PS foi considerada prejudicada, atentas as votações anteriores.

N-º 5 - A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP

e a favor do BE e PCP.

A proposta do PCP (como n.º 6) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE

e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 6.º (Provas públicas de avaliação de competência)

N.º 1 –A proposta do BE foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do BE, do CDS-

PP e do PCP e contra do PS.

A proposta do PCP foi considerada prejudicada, atenta a votação anterior.

N.º 2 –A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a

favor do BE e do PCP.

 Artigo 7.º (Regime remuneratório)

A proposta do PCP, de revogação deste artigo, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do

PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS.

Nºs 2 e 3 - A proposta do PS de alteração destes números foi considerada prejudicada pela aprovação

da revogação.

 Novo Artigo 7.º (Vinculação extraordinária)

A proposta do BE de aditamento de um artigo 7.º-A (vinculação extraordinária) foi rejeitadacom os votos

contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP.

 Artigo 8.º (Aplicação no tempo)

N.º 1 – A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE e PCP

e a abstenção do PSD e CDS-PP.

N.º 3 –Atenta a aprovação da proposta de revogação do artigo anterior, este número, que remete para

o artigo anterior, fica também revogado.

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