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II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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Na sequência da apresentação da Petição n.º 32/XIII/1, foram apresentadas as seguintes iniciativas

legislativas:

Tipo Nº Título

Projeto de Resolução (PEV)

438/XIII Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação

Projeto de Resolução (PCP)

441/XIII Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas

Os dois projetos de resolução foram rejeitados, em votação na Reunião Plenária n.º 89, com os votos contra

do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV, e a abstenção do PAN. Refira-se, ainda, que na Petição n.º

32/XIII/1.ª era solicitada a criação de um regime transitório de aposentação, na dependência da negociação de

um regime-regra de aposentação mais favorável para os professores. Na presente petição, é solicitada a criação

de um regime excecional de aposentação, sem qualquer dependência de um regime-regra, regime este em que

se pretende uma aposentação aos 60 anos de idade, com 36 anos de serviço. Já na Petição n.º 66/XIII/1.ª era

solicitada a aprovação de um regime especial de aposentação, limitado aos docentes da educação pré-escolar

e do primeiro ciclo do ensino básico, limitação que não se verifica na presente petição.

Na sequência da apresentação da Petição n.º 206/XIII/2, foram apresentadas as seguintes iniciativas

legislativas:

Tipo Nº Título

Projeto de Resolução

(CDS-PP)

547/XIII Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no

correspondente escalão da carreira docente

Projeto de Resolução

(BE)

870/XIII Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros -

regulamentação do estatuto da carreira docente

Projeto de Resolução

(PCP)

873/XIII Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas

condições de trabalho

Na Reunião Plenária n.º 90, os Projetos de Resolução n.º 547/XIII e n.º 870/XIII foram aprovados por

unanimidade. Já o Projeto de Resolução n.º 873/XIII viu o Ponto 1 a ser aprovado por unanimidade e o Ponto 2

a ser aprovado com votos Contra de PS e votos a Favor de PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. O Ponto 3 foi

rejeitado com votos Contra de PS, Abstenção de PSD, CDS-PP e votos a Favor de BE, PCP, PEV, PAN. O

Ponto 4 foi também rejeitado com votos Contra de PSD, um Deputado do PS, CDS-PP, a Abstenção de PS e

votos a Favor de BE, PCP, PEV, PAN.

Um dos pedidos da Petição n.º 206/XIII/2.ª é a «Aprovação de um regime excecional de aposentação dos

docentes que preveja a saída sem qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos),

que evolua para os 36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício

profissional». Apesar de, também aqui, ser pedida a criação de um regime excecional de aposentação, verifica-

se que o mesmo se pauta por diretrizes diversas das pretensões da atual petição em análise.

Apesar de ter um conteúdo semelhante ao da Petição n.º 32/XIII/1.ª, a presente petição diverge na medida

em que o que se pretende agora é a criação de um regime excecional de aposentação, e não a criação de um

regime transitório em função da definição de um regime-regra de aposentação mais favorável para os

professores. Ao mesmo tempo, o pedido agora apresentado destina-se à totalidade dos docentes, e não apenas

aos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, como sucedia na Petição n.º 66/XIII/1.ª.

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