7 DE JULHO DE 2017

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VOTO N.º 358/XIII (2.ª)

DE SOLIDARIEDADE PELA LIBERTAÇÃO DE KHALEDA JARRAR E DE OUTROS DEPUTADOS DO

VOTO CONSELHO LEGISLATIVO PALESTINO

Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestiniano, foi detida por forças militares de Israel na

madrugada de 2 de julho, nos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia.

A detenção de Khaleda Jarrar foi acompanhada pela detenção de Khitam Saafin, de Ihab Massoud e de

outros ativistas palestinianos que pugnam pela criação de um Estado palestiniano soberano e viável, com as

fronteiras anteriores a 1967 e capital em Jerusalém leste, assegurando o direito de regresso dos refugiados,

como reiterado em numerosas resoluções das Nações Unidas.

Khaleda Jarrar, Deputada, advogada e ativista em defesa dos direitos do povo palestiniano, tem vindo a ser

vítima de diversas medidas persecutórias por parte das autoridades israelitas, tendo sido impedida de viajar

para fora dos territórios ocupados da Palestina, alvo de uma ordem de deportação de Ramallah para Jericó e

detida de 2 de abril de 2015 a 3 de junho de 2016, saindo da prisão na sequência de uma ampla campanha de

solidariedade pela sua libertação.

Recorde-se que Israel mantém detidos outros Deputados palestinianos, na sua maioria sob detenção

administrativa, sem processo nem culpa formada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com Khaleda

Jarrar e com os restantes Deputados palestinianos presos por Israel, reclamando a sua imediata libertação e

reafirma a posição assumida pelo Estado português do princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e

Israel, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e os princípios estabelecidos pelo direito

internacional.

Assembleia da República, 7 de julho de 2017.

Os Deputados, Bruno Dias (PCP) — António Filipe (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) —

Paulo Sá (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Ana Virgínia

Pereira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Rita Rato (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) —

Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joana Mortágua (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes)

— Júlia Rodrigues (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Jamila Madeira (PS) — Francisca Parreira (PS).

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N.º 359/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HENRIQUE MEDINA CARREIRA

No passado dia 3 de julho morreu Henrique Medina Carreira. Nascido em 1931, em Bissau, Henrique Medina

Carreira licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi advogado e professor do ensino superior, tendo, inclusivamente, deixado uma importante obra nos

domínios da fiscalidade, das finanças e das políticas públicas.

Com a revolução democrática, iniciou-se na carreira pública, juntando-se ao Partido Socialista e sendo

chamado para desempenhar o cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento do VI Governo Provisório. Foi,

de seguida, o Primeiro Ministro das Finanças da nossa era constitucional democrática. De resto, foi no exercício

dessas funções que negociaria um empréstimo externo para atender a um grave desequilíbrio financeiro e que

conduziria, mais tarde, ao primeiro programa de estabilização do FMI (Fundo Monetário Internacional) para

Portugal, já sob a coordenação do seu sucessor na pasta das finanças Vítor Constâncio. Essa experiência

marcou-o bastante, sensibilizando-o profundamente para o problema das vulnerabilidades financeiras do País.